br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 14892/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14892 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaINSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA F´SICA E PSÍQUICA.
native_id5960

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.