| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14382 / 1997 |
| Date | 1997-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ANTIGO GRUPO ESCOLAR ESTADUAL, HOJE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, POR FORÇA DE PERMUTA COM O ESTADO, O TRÔCO DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA A ATUAL DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA,E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5936 |
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