| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO POVOADO AMAPÁ, AO SR. ANTONIO FALNDEIRO |
| native_id | 587 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Concede aforamento de terreno do Patrimo- nio lunicipal no Povoado imapã, ao Sr. AN TONIO FLANDSIRO. 12: ra Aron , : A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a ex- pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapã, ao Sr. ANTONIO FLANDEIRO, ocupado com uma barra- ca de sua propriedade com os limites e confrontações seguintes: li mita-se ao Sul com Adelaide liaria de Araujo; ao Norte com terreno/ devoluto, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte (20m,00) ditos de fundos, a" . ss.” EA . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara iiunicipal de liarabá, 4 de janeiro de 1963. e R. - / a Secretario 26 + ada cc Decrecvario,