| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14890 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.733, 10.02,95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ Lei nº 14.890, de 03 de outubro de 1997. Modifica o art. 65 da Lei Municipal nº 13.733, de 10.02.95, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 65 da Lei Municipal nº 13.733, de 10 de fevereiro de 1995, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - A frequência será apurada diariamente: | - pelo ponto de entrada e saída; Il -pela forma determinada quanto aos servidores cujas atividades sejam permanentemente exercidas externamente ou que, por sua natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 1997. GERALDO MEND CASTRO VELOSO PREFEITO MUNICIPAL