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norma nº 14890/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14890 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaMODIFICA O ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.733, 10.02,95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id5958

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MUNICIPAL
DE MARABÁ
MARABÁ
Lei nº 14.890, de 03 de outubro de 1997.
Modifica o art. 65 da Lei Municipal
nº 13.733, de 10.02.95, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da
Administração Direta das
Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 65 da Lei Municipal nº 13.733, de 10 de fevereiro
de 1995, passa a ter a seguinte redação:
Art. 65 - A frequência será apurada diariamente:
| - pelo ponto de entrada e saída;
Il -pela forma determinada quanto aos servidores cujas
atividades sejam permanentemente exercidas externamente ou que, por sua
natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 1997.
GERALDO MEND CASTRO VELOSO
PREFEITO MUNICIPAL

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