| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7864 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, A MATILDE BEZERRA PEDROZA. |
| native_id | 5928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá BEI Fº,7.864/03 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,985. Concede por enfiteuse um terreno o do Pam trimônio lunicipal na Área de Expansão Urbana- Nova larabã, a MATILDE BEZERRA PEDROZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saher que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica concedido por anfiteuse um terreno urbano- do Patrimônio Wunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova- Marabá, a MATILDE BEZERRA PEDROZA, com os limites e carac -teristicas seguintes: Tica localizado na Folha 07 Quadra 17, Lote nº 23, limitando-se pelo lado direito com o lote nº 24; pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 22; fa- zendo frente para a V-78 e fundos com o Lote nº 17, medin -4008,50m de frente por 30,00m de lateral direita 30m00 ' de lateral esquerda e 07,50m nos fundos. ART. 2º — Esta lei entraré em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÉ, EM DATA DE 23 DE DEZNBRO DE 1.985. = 7 =