| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9602 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOÃO BATISTA DE CARVALHO. |
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PrererruraMuniairacDe MARABÁ LEI Nº 9. 602/87 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.987. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal,à JOÃO BATISTA DE CARVALHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei. Art ,1º- Fica concedido por enfi- teuse um terreno urbano ido Fatrimônio Municipal, à JOÃO BATIS TA DE CARVALHO, localizado na área de expansão urbana da Nova-* Marabá, na Folha 16, Quadra 16, lote nº 17, com limites e ca- racteristicast Lim, tando-se pelo lado direito com o lote nº * A>19, pelo lado esquerdo com o lote nº 15, frente para V-170,* fundos com o lote nº 16, medindo 08m80 de frente por 30:00' mts de lateral direita, com 30:00mts de lateral esquerda, com* 07m10 de fundos. Art,2º-- Esta Lei entrará em vi - gor na data de sua Públicação revogadas as disposições em con - trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1.987. Secretário de Terras