| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7885 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICPAL, À MARIA DO CARMO LOPES ANDRADE. |
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ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 7.685/05 de 23 de dezembro de 1995. Concede por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DO CAR MO LOPES ANDRADE. PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara liunicival aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica Goncedido por Enfiteuse um Terreno Urbano?! do Patrimônio Municipal, à MARIA DO CARMO TOPES ANDRADE, localizado no NÚCLEO URBANO DEZ PARAUAPEBAS, Rua "C", quadra 33, lote nº 06, com os limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado" direito com o lote nº 05, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fren te para a Rua "C'', fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente por 30m00 de fundos. Arte 2º — sta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEIT? MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, em 23 de dezembro de 1985. A E PE O PP E VR