| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14908 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE MARABÁ 2000 Prefeitura Municipal Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 322-2121 / 322-2122 / 3202-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA. 1 DD ———— LEI N. 14.908, de 12 de dezembro de 1.997 Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Município de Marabá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º- A Leinº 13.736/95, alterada pela Lei n.º 13.913/96, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Município reger-se-á pelo disposto nesta Lei e em seu Regulamento e obedecerá aos princípios da seletividade, progressividade e temporariedade. Art. 3º - A concessão dos Incentivos previstos nesta Lei buscará, junto com outras ações e medida governamentais a consolidação, no Município de Marabá, de processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios. Art. 4º - Os Incentivos de que trata esta Lei serão destinados aos empreendimentos agrícolas, pecuários, de pesca, florestais, minerários, agropecuários, agro-industriais e tecnológicos, dirigidos à industrialização no Município e a empreendimentos industriais de comércio exterior e de turismo, nas seguintes hipóteses: I- Implantação de novos empreendimentos no Município; I- expansão, modernização ou diversificação de empreendimentos ou de estabelecimento já existentes e operando no Municipio; Hl- recuperação de empreendimento que atendam aos objetivos desta Lei e apresentem condições de viabilidade; IV- execução de projetos ou programas de pesquisa, inclusive mediante associação com outras instituições públicas ou privadas, de atualização tecnológica e incorporação de novos métodos ou processos, dos quais resultem aumento do valor agregado da produção local ou melhores instrumentos e práticas para exploração sustentável de recursos naturais. CAPÍTULO HH DOS OBJETIVOS Art. 5º - A Política de Incentivos prevista nesta Lei terá os seguintes objetivos: I- dinamizar os setores de produção, dentro de padrões técnicos - econômicos de produtividade e competitividade, U - diversificar e integrar a base produtividade, incentivando a descentralização da localização dos empreendimentos e a formação intra-municipal de cadeias produtivas; . MUNICIPAL HI - promover a maior agregação de valor ao processo de industrialização dos DE MARABA produtos locais; IV - incrementar a geração de emprego e a qualificação de mão-de-obra; V - estimular a instalação de novas plantas industriais; VI - ampliar, recuperar ou modernizar o parque produtivo instalado; VII- incorporar novos métodos de gestão empresarial e adotar tecnologia apropriadas e competitivas, VII- adequar as atividades de exploração e processamento dos recursos naturais à proteção e à sustentabilidade ambiental, IX - relocalizar empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no Município em áreas mais apropriadas do ponto de vista econômico ambiental. CAPÍTULO HI . DOS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO Art. 6º - São instrumentos de Aplicação desta Lei: I- incentivos fiscais, a serem concedidos aos empreendimentos previstos no art. 4º, nas seguintes modalidades: a) isenção; b) redução de base de cálculo; c) diferimento; d) crédito presumido; e) suspensão. KI - incentivos financeiros, sob a forma de doação: a) custo correspondente a até 50% do custo do perfil da viabilidade econômico - financeira do empreendimento, a ser realizado pelo SEBRAE/PA; b) doação ou permuta dos terrenos necessários à implantação do empreendimento; c) auxílio na elaboração do projeto civil e/ou detalhamento dos materiais necessários à construção total ou parcial da obra destinadas à implantação de empreendimentos ( condomínios de micro-empresas e empresas de pequeno porte com potencial de auto-sustentação a curto e médio prazos e capacidade multiplicadora de novos empregos); d) execução dos serviços de terraplanagem das áreas dos empreendimentos; e) doação, do todo ou em parte, da infra - estrutura de energia, água, comunicação e acessos; 8) cessão pelo prazo máximo de 2(dois) anos, por Comodato, de máquinas e equipamentos; £) financiamento de materiais e equipamentos pelo FUNDEM - Fundo de Desenvolvimento Econômico, indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e autorizados pelo Executivo. 2000 E Municipal Folha 31 - Área Institucional - Teis.:(091) 322-2121 / 322.2122 / 322-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA, MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ 2000 Prefeitura Municipal $ 1º - A concessão a que refere este artigo será formalizada, conforme às possibilidades financeiras do Município, através de Decreto do Poder Executivo, fundamentado em parecer elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, a que refere o art. 12. 8 2º - Os incentivos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) de valor total dos investimentos ( imobilizações previstos no projeto); 8 3º - O Incentivo no item Il-b deste artigo, não poderá ser dado à empresa que no período anterior a 02 (dois) anos tenha alienado áreas de terras dentro do Município, que pudessem ser utilizadas no empreendimento, mesmo que estivesse em nome dos sócios. $ 4º - Os Incentivos previstos neste artigo, quando concedidos à indústria já instaladas corresponderão ao percentual de aumento de produção que ocorrer em virtude da ampliação do parque industrial beneficiária ou demanda de mão- de-obra local, obedecido o teto estipulado no parágrafo 3º deste artigo. 85º - Os Incentivos previstos no item II-g deste artigo serão regulamentados por lei específica. Art. 7º - O incentivo fiscal a ser adotado dependerá das características de organização e funcionamento do empreendimento, do processo de produção e comercialização em que o mesmo está inserido, da conjuntura dos mercados nacional é internacional e da política fiscal praticada pelos demais municípios do Estado. Art. 8º - Os instrumentos de aplicação previstos nesta Lei poderão ser outorgados, sucessivamente e cumulativamente, de acordo com a natureza de cada projeto, observados os prazos máximos de fruição a que se refere o art. 9º desta Lei. Art. 9º - Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros contar-se-ão a partir da operação do projeto aprovado, não podendo exceder a: I - 10 (dez) anos, no caso de benefícios fiscais; - 10 (dez) anos, no caso de benefícios financeiros. Parágrafo Único - Fica vedada a prorrogação do incentivo financeiro de que trata o art. 6º, inciso II. CAPÍTULO IV é . DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 10 - Os pleteantes aos incentivos previstos nesta Lei estarão sujeitos ao cumprimento das condições gerais abaixo, que poderá ser integral ou parcial, dependendo da natureza do empreendimento: I - de caráter sócio - econômico: Folha 31 - Área Instiucional Tels..(091) 3222121 / 322-2120 / 322-1832 - Faxc(091) 322:2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá . PA, MUNICIPA DE MARABÁ 2000 ae Municipa a) as empresas beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, objeto desta Lei, deverão obrigatoriamente, contratar para seu quadro funcional no mínimo 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local, distribuídos entre, no mínimo, 30% (trinta por cento) de nível médio e 30% (trinta por cento) de nível superior; b) integração e diversificação técnico-econômica do empreendimento à economia do Município, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade produtiva; II - de caráter tecnológico e ambiental; a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor; b) incorporação, ao processo produtivo, de tecnologia modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente; c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo; d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção; HI - de caráter especial: a) localização em distritos industriais ou áreas apropriadas à natureza do empreendimento; b) instalação ou relocalização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica aos centros urbanos. Art11] - Os indicadores necessários à comprovação, pelos beneficiários, do cumprimento das condições para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão definidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 12 - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração, composto por 07 (sete) membros, tendo por objetivo dispor sobre a política fiscal e financeira do Município de Marabá, com a seguinte representação: 1- O titular da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Mineração - SICOM; II - O titular da Secretaria Municipal de Finanças; I- O titular da Secretaria Municipal de Planejamento; TV- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura; V - Um representante da ACIM - Associação Comercial e Industrial de Marabá; VI - Um representante do SEBRAE/PA - Serviço de Apoio à Pequenas Empresa no Pará; VI - Um representante dos Sindicatos dos Empregadores e Trabalhadores, indicado pelo colegiada dos mesmos. VII - (Vetado) Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 3222121 / 322-2122 / 3202-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA. MUNICIPAL DE MARABÁ 2000 Prefeitura M ao $ 1º - O Conselho de Desenvolvimento de que trata este artigo selecionará as atividades para atuar no incentivo a motivação da classe empresarial local, bem como será responsável pela avaliação dos projetos para concessão dos incentivos fiscais e financeiros. $ 2º - O Conselho de Desenvolvimento terá sua estrutura e funcionamento regulados por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO Art. 13 - Para Habilitação aos incentivos previstos no art. 6º, deverão ser apresentados à SICOM: I - solicitação, sob a forma de projeto fundamentado, da qual constem os indicadores a que alude o art. 11 e que demonstre o cumprimento do disposto no art. 10 desta Lei; M- comprovação, pelos pleiteantes, bem como pelas empresas nas quais os titulares do empreendimento beneficiário tenham participação societária igual ou superior a 10% (dez por cento), do cumprimento das obrigações fiscais junto a Fazenda Municipal, mediante, exclusivamente, Certidão Negativa de Débitos. Parágrafo Único - A solicitação mencionada no inciso I deste artigo será objeto de deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, de que trata o art. 12 desta Lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Durante o periodo de fruição dos beneficios previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar a SICOM, semestralmente, Certidão Negativa de Débito ou Regularidade Fiscal junto a Fazenda Municipal. Art. 15 - Cessarão os incentivos para os beneficiários que, no decorrer do período de fruição, deixarem de atender às condições formuladas para a concessão do benefício, bem como não apresentarem as certidões a que se refere o artigo anterior. 8 1º - Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, ficará o beneficiário obrigado a ressarcir ao Tesouro Municipal o valor correspondente aos benefícios indevidamente recebidos, corrigidos monetariamente e acrescidos das penalidades previstas em lei. 82º - A critério da Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, a que se refere o art.12 e mediante pleito fundamentado, o Projeto poderá ser revisto, sempre que condições de mercado, alterações tecnológicas ou outras notórias situações conjunturais assim O exigirem, na forma prevista em regulamento. Art. 16 - Sempre que outro Município, Estado ou Distrito Federal conceder benefícios fiscais e financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta do respectivo ônus tributário, com base em legislação local, e que ameace ou possa Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 322-2121 / 322-2122 / 322-1832 - Fax:(091) 3222798 - CER 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA, prejudicar a competitividade de produtos de empreendimento sediados no município de Marabá, o Poder Executivo do Município poderá adotar, ouvido o Conselho de desenvolvimento Econômico - CDE, as medidas necessárias à proteção da economia Municipal. MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 17 - Poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias oficiais, o terreno recebido em doação do Poder Público Municipal, exclusivamente para fins de levantamento de empréstimo destinado a implantação ou ampliação do projeto industrial ou para suprimento de capital de giro, com o aval do Conselho Desenvolvimento Econômico e a anuência do Prefeito Municipal sob a forma de Decreto. Art. 18 - Reverterão ao Poder Público Municipal, livres de quaisquer ônus e/ou indenização, os terrenos e outros doados a título de incentivo quando: I - não utilizados de conformidade com o projeto apresentado e aprovado; HI - decorridos 06 (seis) meses, após a doação dos terrenos, e não tenha sido iniciada a construção e/ou implantação do projeto; HI - as obras estiverem paralisadas por 06 (seis) meses, salvo por motivo de força maior ou alteração no projeto, ou dependendo de aprovação dos órgãos públicos competentes; IV - ocorrer extinção ou falência da empresa, antes de decorrido 10 (dez) anos de sua instalação no Município. Parágrafo Único - O Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, determinará um prazo de 06 (seis) meses para que a empresa retire as benfeitorias que tenha constituído, ao fim do qual passarão a pertencer ao Patrimônio Municipal, sem direito a qualquer indenização pelas obras e/ou serviços ali realizados. Art. 19 - Fica revogada a Lei nº 13.887/95, de 05.09.95. Art. 20 - Ao entrar em vigor esta Lei revoga todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, E MARABÁ, em 12 de dezembro de 1997 GERALDO MEND CASTRO VELOSO Prefeito Municipal de Marabá 2000 e Municipal Folha 31 - Área Institucional - Tels.:(091) 3222121 / 322-2122 / 3292-1832 - Fax:(091) 322-2798 - CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - PA,