| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14888 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DOS BOXES DA FEIRA DA FOLHA 28, E ESTABELECER CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO COM OS ATUAIS OCUPANTES DO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5955 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.