| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7889 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, A ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA. |
| native_id | 5950 |
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Lad REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá E 1º. tSbotE 08,22 DAVID Da çAgoRos Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pa-= trimônio Kunicipal na Área de Expansão Urbana- Nova Marabá, a ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. taço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano ' do Patrimônio Municipal, na Área de Expansão Urbana Nova - ftarabá, a ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA, na Folha 07 Quadra- Especial, Lote nº 05; com os limites e caracteristicas se- guintes: Limitando-se pelo lado direito com o Lote nº 04 pelo lado esquerdo limita-se com quem de direito, “rente ! com a BR-222(Rodovia PA-150) Fundos com o extremo da Folha 08, medindo 40,00m de frente por 60,00m de fundos. art. 2º - Esta lei entrarê em vigor na data de sua publica -ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM DATA DE 23 de DEZEMBRO DE 1,985. = Prefeito Marcia =