| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 1967 |
| Date | 1967-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO NA COLONIA QUINDANGUES NA ZONA RURAL, A MARIA FERREIRA LIMA |
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af » Er ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei Nº 5.303, de 10 de novembro de 1967. autoriza o Prefeito Municipal de Marabá a conceder por nforemento um terreno do Pa- trimônio Municipal na Colônia “QUINDANGUES” zona Rural, a MARIA FERREIRA LIMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ estatui, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: srt. 1º — Fica concedido por aforamento a MARIA FERREIRA LIMA, um terre- no do Patrimônio Municipal, localizado na Colônia “qUINDANGUES zona Rural dêste município, limitando-se ao Norte comu terreno ocupado por MARCELINA PEREIRA, ao £S ul com o terrenc ocupado por CARLOS DE SOUZA, fundos com quem de direito, frente para a estrada da COLÔNIA AGRÍCOLA, medindo 37m,00 mts. de frente por 19,00 mts, de fundos. art. 29 - Revogedas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi gor na date da sun publicação. + MM) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÃ 10 DE Novi RO DE 1967. preféito municipal de Marabá rio de Urbanismo e Terras.