| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7811 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA NOVA MARABÁ, À HERCULANO PEREIRA DE SOUZA NETO. |
| native_id | 5915 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 7.811/85 DE 19.12.85 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do * Patrimonio Municipal, localizado na Nova la- rabá, à HERCULANO PEREIRA DE SOUZA NETO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÃo Faço saber que a Câmara limicipal de Marabá, aprovou e eu ganciono a seguinte Lei. Art, 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno Urbano! do Patrimonio lúmicipal, à HERCULANO PEREIRA DE SCUZA N8%0, localiza do na folha 31, quadra 02, lote E-03, ÁREA DE EXPANSÃO NOVA NARARÉ, * com os limites e caracteristicas seguintes! Limitanão-se pelo lado * direito com o lote &-02, pelo lado esquerdo com o lote E-04, frente! para V-311 e fundos com os lotes B-08, B-09, medindo 15.00m de fren- te, 40,00m na lateral direita, 40,00m na lateral esquerda e 15,00m * nos fundose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, LSTADO DO PARÁ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1985 recebo ssa