| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7897 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, À PEDRO ITARY BRAGA CHAVES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EE 1º,7,091402 DE,23 DE VEZIMIRO TR 1,985, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tam trimônio Xunicipal, na írea de ixpansão Urbana Nova rarabé, à PEDRO ITARY BRAGA CHAVES. O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Nunicipel aprovou e en sanciono a seguinte leis Arts 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano- do Tatrimônio Kunicipal, na Área de ixpansão Urbana Nova- Karabá, & PEDRO ITARY BRAGA CHAVES, com os limites e ca - racteristicas ceguintes: rica localizado na Folha 07 Qua- dralô, Lote nº 31, limitando-se pelo lado direito com o lote nº 30; pelo aldo esquerdo limita-se com o lote nº 32 Frente para a Ve79 e fundos com o Lote nº 19, medindo9mOO de frente por 30,00m de fundose Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em cotrários GABIENET DO PREFEITC KUNICIPAL DE MARABÁ, EM 23 DE DEZEM- BRO DE 1.985. = Prefeito kunicipal =