| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7896 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, À TOCANTINS VEÍCULOS LTDA. |
| native_id | 5961 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EEE 5º,7,826/02 DE,2) DE DEZEMBRO DE 1,985, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pie TRIMÔNIO MUNICIPAL, na Área de Expansão Urbana Nova larabá, à TOCANTINS VEÍCULOS LTDA. O PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço sabre que a Câmara Nunicipal aprovou,eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano'. ão Patrimonio Municipal na fbea de Expansão Urbana Nova!' Varabá, à TOCANTINS VEÍCULOS LIDA, ne Folha 31 Quadra Ol Lotes nºs de 08 a 11 tipo E, com os limites e caracteris- ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo- te nº 07-E; pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 12 =, Prente para a Vi=03; e fundos com a V-311, medindo 60m 00 de frente por 40,00m de fundos. Art. 2º - Esta lei entrará em vizôr na data de sua publi- . cação, revogadas as disposições em contrários GABIZNET DO PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, EM 23 DE DEZEM- BKO DE 1.985 = Prefeito fscsses =