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norma nº 14908/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14908 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
2000
Prefeitura Municipal
Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 322-2121 / 322-2122 / 3202-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA.
1 DD ————
LEI N. 14.908, de 12 de dezembro de 1.997
Dispõe sobre a Política de Incentivos às
Atividades Produtivas no Município de Marabá
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- A Leinº 13.736/95, alterada pela Lei n.º 13.913/96, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Município reger-se-á
pelo disposto nesta Lei e em seu Regulamento e obedecerá aos princípios da seletividade,
progressividade e temporariedade.
Art. 3º - A concessão dos Incentivos previstos nesta Lei buscará, junto com outras
ações e medida governamentais a consolidação, no Município de Marabá, de processo de
desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e
ecologicamente sustentável com maior internalização e melhor distribuição de seus
benefícios.
Art. 4º - Os Incentivos de que trata esta Lei serão destinados aos empreendimentos
agrícolas, pecuários, de pesca, florestais, minerários, agropecuários, agro-industriais e
tecnológicos, dirigidos à industrialização no Município e a empreendimentos industriais de
comércio exterior e de turismo, nas seguintes hipóteses:
I- Implantação de novos empreendimentos no Município;
I- expansão, modernização ou diversificação de empreendimentos ou de
estabelecimento já existentes e operando no Municipio;
Hl- recuperação de empreendimento que atendam aos objetivos desta Lei e apresentem
condições de
viabilidade;
IV- execução de projetos ou programas de pesquisa, inclusive mediante associação com
outras instituições públicas ou privadas, de atualização tecnológica e incorporação
de novos métodos ou processos, dos quais resultem aumento do valor agregado da
produção local ou melhores instrumentos e práticas para exploração sustentável de
recursos naturais.
CAPÍTULO HH
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - A Política de Incentivos prevista nesta Lei terá os seguintes objetivos:
I- dinamizar os setores de produção, dentro de padrões técnicos - econômicos de
produtividade e competitividade,
U - diversificar e integrar a base produtividade, incentivando a descentralização da
localização dos empreendimentos e a formação intra-municipal de cadeias
produtivas; .
MUNICIPAL HI - promover a maior agregação de valor ao processo de industrialização dos
DE MARABA produtos locais;
IV - incrementar a geração de emprego e a qualificação de mão-de-obra;
V - estimular a instalação de novas plantas industriais;
VI - ampliar, recuperar ou modernizar o parque produtivo instalado;
VII- incorporar novos métodos de gestão empresarial e adotar tecnologia
apropriadas e competitivas,
VII- adequar as atividades de exploração e processamento dos recursos naturais à
proteção e à sustentabilidade ambiental,
IX - relocalizar empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no
Município em áreas mais apropriadas do ponto de vista econômico ambiental.
CAPÍTULO HI .
DOS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO
Art. 6º - São instrumentos de Aplicação desta Lei:
I- incentivos fiscais, a serem concedidos aos empreendimentos previstos no art. 4º,
nas seguintes modalidades:
a) isenção;
b) redução de base de cálculo;
c) diferimento;
d) crédito presumido;
e) suspensão.
KI - incentivos financeiros, sob a forma de doação:
a) custo correspondente a até 50% do custo do perfil da viabilidade econômico -
financeira do empreendimento, a ser realizado pelo SEBRAE/PA;
b) doação ou permuta dos terrenos necessários à implantação do empreendimento;
c) auxílio na elaboração do projeto civil e/ou detalhamento dos materiais necessários à
construção total ou parcial da obra destinadas à implantação de empreendimentos (
condomínios de micro-empresas e empresas de pequeno porte com potencial de
auto-sustentação a curto e médio prazos e capacidade multiplicadora de novos
empregos);
d) execução dos serviços de terraplanagem das áreas dos empreendimentos;
e) doação, do todo ou em parte, da infra - estrutura de energia, água, comunicação
e acessos;
8) cessão pelo prazo máximo de 2(dois) anos, por Comodato, de máquinas e
equipamentos;
£) financiamento de materiais e equipamentos pelo FUNDEM - Fundo de
Desenvolvimento Econômico, indicados pelo Conselho de Desenvolvimento
Econômico e autorizados pelo Executivo.
2000
E Municipal
Folha 31 - Área Institucional - Teis.:(091) 322-2121 / 322.2122 / 322-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA,
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Prefeitura Municipal
$ 1º - A concessão a que refere este artigo será formalizada, conforme às
possibilidades financeiras do Município, através de Decreto do Poder Executivo,
fundamentado em parecer elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico -
CDE, a que refere o art. 12.
8 2º - Os incentivos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) de valor total dos
investimentos ( imobilizações previstos no projeto);
8 3º - O Incentivo no item Il-b deste artigo, não poderá ser dado à empresa que no
período anterior a 02 (dois) anos tenha alienado áreas de terras dentro do
Município, que pudessem ser utilizadas no empreendimento, mesmo que
estivesse em nome dos sócios.
$ 4º - Os Incentivos previstos neste artigo, quando concedidos à indústria já
instaladas corresponderão ao percentual de aumento de produção que ocorrer
em virtude da ampliação do parque industrial beneficiária ou demanda de mão-
de-obra local, obedecido o teto estipulado no parágrafo 3º deste artigo.
85º - Os Incentivos previstos no item II-g deste artigo serão regulamentados por lei
específica.
Art. 7º - O incentivo fiscal a ser adotado dependerá das características de
organização e funcionamento do empreendimento, do processo de produção e
comercialização em que o mesmo está inserido, da conjuntura dos mercados nacional é
internacional e da política fiscal praticada pelos demais municípios do Estado.
Art. 8º - Os instrumentos de aplicação previstos nesta Lei poderão ser outorgados,
sucessivamente e cumulativamente, de acordo com a natureza de cada projeto,
observados os prazos máximos de fruição a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 9º - Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros contar-se-ão a
partir da operação do projeto aprovado, não podendo exceder a:
I - 10 (dez) anos, no caso de benefícios fiscais;
- 10 (dez) anos, no caso de benefícios financeiros.
Parágrafo Único - Fica vedada a prorrogação do incentivo financeiro de que trata o art. 6º,
inciso II.
CAPÍTULO IV é .
DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10 - Os pleteantes aos incentivos previstos nesta Lei estarão sujeitos ao
cumprimento das condições gerais abaixo, que poderá ser integral ou parcial, dependendo
da natureza do empreendimento:
I - de caráter sócio - econômico:
Folha 31 - Área Instiucional Tels..(091) 3222121 / 322-2120 / 322-1832 - Faxc(091) 322:2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá . PA,
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ae Municipa
a) as empresas beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, objeto desta Lei,
deverão obrigatoriamente, contratar para seu quadro funcional no mínimo 60%
(sessenta por cento) da mão-de-obra local, distribuídos entre, no mínimo, 30%
(trinta por cento) de nível médio e 30% (trinta por cento) de nível superior;
b) integração e diversificação técnico-econômica do empreendimento à economia do
Município, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade
produtiva;
II - de caráter tecnológico e ambiental;
a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor;
b) incorporação, ao processo produtivo, de tecnologia modernas e competitivas,
adequadas ao meio ambiente;
c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo;
d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção;
HI - de caráter especial:
a) localização em distritos industriais ou áreas apropriadas à natureza do
empreendimento;
b) instalação ou relocalização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a
promover a desconcentração espacial da atividade econômica aos centros
urbanos.
Art11] - Os indicadores necessários à comprovação, pelos beneficiários, do
cumprimento das condições para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão
definidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 12 - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração, composto por
07 (sete) membros, tendo por objetivo dispor sobre a política fiscal e financeira do
Município de Marabá, com a seguinte representação:
1- O titular da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Mineração - SICOM;
II - O titular da Secretaria Municipal de Finanças;
I- O titular da Secretaria Municipal de Planejamento;
TV- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Um representante da ACIM - Associação Comercial e Industrial de Marabá;
VI - Um representante do SEBRAE/PA - Serviço de Apoio à Pequenas Empresa
no Pará;
VI - Um representante dos Sindicatos dos Empregadores e Trabalhadores,
indicado pelo colegiada dos mesmos.
VII - (Vetado)
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$ 1º - O Conselho de Desenvolvimento de que trata este artigo selecionará as
atividades para atuar no incentivo a motivação da classe empresarial local,
bem como será responsável pela avaliação dos projetos para concessão dos
incentivos fiscais e financeiros.
$ 2º - O Conselho de Desenvolvimento terá sua estrutura e funcionamento
regulados por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO
Art. 13 - Para Habilitação aos incentivos previstos no art. 6º, deverão ser
apresentados à SICOM:
I - solicitação, sob a forma de projeto fundamentado, da qual constem os
indicadores a que alude o art. 11 e que demonstre o cumprimento do disposto no
art. 10 desta Lei;
M- comprovação, pelos pleiteantes, bem como pelas empresas nas quais os
titulares do empreendimento beneficiário tenham participação societária igual ou
superior a 10% (dez por cento), do cumprimento das obrigações fiscais junto a
Fazenda Municipal, mediante, exclusivamente, Certidão Negativa de Débitos.
Parágrafo Único - A solicitação mencionada no inciso I deste artigo será objeto de
deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, de
que trata o art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Durante o periodo de fruição dos beneficios previstos nesta Lei, os
beneficiários deverão apresentar a SICOM, semestralmente, Certidão Negativa de Débito
ou Regularidade Fiscal junto a Fazenda Municipal.
Art. 15 - Cessarão os incentivos para os beneficiários que, no decorrer do período
de fruição, deixarem de atender às condições formuladas para a concessão do benefício,
bem como não apresentarem as certidões a que se refere o artigo anterior.
8 1º - Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, ficará o beneficiário obrigado a ressarcir ao Tesouro Municipal o
valor correspondente aos benefícios indevidamente recebidos, corrigidos monetariamente
e acrescidos das penalidades previstas em lei.
82º - A critério da Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, a que se
refere o art.12 e mediante pleito fundamentado, o Projeto poderá ser revisto, sempre que
condições de mercado, alterações tecnológicas ou outras notórias situações conjunturais
assim O exigirem, na forma prevista em regulamento.
Art. 16 - Sempre que outro Município, Estado ou Distrito Federal conceder
benefícios fiscais e financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta
do respectivo ônus tributário, com base em legislação local, e que ameace ou possa
Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 322-2121 / 322-2122 / 322-1832 - Fax:(091) 3222798 - CER 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA,
prejudicar a competitividade de produtos de empreendimento sediados no município de
Marabá, o Poder Executivo do Município poderá adotar, ouvido o Conselho de
desenvolvimento Econômico - CDE, as medidas necessárias à proteção da economia
Municipal.
MUNICIPAL
DE MARABÁ Art. 17 - Poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias oficiais, o terreno recebido em doação do Poder Público
Municipal, exclusivamente para fins de levantamento de empréstimo destinado a
implantação ou ampliação do projeto industrial ou para suprimento de capital de giro, com
o aval do Conselho Desenvolvimento Econômico e a anuência do Prefeito Municipal sob a
forma de Decreto.
Art. 18 - Reverterão ao Poder Público Municipal, livres de quaisquer ônus e/ou
indenização, os terrenos e outros doados a título de incentivo quando:
I - não utilizados de conformidade com o projeto apresentado e aprovado;
HI - decorridos 06 (seis) meses, após a doação dos terrenos, e não tenha sido
iniciada a construção e/ou implantação do projeto;
HI - as obras estiverem paralisadas por 06 (seis) meses, salvo por motivo de força
maior ou alteração no projeto, ou dependendo de aprovação dos órgãos
públicos competentes;
IV - ocorrer extinção ou falência da empresa, antes de decorrido 10 (dez) anos de
sua instalação no Município.
Parágrafo Único - O Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, determinará um
prazo de 06 (seis) meses para que a empresa retire as benfeitorias que
tenha constituído, ao fim do qual passarão a pertencer ao Patrimônio
Municipal, sem direito a qualquer indenização pelas obras e/ou serviços ali
realizados.
Art. 19 - Fica revogada a Lei nº 13.887/95, de 05.09.95.
Art. 20 - Ao entrar em vigor esta Lei revoga todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, E MARABÁ, em 12 de
dezembro de 1997
GERALDO MEND CASTRO VELOSO
Prefeito Municipal de Marabá
2000
e Municipal
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