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norma nº 7887/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7887 / 1985
Date 1985-12-23
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, À ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES.
native_id5944

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
EPT nº 1881/05 28,23 Dº DEZEMBRO DE 1,985,
seguinte
fe
Concede por enfiteuse um terreno urabno do Fatrimo
-nio Nunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova la
-rabá, à ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
leis
Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano"!
do Patrimônio Municipal, na Área de E pansão Urbana Nova-
»arabá, à ANTONETE MARIA DO CARMO GONÇALVES, na Folha -06
Quadra Especial, Lote nº 06, com os limites e caracteris-
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo-
te nº 07; pelo lado esquerdo limita-se com c lote nº 05
Prente para & V-117 e fundos com quem de direito, medindo
30,00m de frente por 50,00m de fundos.
Art. 2º — Esta lei entraré em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições er contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ZM DATA DE 23
DE DEZENBRO DE 1.985.
= netas sara =

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