| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14887 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994,1995 E 1996, COM DESCONTO DE 30% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5953 |
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