| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7887 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, À ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EPT nº 1881/05 28,23 Dº DEZEMBRO DE 1,985, seguinte fe Concede por enfiteuse um terreno urabno do Fatrimo -nio Nunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova la -rabá, à ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a leis Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano"! do Patrimônio Municipal, na Área de E pansão Urbana Nova- »arabá, à ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES, na Folha -06 Quadra Especial, Lote nº 06, com os limites e caracteris- ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo- te nº 07; pelo lado esquerdo limita-se com c lote nº 05 Prente para & V-117 e fundos com quem de direito, medindo 30,00m de frente por 50,00m de fundos. Art. 2º — Esta lei entraré em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições er contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ZM DATA DE 23 DE DEZENBRO DE 1.985. = netas sara =