| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9617 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOSÉ CLOVIS VILAS BOAS DOS SANTOS. |
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PreremuraM LEI Kº 95617/88 DE 26 DE JANEIRO DE 1,986 Concede por enfiteuso ur” terreno urbano do Fatrirônio Zunisipal, É JOSÉ crovIS* VILAS BÔAS DOS SANTOS. O PREBSITO MUNICIPAL DE mARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Zunicipsl de «arabê, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei, . ” — - Arto 1º - Fica concedido por enfiteuse* us terreno urbenc do Patrimônio runteipel, & JOSÊ CLOVIS VILAS BOAS! DOS SANTOS, locelizado no Bairro Novo Horizonte, na Tua Aquilino Sen ches, nº 120, quadra C-06, Lote 19, co= os lírites o carscterínticas sequíntess Liritando-se pelo laão direito at Nascente com a Senhora! Karina de tal, pelo laão esquerão so Zvente lizsita-se com o lote de nº 20,-fazendo frente para o Forte co” a referida Rua, íunilos para o Sul cor quem de direito, redindo 12700 de frente, 30r00 da lateral * direita, 30700 de latoral esquerda e 12"00 ãe fundos. arte 2º — Bata Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE =ARABÁ,