| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7888 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, À JESUS BALBINO DA SILVA. |
| native_id | 5945 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá E 1º .1,888/05 D3 23 DE Damn DE 1,985, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Ja -trimônio IKunicipsl, na Área de Expansão Urba -na Nova Karabá, à JSSUS BALBINO DA SILVA» O PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PAR£. Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do ratrimônio Vunicipal, na Írea de Expansão Urbana Nova karabã, à JESUS BALBINO DA SILVA, na Folha 16, Quadra 39 Lote nº 24, com os limites e caracteristicas seguintes: limitando-se pelo lado direito com írea do Patrimônio Ku -nicipal; pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 23 Frente para a V-191 e Fundos com a Quadra 33, medindo... 54,00m de frente, por 60,00m de laterel direita 60,00m * de lateral esquerda e 54,00m nos fundose Art. 2º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi Cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ, EM DATA DE 23 DE DZZENBRO DE 1,985. = Prefeito V/A =