| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7900 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE À NIUZA MARTINS FERREIRA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá BEL 5º, 74900/08 DE,23 DE, DEZPARO DE, 1,985; Concede por enfiteuse um terreno urbano do Ia- trimônio Kunicipal, no Ceirro NCVC HORIZONTE à NIUZA KARTINS FERREIRAO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁO Faço saber que a Câmara Kunicipel aprovor e eu senciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano" ão Iatrimônio Kunicipal, no Bairro NQVO HORIZONTE na Rua Miguel David Quadra A=ll, Lote nº 20, à NIUZA KARTINS FER -RUInNA, com os limites e caracteristicas seguintes: limi- tando-se pelo lado direito com o Lote nº 19; pelo lado es -querão com o Lote nº 21 ao Poente; “rente para o Norte , com a Nua Miguel Lavid; Fundos vara o Sul com o Lote nº17 medindo 12,00m de frente por 30,00m de fundose e . arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, EM DATA DE 23 DE DEZENBRO DE 1.985. = Prefeito Muscssa =