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norma nº 7864/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7864 / 1985
Date 1985-12-23
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, A MATILDE BEZERRA PEDROZA.
native_id5928

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
BEI Fº,7.864/03 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,985.
Concede por enfiteuse um terreno o do Pam
trimônio lunicipal na Área de Expansão Urbana-
Nova larabã, a MATILDE BEZERRA PEDROZA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saher que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte leis:
Art. 1º - Fica concedido por anfiteuse um terreno urbano-
do Patrimônio Wunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova-
Marabá, a MATILDE BEZERRA PEDROZA, com os limites e carac
-teristicas seguintes: Tica localizado na Folha 07 Quadra
17, Lote nº 23, limitando-se pelo lado direito com o lote
nº 24; pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 22; fa-
zendo frente para a V-78 e fundos com o Lote nº 17, medin
-4008,50m de frente por 30,00m de lateral direita 30m00 '
de lateral esquerda e 07,50m nos fundos.
ART. 2º — Esta lei entraré em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÉ,
EM DATA DE 23 DE DEZNBRO DE 1.985.
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