| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7886 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA-MARABÁ, À RAIMUNDA CARVALHO ARAÚJO. |
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IR “ p “ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá art Essztrsca Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patri- mônio Xunicipal, na írea de Expansão Urbana Nova- Harabá, à RAIMUNDA CARVALHO ARAÚJO. O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que & Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terreno urbano, do Patrimônio Municipal, na Área de Expansão Urbana Nova- Nerabã, à RAIKUNDA CARVALHO ARAÚJO, na Folha 29 Quadra 09 Lote nº 43, comu os limites e caracteristicas seguintes: ' limitando-se pelo laio direito com o Lote nº 45; pelo la- do esquerdo com o lote nº 41; Prente para a V-292 e fun - dos com o lote nº 44, medindo 08,00m de frente por 30,00m de fundos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revcgadas es disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EX DATA DZ 23 DE DEZENBRO DE 1.985 = N/A =