| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7793 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA NOVA -MARABÁ, À MARIA DOS SANTOS MENDES. |
| native_id | 5905 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI nº DE 19 DX DSZ2MBRO DE 1.985 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na! NOVi=IATABÁ, à MANIA DOS SANTOS MENDES O PRBFZITO MUNICIPAIS DS HANABÃs ESTADO DO PARÃ, Faço saberq que a Camara Yunicipal de “nrabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Artelº- Tica concedido por mfiteuse um terreno Urbano? do “atrimônio Vunicipal, & MANIA DOS SANTOS KENDES, 10 calizado na ÁN3" D7 CTPANSTO URBANA DA NOVA=IANABÁ, na? Folha 06, quadra 35, lote nº 02, com limites e caraote risticas seguintes! Ij;mitando-se pelo lado direito com" o lote nº 01, pelo lado esquerdo com o lote nº 03, frem te para V»01, fundos com o lote nº 28, medindo 10300? mts de frente, 30:00mts de lateral direita, 30:00mts de lateral esquerda, 10:00mts de fundose Ar$,2º- Tata dei entrará em visor na date de sua Publio cação revogadas ag disposições em contrários GABINSTT DO PYIPZITO MUNICIPAL D” KANABÁ, ESTADO DO PÃe RÃ, FX 19 DS DSZEMBNO DE 2,985, = a