| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9620 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À OLAVO DE BARROS. |
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Pr LEI Nº 0,620/87 DE 22 DE DEZEUBRO DE 1.987. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal,ã OLAVO DE BARROS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Municipal de Marabá, aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei. Art,1º= Fica condeião por enfi- teuse um terreno urbano do Patrimônio Nunicipeal, à OZAVO DE BAR ROS, localizado nº área de expansão uybana da Nova-Marabá, na * folha C91-31, Quadra 03, lote nº 24, com limites e caracteristi cas seguintes! Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 23, pelo lado esquerdo com o lote nº 25, frente para VP- 06, fundos com os lotes nºs 30 e 32, da quadra 03, medindo 20m80 de fren- te por 36%00mts de lateral direita, com 42m50 de lateral esquer da com 20:00mts de fundos. Art,2º. Egto Lei entrará em vi - gor na data de sua Públicação revogados as disposições em con - trários GABINETE DO PREPNITO MUNICIPAL * ESTADO DO PARÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1,987. refe icipal=