| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7890 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, A JORGE ANTONIO BRASIL. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EL 1º,1,090/05 25.23 DO DEGEDIO DE, 1,905, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tatri -mônio Nunicipal na írea de Expansão Urbana Nova Marabá, a JORGE ANTONIO BRASIL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. “aço saber que a Câmara Municipal de Narabá, aprovou e eu' sanciono a seguinte lei: Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano ! do fatrimônio Nunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova - Larabã, a JORGE ANTONIO BRASIL, na Folha 31 Quadra 02 Lo - tes B-02 e B-03, limitando-se pelo lado direito com a V-n$ - 315; pelo lado esquerdo limite-se com o Lote nº B-01 Fren- te para a V-312; Fundos com a leteral esquerda do lote B-4 medindo 20,00m de frente por 30,00m de lateral direita 30m 00,de lateral esquerda 20,00m de fundos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr no data de sua publica -ção, revogadas as disposições em contrário. GABIENET DO PREFEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ, EM DATA DE 23 DE DEZZUBRO DE 1.985. = Prefeito Doses =