| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7875 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, À MADECIL MADEREIRA DA AMAZÔNIA COM. IND. LTDA. |
| native_id | 5932 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 7.8 DE DE DEZEMBRO DE 1 Concede por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimonio Municipal, à MADECIL MADERBIRA! DA AMAZÔNIA COM. INDe LTDAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ. Faço saber que a Câmara lKunicipal, aprovou e eu san-! ciono a seguinte Leis . É Art. 1º - Fica concedido por “nfiteuse um Terreno Ur. bano do Patrimonio Municipal, à MADECIL MADERRIRA DA AMAZÔNIA! COM. IND LIDA, localizado na Folha 07, Quadra Especial, lote” nº Especial nº 02, ÀREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, com os limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di reito com o lote Especial nº 01, pelo lado esquerdo limita-se" com o extremo da Folha 08, frente com a ER- 222 (Rodovia PA- '! 150) fundos com quem de direito, medindo 150n00 de frente ' 10Qn00 de lateral direita, 100m00 de lateral esquerda e 150m00 de fundose art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito liunicipal de larabá, Estado do Pará, en 23 de Dezembro de 1.985 = Prefeito Mia cá veta