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norma nº 14909/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14909 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5974

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- .
ug Pu E Lei 44.959 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.957.
UNICIPAL|
5 MARABÁ
Institui o Código de Vigilância
Sanitária de Marabá e dá outras
providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ârn. 4º - O controle sanitário. sobre predios, instalações,
equipamentos, produtos naturais ow” industnalizados, locais e
ativizades que direta ou indiretamente possam produzir casos de
agravo à saúde pública ou individual no Municipio de Marabá, rege-se
por esta. Lei que acata as normas contidas na Legislação Federal, na
egislação Estadual, e nas demais normas pertinentes, bem como
poderá complementar-se e respaldar-se pelas mesmas quando se
er necessário, para obtenção de melhor resultado em suas ações.
An, 2º - Para efeito deste Código, são adolados os seguintes
onceitos: » À le
! a o »ja . ros - “ dl -
eijminar, diminuir ou prevenir ristos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produ ão é
lunicípio;
li - Técnico em Vigilância Sanitária - Profissional de nivel
édio Ou superior, treinado e capacitado pela Secretaria de Saúde e
avidamente credenciado através Ge portaria para desempenho das
unções afins.
Am. 3º - Os serviços de Vigilância Sanitária deverão manter
sireito entrosamento com os serviço de Vigilância Epidemiológica,
” 9 Vigilância Ambiental, bem como os demais órgãos que possam influir e
IARABA beasionar maior apoio de execução, a fim de permitir uma ação
coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob
meme CONTOIS.
PTTIR A Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabê
UNICIPAL utorizado a celebrar" convênios com Órgãos Federais e Estaduais,
E MARABÁ isando o melhor cumprimento deste Código e seu reguiamento.
TÍTULO U
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º- O Municipio, através do Órgão Competente da Secretaria
e Saúde, exercerá ações de Vigilância Sanitária sobre:
| - Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à
aúde, envolvendo todas as etapas e processos da produção até o
nsumo, compreendendo as matérias-primas, transporte,
rmazenamento, distribuição, comercialização e consumo qe
limentos, medicamentos, saneamentos, produtos químicos, produtos
gricoias, produloS biológicos, drogas veterinárias, água, bebidas,
ngue, hemoderivados, órgãos, tecidos, leite humano, utensílios,
equipamentos de higiene e correlatos dentre outros de interesse a
saúde e demais escalonados pela autoridade responsável,
tl - Prestação de serviços que se relacionem direta ou:
ndiretamente com a saúde, abrangendo dentre outros: serviços
édicos-hosnitalares, odontológicos, farmacêuticos,
Elinicoterapéuticos, diagnósticos, hemoterapéuticos, de radiação
onizante e não-ionizante, lixo hospitalar, domiciliar e industrial. '
IE - Casos de agravos à saúde humana provocados pela poluição
o ambiente, por meio de fenômenos naturais de agente químico ou
ros ação deletéria do homem, no limite de suas áreas geográficas,
bservada a legislação Vigente, bem como as normas e
recomendações técnicas aprovadas pelos Órgãos Federais e
| pstaduai is competentes;
Y - Casos de agravos à saúde decorrentes de calamidades
úblicas , empregando, de imediato, todos os recursos sanitários
isponíveis com o objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e
nterromper a eclosão de epidemias e acudir os casas de agravo à
aúde em gerai,
V - Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores.
um
: Art. 6º - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda ao
rção Sanitário:
MARABÁ
TUM |
RA
INICIPAL | - Promover, orientar e coordenar estudos sobre educação
'MARABÁ Panitária que é meio indispensável! para o êxito das atividades de
CC. gaude, utilizando 95 recursos capazes de criar ou modificar
mportamento do individuo :
H - Exercer a fiscalização sanitária no municipio.
Parágrafo Unico - Quando organizados ou executados por
articulares ou entidades da administração estadual, os trabalhos de
ducação Sanitária serão orientados pelo órgão sanitário competente
a forma que dispor em regulamento.
CAPÍTULO 1]
DOS ORGÃOS FISCALIZADORES
Art. 7º » São Orgãos fiscalizadores da Secretaria Municipal de
aúde: |
| - O Departamento de Vigilância Sanitária, através do controle
a qualidade dos alimentos, do controle de drogas, medicamentos,
sméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, do controle do .
Exercicio profissional, do controle sanitário da habitação e trabalho, do
controle do saneamento ambiental, e os demais serviços por ele
pupervisionados;
- Q Departamento de Vigilância Epidemiológica, no que lhe
uber. |
An. 8º - À execução das ações de Vigilância Sanitária prevista
este Código será efetuada por técnicos de vigilância sanitária e
essoai devidamente habilitado cujas atribuições serão definidas em
egulamento, :
Art. 9º - Quando no exercicio de funções fiscalizadoras é da
mpstência dos Técnicos em Vigilância Sanitária e pessoal
evidamente habilitado, fazer cumprir as Leis, e o regulamento
anitário, expedindo informações, lavrando autos de infração e
mpondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a
epressão de tudo que possa comprometer a saúde.
2º - Para cumprir determinações do disposto neste artigo, a
Autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer
ecessário.
?
MUNICIPAL | CAPÍTULO Il
DE MARABÁ DO LOCAL, FORMA E PRODUTOS DE ATUAÇÃO
Art. 10 - A ação fiscalizadora do Município, será exercida
obre propaganda comercial e produtos de interesse à saúde,
espeitadas as disposições da Lei Federal Nº8.078 de 11 de setembro
e 1990.
Ar. 11 - À construção, reforma ou instalação de qualquer
stabelecimento e logradouro que, pela natureza de suas atividades,
ossa comprometer a proteção e a preservação da saude individual e
letiva, deverão ser precedidas de avaliações técnicas do Orgão .
anitário competente que dependendo do Laudo expedido, poderá ou
ão conceder licença de funcionamento. . Y
Art. 12 - Acação fiscalizadora e orientadora do Município será
exercida sobre os estabelecimentos industriais e comerciais onde se
abrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou
azene produtos de interesse à saúde, ficando os mesmos .
bmetidos às exigências desta Lei, e O seu funcionamento dependerá,
brigatoriamente, de licença da autoridade sanitária competente,
" Arm. 13 - Todo produto de interesse à saúde, ao ser levado ao
consumo, deverá dispor dos seguintes requisitos:
“1 - Registro obrigatório em órgão oficial e/ou exame prévio,
em como a análise fiscal e de controle;
“Ho - Ser “transportado, armazenado, depositado,
condicionado, manipulado e exposto a venda, sob condições de
emperatura, umidade, ventilação, luminosidade e higiene que os
roteja de deterioração e contaminação.
ll - Ser protegido por invólucros próprios e adequados para
armazenamento, . transporie e exposição no comércio, de
nformidade com Código de Defesa do Consumidor e Legislação
specífica.
Parágrafo Unico - Os produtos que tratam este artigo ficarão
ujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que poderá exigir
uaisquer documentos relativos às mercadorias bem como proceder a
speção e. colheita de amostra para análise laboratorial
"a ou quando necessário.
|
Ho o
a
RABÁ
E
“ÃO | Só poderão ser oferecidos ao consumo, produtos em
PRÉFEITORA erfeito estado de conservação e que por sua natureza, manipulação e
MUNICIPAL condicionamento, não sejam nocivos à saúde.
o 81º - Todo produto de interesse à saúde, considerado
mpróprio para consumo, através de Laudo Técnico de Inspeção ou
audo Laboratorial, será apreendido e inutilizado, sem prejuizo de
putras penalidades constantes na legislação vigente.
— 82º-(vetado).
$3º - À concessão de uso dos boxes nos referidos
ercados será regulamentado por legislação especifica.
o | - Laudo Técnico de inspeção é po laudo emitido por
écnico devidamente capacitado e credenciado pelo Sistema Municipal
e Saúde.
il - O Laudo Laboratorial a que se refere o parágrafo
este artigo é aquele expedido por laboratório oficial ou credenciado.
Art. 15 - O destino final de qualquer produto, impróprio ao
nsumo, será obrigatoriamente autorizado/acompanhado pela
utoridade sanitária competente.
- Sempre gue constatar, mesmo pela simales
iispeção organciéptica, a alteração, contaminação, adulteração ou
alsificação de um produto destinado ao consumo, tomando-o
mpróprio, será o mesmo apreendido, ficando o responsável sujeito às
anções regulamentares, sem prejuízo de outras penalidades
nstantes da legalização vigente.
Parágrafo Unico - Determinados produtos considerados
mpróprios para o consumo humano, a juízo da autoridade sanitária, ao
nvés de serem inutilizados, poderão ter outro fim, mediante laudo
écnico de inspeção e acompanhamento técnico no destino final dos
esmos.
]
Art. 17 --Na apreensão de produtos que não preencham os
equisitos necessários para a comercialização, a inutilização do
roduto não será efetuada quando, através de análise de laboratório
ficial ou credenciado, ou ainda a expedição de Laudo Técnico de
Inspeção, ficar constatado não ser de risco à saúde pública.
Parágrafo Único - O produto de que trata este artigo poderá,
pós sua interdição, ser distribuído para consumo à instituições
úblicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou
ilantrópicas.
Ar. 18 - Os utensílios, equipamentos e recipientes dos
MARABÁ stabelecimentos que eiaborem, manipulem ou consumam produtos,
everão ser lavados e higienizados adequadamente, sendo
ecomendado o uso de recipientes descartáveis, inócuos à saúde, que
everão ser inutilizados após o uso.
Am. 19 - Os manipuladores de alimentos, medicamentos e
utros produtos de interesse à saúde deverão ser obrigatoriamente
abilitados, peio órgão sanitário competente.
An. 20 - A autoridade fiscalizadora, sempre que julgar
portuno ou necessário, poderá exigir exames clínicos ou laboratoriais
e pessoas que exerçam atividades em locais passíveis de
iscalização sanitária e afastar, quando necessário, os suspeitos de
ortarem doenças;transmissíveis, por tempo determinado mediante
audo médico.
Am. 21 - A autoridade fiscalizadora, nas enfermidades
usadas por animais e/ou pelo consumo de produtos de interesse à
aúde, deverá exigir investigações, inquéritos e levantamentos
pidemiológicos junto à individuos e grupos populacionais
"determinados, sempre que julgar oportuno à proteção da saúde -
ública.
Parágrafo Único - Será obrigatoriamente notificado ao Órgão
unicipal de Saúde toda enfermidade a que se refere o “caput” deste
rtigo.
Art. 22 - Os alimentos e medicamentos serão
brigatoriamente mantidos afastados de saneantes, desinfetantes,
olventes inseticidas, combustíveis líquidos, produtos de perfumarias e
ngêneres.
Art. 23 - À critério da autoridade fiscalizadora, podera ser
mpedida a venda de alimentos e outros produtos que ofereçam riscos
saúde. |
Art. 24 - Todos os prédios localizados na cidade, vilas e
ovoados do Município de Marabá, ficam sujeitos às normas sanitárias
revistas neste código e regulamento desta Lei.
| Ar. 25 - O proprietário ou ocupante a qualquer título é
' Fesponsáve! pela limpeza e conservação do imóvel e, especialmente,
os aparelhos sanitários, esgotos, canalização, depósitos de água e de
ixo, dentro da área do imóvel, -
Parágrafo Unico - Quando em um prédio ou parte dele,
emeno ou logradouro for constada alguma irregularidade, 0
ropristário e o ocupante serão notificados para saná-la na forma que
ispuser a legislação vigente.
Ar. 26 - Quando não existir rede pública de abastecimento
de água ou coletor de esgoto, a repartição sanitária competente
“ Indicará as medidas a serem adotadas. |
At. 27 As habilitações, construções e terrenos
bedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à
proteção da saúde.
Art. 28 - Cabe ao órgão de Saúde Pública Municipal,
sempre que detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema
de abastecimento de água, que ofereça risco à saúde, comunicar o fato
aos responsáveis, para imediatas megidas corretivas.
AR. 29 - Todos os reservatórios de água potável deverão
sofrer limpeza e desinfecção periódica, além de permanecerem
devicamente protegidos.
Ar. 39 - Compete à Vigilância Sanitária regutamentar e |
fiscalizar os residuos sólidos provenientes de serviços de saúde de
industrias, de domícilios, quanto à colheita, transporte e destina final,
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Am. 31 - À Divisão de Saneamento Ambiental, promove a
integração, coordenação e fiscalização das atividades dos órgãos da
administração Pública e de entidades da Sociedade Civil para:
| | | - Propor a implementação da Politica Municipal de Meio
AS Ambiente;
ARABÁ
et
4. ii - Fomentar a consciência e responsabilidade social
ativas ão Saneamento básico;
to. Wlº - Desenvolver planejamento de saneamento e
se UrDAnização em conjunto com os demais órgãos compelentes.
“A, 32 - Todos os dissidentes das normas de saneamento
embiental, ficam sujeitos às penalidades cabiveis dispostas em
egulamento.
CAPÍTULO YV
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art, 33 - É proibido criar ou manter animais que, por sua |
spécie, quantidade ou má instalação, possam ser Causa de
PSslubsidade ou disco & coletividade. O amem Bee creram
r | - Fica expressamente proibido a criação, engorda a
5 uarda de suínos no gerimetro urbano, 1
' 4 e rem ee? nte ar mini mo ao . .
à - O não cumprimentc das rormas sanitárias re“eren'es
po caput anterior implicará na apreensão, remoção eiou abate dos
nimais, tendo como destino, leilões públicos, venda direta ou doação
entidades filantrópicas e públicas sem fins lucrativos.
Art. 34 - É permitida a criação de cães, gatos, aves
omésticas ou qualquer outros animais de pequeno porte desde que
tedecidas as normas previstas nas legislações específicas e/ou
nfarme Ces:gnação da autonitade sanitária.
CAPÍTULO VI
A DA SAÚDE DO TRABALHADOR
MARABÁ
— ——
MARABÁ
PAM uUTR
“ “SIROT—va
CAPÍTULO Vil]
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
An. 40 - Considera-se infração, para fim deste Código a
esobediência ou inobservância deste, das normas legais,
egulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem a
UMeÇÃo preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo Único - Responde pela infração quem, de
ualquer modo, cometer cu concorrer para sua prática ou dela se
eneficiar. . no w
AM 41 - As infrações ocorridas na-manipulação, comércio
U industrialização-de produtos de interesse a Saúde, serão de inteira
esponsabtiidade dos respectivos proprietários, salvo quando for
anifesto o intento do dolo ou má fé dos seus empregados ou
repostos, caso em que, estes serão os responsáveis.
Art. 42'- À pessoa fisica cu jurídica de direito Público Qu
rivado que infringir qualquer dispositivo de Lei e regulamentos, e
emais:normas pertinentes a este Código, fica sujeito às penalidades
bíveis previstas em regulamento independente da ação voluntária ou
involuntária e da reparação do dano. :
o
” Arm, 43 - Para efeito desta Lei, entende-se por penalidade,
anção de natureza pecuniária ou não, que a Lei impõe áqueles que
infringem a legislação Sanitária.
Parágrafo Unico - Parz Ir-posição cas Penalidades e sa
graduação será levado em conta :
-= À maior ou menor a gravidade da infração:
| - As suas circunstâncias, atenuantes e agravantes;
Hi - Os antecedentes do infrator com relação a disposições
desta Lei e demais normas complementares.
Art. 44 - À imposição de penalidade por infração do disposto
na presente Lei, não isenta o infrator de ação Penal que no caso
couber.
PRE
MUNICIPAL |
E MARABÁ
t
+
+
Arm. 35 - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins
esta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações
e Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, à promoção e
roteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação
E reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho.
: Parágrafo Único - O Órgão competente da Secretaria. de
aúde fi scalizará as instituições e estabelecimentos que desenvolvam
ções que possam interferir direta ou indiretamente na saúde do
rabalhador. Essas organizações somente poderão funcionar após
tenderem ao disposto neste Códiga e Legislação especificas.
CAPÍTULO Vil
CONTROLE DE ZOONOSES |
Rd
Art. 35 - Compete ao Orgão Municipal de saúde a
ordenação das medidas de controle das zoonoses em todo território
o Município,
Parágrafo Único - Para efeito deste Código e seu
gulamento, zconoses são as infecções ou doenças infecciosas
ansmissiíveis em condições naturais entre animais vertebrados e
mem.
Art. 37 - Constituem objetivo básico das ações ge controle
as zoonoses a prevenção, redução e eliminação da morbi-
ortalidade causada pelas zoonoses urbanas prevalentes.
Art. 38 - O animal que ofereça riscos à saúde e segurança
as pessoas, encontrado solto nas vias e logradouros públicos será
preendido e recolhido ao setor específico do Órgão Municipal de
aúde.
Parágrafo Único - A guarda e destino dos animais
preendidos serão regidos por normas especificas previstas em
egulamento. .
Art. 39 - O proprietário do animal suspeito de zooncse
rbana deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados em
ocal aprovado e apropriado pela autoridade fiscalizadora de acordo
m laudo estabelecido pelo médico veterinário.
CAPÍTULO IX
TÍTULO 1!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E os
i
AE ”
. | ” Art. 45 - Ficam adotados neste Código todas as definições
| itérios e parâmetros constantes da Legislação Federal e Estadual
- qu
e envolvem, proteção e defesa da saúde da população.
Ar. 46 - Fica garantida à população, a participação e o
cesso ao serviço de Vigilância Sanitária, voluntária ou convocatória.
+
”
ke
“Is
=. PST DR 2 da ea hO
Rets ER a RA mt gnt,
Edna PRA PR A AR
Art. 47 « A regulamentação desta Lei estabelecerá as
ormas que se deverá obedecer, e a imposição de sanções
dministrativas e legais, relativas às infrações e seus dispositivos.
tu?
“US:
Art. 48 - As taxas e multas que o regulamento deste Código
ier a estabelecer serão fixadas em moedas corrente, cujos valores
erão calculados com base na UFM - Unidade fiscal do Município de
arabá.
=
MA
= “Art. 49 - À regulamentação da Presente Lei deverá ser feita
o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
E publicação,
- AM. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, di de dezembro de 1997.
/
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)
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Pd
GERALDO MENDES É CASTRO VELOSO
J Prefeito Municipai
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* n r
, u a . Dis “matt
e! o] + Sri
* a 4 ços 4
, ANRADA E: aa
cs | DECRETO nº 029/98-GP
| Regulamentando a
Leinº 14.909, de
1/ de dezembro de 1997
|
( com 244 artigos )
Marabá - Estado do Pará
Em, 10 de Julho de 1998
f
|
Regulamenta a Lei Municipal
nº14.909 de 17 de dezembro de
1997, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá,
Estado do Pará, no usc de suas atribuições que lhe
conferem os artigos 47 e 49, da Lei 14.909/97,
DECRETA:
se | Art.l - A Lei nº 14.909, de 17
pio de dezembro de 1997, tem por regulamento as normas
fixadas neste Decreto.
CAPITULO LI
DOS PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE
|
Art.2 — São produtos de
“interesse à saúde, sujeitos ao controle e
fiscalização da autoridade sanitária competente:-
| I —- Drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos;
II - Saneantes domésticos ;
III - Produtos tóxicos e
radioativos;
| IV - Alimentos e bebicas;
vY - Sangue e hemoderivados;
VI — Buziquer substância que
possa causar dano à saúde. |
,
'
EN .
Ne
s
CU.
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Ta ema mm
CAPITULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO HUMANO
JUNICIPAL
6 MARABA Art,3 - Para efeitos da Lei nº
Soo 14.909, de 17 de dezembro de 1997, deste
Ro Regulamento e das respectivas Normas Técnicas
| Especiais, considera-se :
I - Alimento: toda substância
ou mistura de substâncias, no estado sólido,
líquido, vastoso ou qualquer outra forma adequada,
destinada a fornecer ao organismo humano os
| elementos normais à sua formação, manutenção e
desenvolvimento.
LI -Matéria-Prima alimentar:
toda substância ce origem vegetal ou animal, em
estado bruto, que para ser utilizada como alimento
| precisa sofrer vratamento e/ou transformação de
natureza física, química ou biológica.
III - Alimento in natura: tcdo
alimento de origem vegetal e animal, para cujo
consumo imediato se exija, apenas remoção da parte
não comestível e os tratamentos indicados para sua
perfeita higienização e conservação.
IV -- Alimerto enriquecido:
tocc alimento que terra sido adicicnaco de
substência nutriente, com a Finalidade de reforçar
c Seu valor nutritivo.
V -— Alimento dietético: toco
alimento elaborado para regimes alimentares
especiais, destinado a ser ingerido: por pesscas
sãs.
! VI - dilimento de fantasia cu
artificial: todo alimento sreparado com o objetivo
de imitar alimente natural e em cuja composição
entre, preponcerartemente ; substância, não
4 encontrada no alimento a sexmquitado.
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mare asas pm aa rea mr
VII - Todo alimento que tenha
sido intencionalmente submetido à ação de radiações
lonizantes, com a finalidade de preservá-io, ou
para outros fins lícitos, obedecidas as normas que
vierem a ser elaboradas pelo órgão competente co
Ministério da Saúde.
| N VII - Aditivo intencionai:
toda substância ou mistura de substâncias, dotadas
ou não, de valor nutritivo, juntadas ao alimento,
com a finalidade de impedir alterações , manter,
conferir cu intensificar seu aroma, cor e sabor,
modicricar ou manter seu estado físico geral ou
exercer . qualçuer ação exigida para uma bca
tecnologia de fabricação do alimento,
“at. VAL CAE CIT:
IX - Aditivo incidental: toda
substância residual ou migrada, presente no
alimento em decorrência dos tratamentos prévios a
que terram sido submetidos a matéria-prima
o ai A io —
alimentar e o alimento in natura e do contato do
alimento com os artigos e utensílios empregados nas
diversas fases de fabricação, manipulação,
embalagem, estocagem, transporte ou venda.
— . o rr wa rd
. , . . =
X - Produto alimentício: todo
alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de
alimento in natura, adicionado, ou não de ocutras
substâncias permitidas, obtido Dor processo
tecnológico adequado.
a XI - Padrão de identidade e
| qualicacge: o estabelecido pelo órgão competente do
Kinistério ca Saúde dispondo sobre a denominação,
definição e composição de alimentos, matérias
primas alimentares, alimentos in natura e aditivos
intencionais, fixando requisitos da higiene, normas
de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e
análise..
XII - Rótulo: qualquer
identificação, impressa ou litografada, bem como os
dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou
decalcação, aplicados sobre o recipiente,
vasilhame, envoltório, cartucho cu qualquer, outro
tipo de embalagem co alimento ou sobre O «que
' acerpanha c continente. À
VARABÁ RN
X
-
“matéria-prima alimentar, pense in natura,
!
« ] '
j À
XKLI- - Embalagem: qualquer
a. forma pela qual o alimento tenna sido
=.) acondicionado, crardaco, empacotado ou envasado.
AIV - Propaganda: a -difusão,
.por quaisquer melos, de irdicações e a distrisuição
“de alimentos relacionados com a venda , e o empreço
de matéria-prima alimentar, alimento in ratura,
materiais utilizados no seu fabrico ou preservação,
objetivando promover ou incrementar o seu consumo.
xv - Órgão competente: o órgão
técnico específico do Ministério ca Saúde, bem como
os dos érgãos federais, estaduais, municipais, Gos
Territórios e do Distrito Federal, congêneres,
devidamente credenciados.
XVI - Laboratório cficial: o
órgão técnico específico da Secretaria de Saúde
Pública, bem cormc dos órgãos conçêneres, federais,
estaduais e municipais, devidamente credenciados.
XVII - Autoridade de vigilância.
Sanitária Competente: o funcionário do órgão
competente da Secretaria de Saúde Pública, do
Ministério, <a Saude - ou dos demais órgãos
competentes federais de saúde, e municipais.
XVIII - Análise de controle: a
efetuada imediacamente após o registro do alimento,
quando da sua entrega ao consumo, e que servirá
para comprovar a sua conformidade com o respectivo
padrão de identificação e qualidade.
XIX - Bnálise fiscal: a
efetuada scbre o alimento apreendido pela
autoridade fiscalizadora competente e que servirá
para verificar a sua conformidade com os
dispositivos das leis e de seus regulamentos.
XX - Estabelecimentos: o local
onde se fabrique, produza, manipule, beneficie,
acondicione, conserve, | transporte, armazene,
Geposite para venda, distribua ou venda alimentos,
4
e E MT E PRA E CT a A Sr pm 2 rm rn e TR a a rr Ps ii tim term ram im
“ARABÁ
aditivos | intencionais, materiais, artigos e
equipamentos destinados a ertrar em coniato com os
mesmos, :
XXI - Alimento fraudado,
adulterado ou fassificado, quando :
a) Houver sido misturado ou
aconcicicnado com substâncias que modifiquem as
suas características apresentadas por ocasião do
pedido de registro.
b> Houver sido retirado
qualquer ejJemento de - sua composição normal, sem
autorização das normas sanitárias respectivas.
C) Houver sido substituido
elemento integrante de sua compcsição normal, por
outro de qualidade inferiar, au tiver sido
LAT E GRITÊDT E TEL ENTIT DITA MINIS TIITAS
sEelitérics, de moto a suprimir ou reduzir o seu
valor a-imentício ou torná-lo nccivc à saúde.
à) O seu volume, peso ou medida
não corresponder à quantidade aprovada
oficialmente.
e) Forem apresentadas na sua
propaganda, rotulagem ou embalagem, indicações que
induzam a erro, engano ou confusão quanto 'a sua
procedência, origem, composição ou finalidade.
AXII - Alimento alterado ou
impróprio para o consumo: aquele que apresentar
moGificações nas suas propriedades organolépticas
ou se tornarem deterioradas em virtude de eventos
raturais ou pela ação humana.
Art.4 - Todo alimento destinado
ao consumo humano, qualquer que seja a suã origem,
estado ou procedência, somente poce ser entregue à
venda ou exposto ao consumo, depois de registrado
no órgão federal competente.
So 1º - Estão, igualmente,
obrigados ao registro de que/t Qra este artigo:
VN
5
qm Me 1 +
a a
4UNICIPAL
ajôs aditivos intencionais;
b)As embalagens, equipamentos e
utensílios e/ou revestidos internamente de
substâncias resinosas e polimérica e destinadas a
entrar em contato com alimentos, inclusive os de
uso doméstico;
| C)Os coadjuvantes de tecnologia
de fabricação, assim declarados pelo órgão feceral
competente.
Ss 2º - Estão dispensados da
obrigatoriedade do registro, os alimentos in
natura, as matérias primas alimentares,
determinados aditivos intencionais e coadjuvantes
da tecnologia de fabricação de alimentos, e os
produtos alimentícios quando destinados ao emprego
na preparação de alimentos industrializados, .em
estabelecimentos licenciados, desde que isentos por
ato expresso do órgão federal competentes.
Art.5 - O órgão de vigilância
sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, sem
prejuízo da ação desenvolvida pelos órçãos federais
competentes, verificará o cumprimentos das normas
fecerais sobre rótulos, eticuetas, e demais
impressos, propaganda e publicidade dos produtos de
que trata este Título.
Art.6 - Corcedido o registro
fica. obrigada a Íizma responsável a comunicar à
Secretaria Municipal de Saúde , no prazo de 30
(trinta) dias , a data de entrega do alimento ao
consumo. |
S$ 1º - Após o recebimento da
comunicação, deverá a “autoridade fiscalizadora
- Competente providenciar a colheita da amostra para
a respectiva análise de controle, que será efetuada
no alimento tai como se apresenta ao consumo.
S 2º -—- Brálise de contrcle
observará as nctrmas estabelecidas para a análise
fiscal. - N t
' t
a : ;
ABA |
a qu
E
ae
Le
a
-
E S 3º - O laudo de análise de
|" controle será remetido ao órgão competente do
"| Ministério da Saúde para arquivamento e passará
"|" constituir o elemento de identificação do alimento.
S 4º —- Em caso de análise
condenatória, e sendo o alimento considerado
impróprio para o consumo, será tal fato comuricado
ão órgão competente Go Ministério ca Saúde para
fins de cancelamento do registro anterlormerte
concedido e sua apreensão em todo o território
nacional.
S 5º - No caso de constatação
de falhas, erros ou irregularidades sanáveis e
sendo - o alimento considerado próprio para o
consumo, deverá o interessado ser notificado da
ocorrência, ' concedendo-se o prazo necessário para a
devida correção, decorrido o qual proceder-se-á a
nova análise de controle.
S 6º - Persistindo as falhas,
erros ou irregularidades, ficará o infrator sujeito
as penalidades cabíveis.
S 7º -— Qualquer modificação que
implique em alteração de identidade, qualidade,
| tipo ou marca de alimento já registrado, deverá ser
Á
fa.
Rufo
K registro.
comunicada previamente pelo interessado ao órgão
competente do Ministério da Saúde , através .da
Secretaria: Municipal de Saúde, procedendo-se a nova
análise ge controle, podendo ser mantido o número
de registro anteriormente concedido.
| Art.7 -—- O registro de aditivos
inteacionais, de emoalagens, equipamentos e
utensílios elaborados e/ou revestidos, ,
internamente, de substâncias resinosas g
voliméricas, e de coadjuvantes da tecnologia da
fabricação que tenha sido declarada obrigatória,
será sempre precedido de análise prévia.
o PARÁGRAFO ÚNICO - O Jlavdo de
análise será encaminhado ao órgão competente do
Ministério da Saúde que expediráã o certificado de
à Art.8 = Os alimentos ou
acitivos adicionais deverão ser rotulados de acordo
'com as disposições da legislação federal
- pertinente, objeto cCeste Regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - As
" disposições deste artigo se aplicam aos aGitivos
- intencionais e produtos alimentícios dispensados ce
“| registro, bem como as matérias-primas alimentares e
"4
“alimentos in natura, quando aconcicionados em
embalagens que os caracterizem. vu
art.9 — Os rótulcs deverão
mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:
I - A qualidade, a natureza e o
tipo de alimerto, observada a definição, a
descrição -e a classificação estabelecica no
respectivo padrão de identidade e qualidade ou nº
rótulo arquivado no érgão competente do Ministério
da Saúde , no caso Ge a-imento de fantasia ou
artificial, ou de alimentos não padronizados.
= II - Nome e/ou marca do
alimerto.
do do do
TILL O - Nome do produtor ou
fabricante.
IV - Sede da fábrica ou local
de produção.
V - Número de registro do
alimento no órgão competente do Ministério ca
saúde.
VI —- indicação do emprego de
aditivo intencional, mencionando-o expressamente ou
indicando o rótulo de idertificação correspondente
a especiiicação da classe a que pertencer
VII - Número de. identificação
ca partida, lote ou cata de fabricação, quando se
tratar de alimento perecível.
O
VIII - peso oq o volume
líquido. A
t
e TT
UNICIPAL
IX — Qutras indicações que
venham a ser fixadas em regulamento federal.
| S 1º - Os alimentos rotulados
no País, cujos rótulos contenham palavras em idioma
estrangelro , deverão trazer a respectiva tradução,
salvo em se tratando de denominação unlversa-nente
consagrada.
S 2º - Os rótulos de alimentos
destinados a exportação poderão trazer as
indicações exigidas pela Lei do País' a que se
destinam.
| S 3º - Os rótulos de alimentos
destituídos , total ou parcialmente, de um de seus
componente normais deverão mencionar alteração
autorizada.
S 4º - Os nomes científicos que
forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão,
sempre que possível, ser acomparrados da
denominação comum correspondente.
” Art.10 - Os rótulos ce
a-imentos de fantasia ou artificiai não pocerão
conter indicações especiais de qualigade |, «em
trazer menções, figuras ou desenhos, que
possibilitem falsa irterpretação, ou que induzam o
- Consumidor a erro ou engano, quanto à sua oriçcem,
natureza ou composição.
Art, 12 — Os rótulos de
alimentos que contiverem ccrantes artificiais,
deverão trazer, na rerzulagem, & declaração
“Colorido Artificialmente”.
art.i2 —- Qs rótulos de
alimentos adicionados de essências naturais ou
artificiais |, com o | objetivo de reforçar ou
reconsticuir o sabor natural do alimento, deverão
Trazer a declaração “Contem Aromatizante”, seguido
do código correspondente a da declaração
“Aromatizaão Artificialmente”, no caso de ser
empregaco aroma artificial. AN,
o
Art.13 - Os rótulos dos
alimentos elaborados com essências naturais deverão
. trazer as indicações “Sabor de ...”, e “Contém
Aromatizante...”, seguicas ão - código
correspondente.
Brt.l4 - Os rótulos dos
alimentos elaborados com essências artificiais
deverão trazer a indicação “Sabor Artificial de ...
“, seguica da declaração “Aromatizado
Artificialmente”, . .
Art.1l5 — As indicações exigidas
pelos artigos 11º a 14º deste Regulamento, bem como
as que servirem para menciorar o emprego de
aditivos, deverão constar no painel principal do
rótulo do produto em forma facilmente legível,
Art.16 -—- O disposto 205
artigos 11º, 12º, 13º e 14º deste Regulamento, se
aplica no que couber, -à rotulação dos aditivos
intencicnais e coadjuvantes da tecrologia de
fabricação Cos alimentos. vo
S 1º - Os aditivos
intencionais, quando destinados a uso doméstico,
deverão mencionar no rótulo, a forma de emprego,
tipo de alimento em que pode ser acicionado, a
quantidade a ser empregada, expressa sempre que
possível em medida de uso caseiro.
S 2º - Os aditivos intencionais
e coadjuvantes da tecnologia de fabricação,
declarados isentos de registros, deverão ter essa
condição mencionada no respectivo rótulo.
$ 3º - AS etiquetas de
utensílios ou recipientes destinados a uso
doméstico deverão mencionar o tipo de alimento que
pode ser neles accndicionado.
art.17 - Ôs rótulos de
alimentos enriquecidos, dos alimentos dietéticos e
de alimentos irradiados, deverão trazer a
respectiva indicação em caracteres facilmente
legíveis.
a BR Pio : o PARÁGRAFO ÚNICO - A. declaração
“alimento Gietético” deverá ser acoipanhada ca
“indicação do tipo de regime a que se destina o
e eendio Expresso em linguagem de *ácil
ndo Art.18 = As declarações
| superlativas de qualidade do alimento só poderão
| ser mencionadas, nas respectivas rotulagens, em
Consonância com a classificação constarte do
respectivo padrão de identidade e qualidade, ou
Norma Técnica Especial.
o Art.19 - Não poderão constar da
rotulagem, denominações, nomes geográficos,
simbolos, figuras, desenhos ou indicações que
possibilitem interpretações falsas, erros ou
confusão, quanto a origem procedência, natureza,
composição ou qualidade do alimento ou que lhe
, "atribua qualidade ou características nutritivas
a superiores aquelas que realmente possua.
Art.20 - Não serão permiticas
na rotulagem, quaisquer indicações relativas à
qualidade do alimento, que rão sejam as
estabelecidas pôr este Regulamento ce suas Normas
Técnicas Especiais.
Art.2l - As disposições deste
Regulamento se aplicam aos textos e matérias de
ropaganda Ce alimento, qualquer que seja o veículo
utilizado para sua divulgação.
Art.22 = Os alimentos
industrializados, quando vendidos a granel ou a
varejo, ser embalagem, deverão ser acompanhados de
indicação ao consumidor, da qualidade, natureza, e
tipo Ge alimento, bem como os aditivos empregados.
àrt.23 - Ação fiscalizadora será
exercida pelas autoridades federais, estaduais e
municipais, no âmbito de suas atribuições.
Art.24 - A fiscalização de que
trata este Capítulo se estenderá à publicidede, à
propaganda de alimentos, cualquer que seja o meio
“4 | empregado para a sua divulgação. N
E Art.25 —- A vigilância
ircautoridade sanitária será exercida sobre
“alimento, utensílios, equipamentos, aparelhos, b
RA!;como sobre o pessoal que os manipula e sobre .
“Locais e instalações onde se fabrique, produz
“|” beneficie, manipule, adicione, conserve, deposit
“| ermazene, transporte, Gistribua, venda ou consu
“* alimentos. | |
tm EO ce
sua . Ve . Com CE cremes.
em : : : Tam
Rá Art.26 - No fabrico, produçã:
beneficiamento, acondicionamento, conservaçã:
armazenamento, transporte, distribuição, venda
consumação de alimentos, deverão ser observados «
“preceitos sobra limpeza e higiene.
ana mea E .—— e
ae am. . PD
as em mimada .
a “em
: Art.27 -— No acondicionament
não será permitido o contato direto de alimento cc
jornais, ' papéis coloridos, ou qualquer out:
invólucro que possa cransferir ao aliment
substâncias contaminantes.
e o 2 N & , 1 Ê. ' aaa o E
Pao Cat pao ça “tm à
emo tiet a, aê, “Tn Te ger
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tão 4 Art.28 - E proibido manter r
O. mesmo contirerte, ou transportar no mesn
as compartimento de um veículo, alimentos
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substâncias estranhas que possam contaminá-los c
corrompê-ios.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-s
ima da exigência deste artigo, os alimentos embaladc
ca em recipientes hermeticamente fechados
a: impermeáveis e resistentes.
amais
o aí ' Art.29 - No irteresse da saúa
A pública, poderá a autoridade sanitária proibir
nd preparo e a venda de gêneros e -— produto
o alimentícios em determinados locais.
o | Art.30 - Pessoas que constitua
ud) fonte de transmissão de doenças infecto-contaglosa
a ou transmissíveis, bem como as atetadas a
on dermatoses ou dermatites, não poderão exerce
A. atividades que envolvam contato ou manipulação d
ao alimentos.
À Art.31 - Os utersílios
recipientes não descartáveis, CP NpetabeLecinsase
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obedecidas as especificações deste Decreto e de
suas Ncrmas Técnicas Especiais.
ES 2.º — Para cada
estabelecimento, a repartição sanitária fornecerê
uma úrica licença de funcionamento, e, para os
mercados e supermercados, uma licença pará cada
box.
S 3º - O documento ce controie
sanitário .conterá as anotações das ocorrências
verificadas pela autoridade fiscalizadora nas
visitas de inspeção rotineira, bem como, as
anotações de penalidades que, porventura, tenham
sido aplicadas.
$ 4º ae Os veículos de
transportes de alimertos deverão possuir
certificados de vistoria, que será concedido vela
autoridade sanitária competente, após a devida
inspeção.
Art.36 -—- É obrigatória a
existência e o funcionamento contínuo ce aparelhos
de -— refrigeração e/ou de congelação nos
estabelecimentos em que se produza, fabrigue,
repare, beneficie, manipule, armazene, deposite ou
veria alimentos perecíveis ou alteráveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério da
“autoridade sanitária competente, a exigência de
trata este artigo poderá estender-se aos veiculos
de transportes.
Art.37 - NOS locals e
estabelecimentos conde se manipule, beneíicie,
prepare ou fabrique produtos alimentícios e
bebidas, é proibido:-
1 - Fumar;
LI - Varrer a seco;
III - Permitir a entrada cu
permanência de animais, ) «
No
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DE MARABÁ |
É.
”
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e
1
Art.38 - Nos estabelecimentos
onde se fabricue, prepare, venda cu deposite
alimentos, haverá recipientes adequados, de “Fácil
limpeza e providos de tampas ou recipientes
descartáveis, para coleta de resíduos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas
instalações sanitárias cCestiradas a empregados dos
estabelecimentos - industriais e comerciais de
alimentos será obrigatória a existência de
lavatório com água corrente, sabão, toalha de papel
ou secador de ax quente e um aviso afixado em ponto
visivel determinado a obrigatoriedade de seu usc e
papel higiênico, não serdo permitido recipientes
para papel higiênico usado.
Art.39 - Fica proibida a
matança nos mercados púsdlicos e particulares,
Aart.ãO - Os estabelecimentos
que exerçam atividades com alimentos . estão
obrigacos a marterem seus empregados:
T - Sob exame ae saúde
periédico;
IX - Com vestuário adequado à
natureza do serviço, curarte o trabalho;
III - Sob rigoroso asseio
individual;
IVO - Sob outras condições
estabelecidas em Normas Técnicas.
S 1º - As exigências cGeste
artigo são extensivas a todos aque.es que, mesmo
não sendo empregado ou. operários registrados Nos
estabelecimentos de gêneros alimentícics, estejam
vincurados, de cualquer forma, à 'fabricação,
manipulação, venda, depósito. ou transporte ce
gêneros alimentícios, em caráter habitual.
S 2º — A infringência ao
disposto neste artigo, sujeitará o inírator às
penalidades cabíveis, alem (do atastamento
1
temporário, do empregado.
E, 15
- = Os açougues 5ão
Cestinados à venda de Cârnes, vísceras, e miúdos
frescos, resfriados E congelados, não sendo
permitido seu Preparo ou manipulação para qualquer
AUNICIPAL| fim.
MARABÁ
,
o = PARÁGRAFO ÚNICO - Sera
entretanto, facultado aos açougues:
(1) - Pa venda de carnes
conservadas ou preparadas, exceto as enlatadas,
desde que procedentes de fábricas Licenciadas e
registradas.
- A venda de carna moída,
desde que a moagem seja obrigatoriamente feita na
presença do comprador e a seu pedido.
| - À venda de pescado,
| industrializado e congelado, procedente de fábricas
licenciadas, Cesce que disponham de unidades
frigoríficas próprias e exciusivas para sua Soa
conservação.
Art.42 - Nenhum açougue poderá
funcionar em dependência de fábrica de produtos de
carne e estabelecimentos congêneres.
Art.43 - Nas casas de venda vu
aves vivas e ovos não é permitida a imatanda a
preparo de aves ou outros animais.
Art.44 - Nos estaDelecimentos
a E ltida a
| de comércio de aves abatidas não é permiti
| autistância de ages JrIas.
a GRhI URIC - nes
PERLGRLZO RIO | da
ceridos neste artigo é proibida
“te para qualquer
estabelecimentos Z e no
a manipulação ou tempero
Fim.
mem ma
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Art.45 — Nas peixariêo
. d conservas Ge
o. nero ou fabrico de
proibido o prepar OE
peixe. E
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Art.46 -— Nos supermercados e
congêneres. é prcibida a venda de aves ou outros
animais vivos. | vo
q
Art.47 - Q pessoal cue trabalha
nos serviços de alimentos deve usar vestuário
adequado à natureza do serviço durante o trabalho.
Art.48 - Todas as pessoas que
manipulem alimentos devem ser encaminhadas a exame
médico periódico ou quando a autoridade sanitária
assim o determinar.
Art.49 - Sempre que vossível,
deverão ser ministrados cursos tais como: higiene
individual, inclusive sobre vestuário; cuidados
necessários s riscos de contaminação na
manipulação de alimentos; técnicas usuais na
limpeza e conservação do material e das
instalações.
Art.50 — As instalações
destinadas aos serviços de alimentação deverão ser
construídas segundo os padrões aprovados.
Art.5l - Todos os locais
deverão ser Der. iluminados, ventilados, protegidos
contra odores desagradáveis e condensação de
VEpOrEs.
Art.52 - Todas as averturas
existentes nos luúucais onde se manipulem, comerciem
ou exerçam outra atividade com alimentos Geverão
ser hem vrotegidos com telas metálicas cu vedadas
com outros materiais adequados.
Art.53 -—- Os sanitários não
Ceverão ser construídos dentro dos iocais onde se
prepare alimentos nem abrir-se para os mesmos e
deverão manter-se rigorosamente “impos, e possuir
condições para o asseio das mãos.
Art.54 - Deverá ser exerxireaca,
ou ad AAA SE” ua, dm fm] mr ea Tm É ne sm rã om À Edi à —
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e ta a =" mama a “> a gt Sm ER ú
f pó
Ud
———e———————— o ———— —— mina aa ee Us ——
entregar ao consumo humano, sal refinado ou moído,
que não contenha iodo na proporção indicada na
legislação federal pertinente o suas Normas
Técnicas Especiais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O iodado de
potâssio deverá obedecer ás normas Ilegais e
regulamentares indicadas neste artigo.
Art.65 - É obrigatória a
inscrição nas embalagens de sal destinado ao
consumo humano, em caracteres perfeitamente
legíveis, da expressão “ sal iodado”
Axt.66 - Incumbe acs órgãos de
vigilância sanitária da Secretaria de Saúde
Pública, a colheita de amostra para as análises
fiscal e de concrcle do sal destinado ao consumo
humano.
Art.67 - A inobservância do
disposto nos artigos anteriores constitui infração
sanitária, sujeitando os responsáveis ao processo e
penalidades previstos na Lei nº 14.303, de 17 de
dezembro de 1997.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA DE MEDICAMENTOS . INSUMOS
FARMACÊUTICOS, DROGAS , PRODUTOS CORRELATOS
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E
SIMILARES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS -
DESTINADOS À CORREÇÃO ESTÉTICA
Axt.68 - Para os efeitos da Lei
nº 14,909, de 17 de dezembro de 1997, deste
Regulamento e suas Normas Técnicas Especiais,
considera-se:
I — Droga: substância ou
matéria-prima gue tenha finalicade medicamentosa ou
sanitária.
II - Medicamento: produto
farmacêutico, cecnicamerte obti Y elaborado, com
N
| 20
a .
' q , E
JNICIPAL
MARAB
Á
- finalidade profilática, curativa, paliativa ou para
fins Ce diagnóstico.
III - Insumo farmacêucico:
“droga ou matéria-prima aditiva cu complementar ce
qualquer natureza, destinada a emprego em
medicamentos, quando for o caso, ou em seus
recipientes.
IV - Correlato: substância,
produto, aparelho ou acessório não enquadrados nos
conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja
ligado áà defesa e proteção da saúde individual qu
coletiva, à higiene pessoal ou de ambiente, ou a
fins diagnósticos e analiticos, os cosméticos e
perfumes, e |, ainda, os produtos, óticos, de
acústica médica, cdontológica e veterinários.
V - Produto dietetico: O
tecnicamente elaborado para atender as necessidades
dietéticas de pessoas em condições de saúde
especiais,
VI — Nutriente : substância
constituinte dos alimentos de valor nutricienal,
incluindo proteínas, gorduras, nidratos de carbono,
água, elementos minerais e vitaminas.
VIZ - Produto de hnigiene: o de
uso exterro, antisséptico ou não, destinado ao
asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os
sabonetes, xampus, dentifricios, enxaguúatórios
bucais, artiperspirantes, descdcrantes, produtos
para barbear e após o barbear, estípicos e outros.
VIII - Perfume: o de composição
aromática à base de substâncias raturais cu
“sintéticas, que, em concentração e veículos
apropriados, tenha como principal finalidade a
odorização de pessoas ou ambiente, incluídos os
extratos, as águas perfumadas, os perfumes
cremosos, preparados para banhos e os cdorizantes
de ambientes, apresentados em forma liquida,
qeleificada, pastosa ou sólida.
1
x - Cosmético : o de uso
proteção oú Yao embelezamento
! | 2|
voa E
,
externo, destinado à
E | das diferentes partes do corpo, tais como, pós
faciais, talcos, cremes ce beleza, creme para as
mãos, e similares, máscaras faciais, loções de
beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes
s loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos
cosméticos, rouges, blushes, batons, lápis labiais,
preparados anti-solares, bronzeadores e similares,
rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares,
agentes clareadores de cabelos, fixadores, laqués,
briihantina e similares, tônicos capilares,
depllatórios ou , preparados para unhas e outros.
| X - Saneante domissanitâário:
substância ou preparação destirada a higienização,
desinfecção ou desinfestação domiciliar, em
ambiente coletivo ou público, em lugares de uso
comum e no tratamento da água, compreendendo:
| a)jInseticida - destinado ao
combate a prevenção e ao contro.-e dos insetos em
habitações, recintos e lugares de uso público e
suas cercanias;
2) Raticida - cestinaco ao
combate a ratos, camundongos e outros roegores em
domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso
público, contendo substâncias ativas, isoladas ou
em associação, cue não ofereçam risco à vida ou à
saúde do homem e dos animais úteis ce sangue
quente, quando aplicado em conformicace com as
recomendações contidas em sua apresentação;
| c) Desinietante - destinado a
j destruir indiscriminadamente cu seletivamente,
microorganismos, quando aplicado em objetos
inanimados ou ambientes.
d) detergentes -— destinado a
dissolver gorduras e à higiene ds recipientes e
vasilhas e à aplicação Ce uso doméstico
XI - Aditivo = suostância
adicionada aos medicamentos, produtos dietéticos,
cosméticos, perfumes, produtos de higiene e
similares, com a finalidade de impedir altenações,
manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e
sabor, intensificar ou manter seu estado físico
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geral ou exercer qualquer ação exigida para a
tecnolcçia de ialbricação.
XII - Matéria-prima -
substância ativa cu inativa que se emprega ra
fabricação dos medicamentos e cemais prcdulcs
abrangidos pôr este capítulo, tanto a que permanece
inalterada, quanto à passível de modificações.
AIIIL - Produto semi-elaborado -
substância ou mistura de substâncias ainda sob
processo de fabricação
XIV -— Rótulo - identificação
impressa cu Ilitografada |, bem como, dizeres
pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco,
aplicados diretamente sobre recipientes,
vasilhames, invólucros, envoltórios ou qua-quer
outro protetor de embalagem.
xv - Embalagem - invélucro,
recipiente o qualquer forma de acondicionamento
removível, ou não, destinado a cobrir, empacotar,
envasar, proteger ou marter, especificamente, ou
não preGutos Ge que trata este capitulo;
XVI -— Fabricação - todas as
operações que se fizerem necessárias a obtenção dos
produtos abrangidos pôr este capítulo. -
XVIL -— Registro de” proquto -
ato privativo do órgão competente do Ministério ca
Saúde, destinado a comprovar o direito de
fabricação de produto submetido ao regime da Lei
Federal nº6.560, de 23 de setembro de 1976.
XVIII - Autorização - ato
privativo do órgão competente do Ministério da
Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos
produtos de que trata este Regulamento , contendo
permissão para que as empresas exerçam as
atividades sob regime de vigilância sanitária,
instituído pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de
setembro de .976.
k
XIX - Licença mm ato privativo
ac órgão de saúde competente cos (Ritados, - contendo
. — ——— masa
R
+
CÚ
+
—
| permissão para o funcionamento dos estabelecimentos
| que desenvolvam qualquer das atividades a que foi
| autorizada a empresa.
AX — Relatório - documento
apresentado vela empresa descrevendo cs elementos
que componham e caracterizem o produto, e esclareça
as suas peculiaridades, finalidades, modo de usar,
as indicações e contra indicações e tudo o mais que
possibilite à autoridade sanitária proferir
decisão sobre o pecico Ce registro.
. XXI - Nome - designação “do
procuto, para Cistirguí-lo. de outros, ainda que do
mesmo fabricante ou da mesma espécie, qualidade e
natureza. o
XXHII — Marca - elemento que
lcentifica ou que os cGistirga dos produtos de
outros fabricantes, segundo a legislação de
prepriedade industrial.
AXIII - Procedência - lugar de
produção e industrialização do produto.
XXXIV —- Lote ou partida -—
cuanticace ce um medicamento cu produto abrangido
pôr este Regulamencc, que se produz em um ciclc de
fabricação, cuja caracteristica essencial é a
romoceneidade.
XXV - Número de iote -
“designação impressa na etiqueta de produtos
abrançidos pôr este Regulamento que permita
idertificar o lote ou partida a que este pertence,
e, em caso de recessidade, localizar e rever todas
as operações da fabricação e inspeção vpraticadas
durante a produção.
XXVI - Controle de qualidade -
conjunto de medidas destinadas a verificar a
qualidade de cada lote de medicamentos e demais
produtos abrangidos pôr este capítulo, para que
satisfaçam às normas de atividades, pureza,
eficácia e inocuidade À
(+
'
1
'
—D——— ami mmem A —eo eo A nim e — 0 AU e e e, e e e e Ti ad e re me er
XAVII - Inspeção de qualidade
- conjunto de medidas destinadas a garantir a
qualquer momento, durante o processo de fabricação,
- à produção de lotes de medicamentos e derais
À| produtos abrangidos pôr este capítulo, tendo em
NICIPAL| vista o atendimento das normas sobre atividades,
MARABA | pureza, eficácia e inocuidade.
AXVILI - Pureza - grau em que
uma droga determinada contém outros materiais
estranhos.
XXIX -— Análise prévia - a
etetuada em Ceterminrados produtos scb o regime de
vigilância sanitária, afim de ser verificado se os
mesmos podem ser oDjeto de registro.
XxX -— Análise Ce controle - a
efetuada em produtos sob o regime de vigilância
sanitária, após sua entrega ac consumo e destinada
à comprovar a conformidade do produto com a fórmula
que deu origem ao seu registro.
efetuada sobre os produtos submetidos ac regime de
que vrava este capitulo, em caráter de rotina, para
apuração de infração ou verificação de ocorrência
fortuita ou eventual.
XXXII — Órgão de Vigilância
Sanitária Competente - órgão do Ministério ca Saúde
e da Secretaria da Saúde Pública, incumbido da
vigilância sanitária dos prcdutos abrargidos çõr
este capitulo.
XXXLIZT - Laboratório Oficial -
o do Ministério da Saúde, ou congênere da Urião, e
os do Estado do Pará, com competência delegada
atravês de convênio, destinado a análise drogas,
medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos.
|
|
XX1i - Análise fiscal - a
ARKIV O — Empresa - "pessoa
natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes
de comércio, explore atividades econômicas ou
irdustrialize produto abranúido pôr « este
"Regulamento. ON
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5
(o
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OT a e e pri e e pa fre e 1 q 2 e a, a a e mea in
XAXV - Estabelecimento
unidades de cemprese conde su orucesso
anunciada no ámnbito deste Regulamento, DOLUS IR
que receba material em sua forma original OU semi
faturado.
"o
Art.639 — Os estabelecimentos
que fabriquem produtos biológicos deverão ser
dotados das seguintes instalações:
1 - Biotério para arimais
inoculados;
1! —- Sala destinada à montagem
de material e do preparo do meio de cultura;
III - Sala de esterilização e
asséptica;
IV - Porno crematório.
| V - outras que a tecnologia e
| controle venham a exigir.
Art.70 - Os estabelecimentos em
que sejam produzidos soro antitetânico, vacina
anticarbunculose ou vacina BCG, deverão Ter,
completamente isolados de outros, serviços ce
-aboratório para cada produto,
| 1 | - compartimento especial
dotado de utensílios, estufa e demais acessórios.
-+ -— Tanque com desinfetantes
para imersão dos vasilhames, cepois de utilizado.
III - forno e autoclave,
exclusivos.
IV- Cultura conservada em
separado das demais cultura de laboratórios.
Vo — cutros meics que a
tecnologia e controle venham a exigir.
, .
: o Axt. 71 - As empresas que
exerçam atividades previstas neste capitulo ficam
Po A as
E” o
INICIPAL
MARABÁ
gs
obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente
nabilitados, suficientes, qualitativos e
quantitativamente para a correspondente cobertura
das diversas espécies de produção, em cada
estabelecimento.
Art.72 - Caberá ao responsável
técnico, além de suas contribuições específicas, e
a assistência efetiva ao setor de sua
responsabilidade, a elaboração do relatório a ser
vbmetido ao órgão de vigilância sanitária
competente co Ministério da Saúde, para fins de
registro do produto.
Axrt.73 - No caso de interrupção
Ou cessação da assistência ao estavelecimento, a
responsabilidade do profissional perdurarê por 1
(um) ano, a contar da cessação do vínculo, em
relação aos lcres ou partidas fabricadas sob sua
direção técnica.
Art.74 -— Independentemente de
outras comunicações legais, inclusive penais, de
que sejam passíveis os responsáveis técnicos e
administrativos, E empresa poderá responder,
adúministrarivamente e civilmente, por irfração
sanitária resultante da inobservância da Lei
Federal n.º 6.360, ce 23 de setembro de 1976, da
Lei n.º 14,909, de 17 de dezembro de 1997, deste
regulamento e demais normas complementares.
Art.75 — Os estabelecimentos
que fabriquem ou industrializem produtos de que
trata este capítulo deverão ser licenciados velo
órgão de vigilância sanitária competente da
secretaria Municipal de Saúde.
Art.76 - O licenciamento de que
trata o artigo anterior dependerá do preenchimento
dos seguintes critérios:
I - autorização de
funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúce.
II - existência de instalações,
equipamentos e aparelhagem téúnica indispensáveis e
1
bo.
“a
ua
TA e ua dora rt mm e a e e paaa
rem VS, ar rar
e. e A q A a e A e m
De
parir "rpm
(UNICIPAL |
E MARABÁ|
em condições necessárias à finalicade a que se
propõe.
III - existência de meios para
a inspeção e o contrcle de qualidade dos produtos
que industrialize.
IV -— apresentarem condições de
.i. higiere, pertinentes a pessoal e material,
indispensáveis e próprias a garantir a pureza e
eficácia do produto acabado para a sua entrega ao
consumo.
Vo - existência de recursos
humanos capacitados zo desempenho cas atividades de
sua produção.
VI - Possuírem meios capazes de
eliminar ou reduzir elementos de poluição
decorrentes da industrialização procedida, que
causem efeitos nocivos à saúde.
ViI - Contarem com responsâveis
técnicos correspondentes aos diversos setores da
atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser
licenciado o estabelecimento que não satisfazerdo o
requisito do ivem II deste artigo, comprove Ter
realizado convênio com instituição oficial,
reconhecica pelo Ministério da Saúde para a
realização de exames € testes especiais que
requeiram técnicas e aparelhagem destinadas ao
controle de qualidade.
art.77 - Os, estabelecimentos
terão licerças independentes, mesmo que pertençam a
uma só empresa, observados os seguintes preceitos,
além de outros previstos em Normas Técnicas
Especiais:
Il - cuando um só
estabelecimento industrializar ou comercializar
produtos de natureza ou finalidade diferente, será
obrigatória a existência Ge instalações separadas,
para a fabricação e o acondicionamento des
materiais, suostâncias: e produidr acabados.
28
II = localização adequada,
Proibido cue se situem em zonas urbanas os que
fabriquem produtos biológicos e outros que possam
produzir riscos de contaminação aos hebitentes,.
III - aproveitamento para
resicências ou moradies das dependências e áreas
contínuas E contíguas aos locais de
industrialização.
Iv - aprovação prévia pelo
órgão Ge saúde competente dos vrojetos e aas
plantas dos edifícios, para | verificação do
atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei
Federal r.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, na
Lei n.º14.909, de 17 ce dezembro de 1997, neste
Regulamento e demais normas complementares.
V —- Instalações para To)
tratamento ce água e esgoto nas indústrias que
trabalhem com microorganismos patogênicos.
V> -— Comprovação das medidas:
o
adequadas contra a pcluiçãc ambiertal. »
art.7B o - Constará
expressamente da 4Aicença do estabelecimento quais
OS produtos que corstituirão a sua linha de
fabricação. |
Arxt.79 -—- Os estabelecimentos
que fabriquem ou manipulam produtos injetáveis ou
outros que exijam preparo asséptico, serão
obrigatoriamente dotados de câmara ou sala
especialmente destinada a essa finalidade.
= Axt.B0 — Os estabelecimentos
fabricantes de produtos biológicos, tais como
soros, vacinas, bacterióíagos, hormônios e
vitaminas naturais ou sintéticas, ferrentos e
outros, deverão possuir geradores de energia e
- câmara frigorífica de funcionamento arctomático, com
capacicacde suíiciente. para assegurar a conservação
dos produtos e da ondições. [O e ide se
alterarem sem essas condições.
Q3
5
S 2º - A capacidade da câmara
frigorífica será aferida em função da produção.
S 2º - As empresas revendedoras
de produtos biológicos ficam obrigadas a conservá-
los em refrigeradores, em conformidade com as
ircicações determinadas pelos fabricantes E
aprovados pelo érgão de vigilância sanitária
competente do Ministério da Saúde.
Art.81 -—- Os estabelecimentos de
hormônios naturais e produtos opoterápicos deverão
proceder à colheita do material necessário, em
condições técnicas especiais adequadas, no próprio
local e logo após o sacrifício dos animais.
S 1º - Q estabelecimentos
somente poderão abastecer-se de órgãos dos animais,
colhidos e mantidos refrigerados, nas condições
referidas neste artigo, em matadouros licenciados
pelos órgãos sanitários locais.
S 2º -— Somente poderão ser
utilizados para a preparação de hormônios os órgãos
cue provenham de animais integralmente sãos, não
estafacos ou emagrecidos e <que nãc apresentem
sinais ce aecomposição no momento de sua
utilização.
Art.B2 - Os estabelecimentos
produtcres de normônios sintéticos, além da
cbrigaccriecace do forrecimento de equipamentos
individuais de proteção - ZIP - destinados ao uso
dos empregados, e ds cumprimento do disposto no
item II do artigo 77, somente poderão SBI
licenciados se dispuserem Ge recinto vrópvrio e
separado para a manipulação Cos hormônios, e para a
lavagem diária dos trajes utilizados durante o
trabalho.
Art.83 - O órgão de vigilância
sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, sem
prejuízo da ação desenvolvida pelo Ministério da
Saúde, verificará o cumprimento das normas federais
sobre rótulos, etiquetas, buláste demais impressos,
Ao
nv E io
a — —— mun dO tum uia
ICIPAL
ARABÁ
>
O.
5:
DD — e dee ee dee eee mem e vie mr e em A —— | (de — nm a
propaganda e puplicidade dos produtos ce que trata
este Capítulo.
| = Art.84 - Confiçgurada irfração
de natureza sanitária, proceder-se-á de acordo com
O previsto no Capítulo VIII da Lei 14.909 de 17 de
dezembro de 1997.
Art.B5 - É obrigatório o exame
periódico de saúde, inclusive o microbiolócico, de
todos cos empregados em escabelecimentos de produção
de medicamentos, devendo a autoridade sanitária
verificar, em intervalo regulares, esses exames,
para que aqueles doentes ou acometidos Ge infecção
portadores de germes, sejam afastados.
CAPITULO IV
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS,
POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADES VOLANTES
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art.86 - Zara os efeitos da Lei
n.º 14.909, de 17 dezembro de 1997, deste
regulamento e suas Normas Técnicas Especiais,
considera-se:
T - Empresa: pessoa Íisica ou.
jurídica, de direito público ou privado, que exerça
como atividade prircipal ou subsidiária o comércio,
venda, fornecimento e distribuição de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
equivarando-se à mesma, para os efeitos legais, as
unidades .dos órgãos da administração direta ou
indireta, federal, do Estado do Pará e dos seus
municísios, incumbidos de serviços correspondentes.
II - Estabelecimento : unidade
ce empresa, destinada ao comércio de drogas,
mecicamentos, insumos farmacéytacos e correlatos.
Ros
4
Farmácia: estabelecimento
de manipulação de fórmulas magistrais e oficinas de
= | comércio de drogas, medicamentos, insumos
“farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de
dispensação e o de atendimento privativo de unidade
INICIPAL hospitalar ou de qualquer outra equivalente de
MARABÁ assistência médica.
q III
| IV -— Drogaria: estabelecimento
no de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos em suas
embalagens originais.
V «= Herbanário ou ervanária:
estabelecimento que realize dispensação de plantas
medicinais.
VI » Posto de Medicamento e
Unidade Volante: estabelecimento destinado
exclusivamente à venda de medicamentos
industrializados em suas embalagens originais e
constantes de relação elaborada pelo órgão
sanitário federal, publicada na Imprensa Oficial,
para atendimento a localidades desprovidas de
farmácias ou drogarias.
VIL. - Dispensário de
Medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos
industrializados, privativo de pequena unidade
hospitalar ou equivalente.
VIII - Dispensação: ato de
fornecimento ao consumidor, de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a
título remunerado ou não.
IX - Distribuidor:
representante, importador e exportador, empresa que
exerça direta ou indiretamente Q comércio
atacadista de drogas, medicamentos em suas
embalagens originais, insumos farmacêuticos e de
correlatos.
x - Produ Dietético: produto
tecnicamente elaborado para a Em às necessidades
AARABÁ N | '
ss Pe A
Art.55 - Os alimentos cevem ser
conservados limpos e Jlívres de contaminação,
evitando-se ao máximo, o contato manual.
Art.56 - Os alimentos
suscetíveis. de fácil contaminação, como o leite,
produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos co
mar, Geverão ser conservados em reírigeração
acequada.
Art.57 - Os alimentos
manipulados devem ser consumidos no mesmo dia,
mesmo que conservados em refrigeração.
Art.585 - Dever ser observados
culdadosamente os procedimentos técnicos na -avagem
das louças e utensílios que entrem em contato com
os alimentos.
hrt.59 - A secagem reccmencada
para os utensílios que entrem em contato com os
a-imentos devem observar os cuidados necessários a
evitar possíveis contaminações, principalmente na
secaçem marval com toalhas,
Art.60. -—- O transporte de
alimentos deverá ser realizado em veículos dectados
de compartimentos hermeticamente Fechados,
protegido contra insetos, roedores, poeira e
conservados rigorosamente limpos.
Art.61 - As louças, talheres e
utensílios, destinados a entrar em contato com
alimentos deverão ser submetidas a rigorcsa
esterilização.
Art.62 - O destino dos restos
ce alimentos, sobras, intactas e lixo, nos locais
onde se manipule, comercialize ou processe os
produtos, deve obedecer as técnicas recomendadas
pelas autoridades sanitárias.
Art. 63 - Na vigilância
saritária de alimentos as autoricag 5 sanitárias,
dentre outros, cbservarão os seguintês Yespectos.
* y
|
y
1ã
=. — om mam
”
4 e o e em
dietéticas de pessoas
em condições fisiológicas
especiais.
PRÉFEITÔRA
IUNICIPAL |-
"JE MARABÁ
DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO
Axt.87 - O comércio de drogas,
medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo
| dos estabelecimentos definidos no artigo anterior,
by. devidamente licenciados, sendo que a dispensação de
po medicamentos somente é permitida a:
se ;
sea | - Farmácia
” | - Drogarias
a - Dispensário de medicamentos
q - Posto de medicamentos e unidade volante.
np
-.
Parágrafo Único - E igualmente
privativa dos estabelecimentos enumerados nos itens
1, Tl, III, e IV, deste artigo, a venda dos
produtcs dietéticos defiridos no item X, do artigo
anterior, e, de livre comércio, a dos aque não
contenham substâncias medicamentosas.
Axt.88 - É permitido às
farmácias e drogarias exercerem o comércio de
determinados correlatos, como aparelhos | e
acessórios usados para fins terapêuticos ou de
correção estética, produtos utilizados para firs
diagnósticos e analíticos, de higiene pessoal ou de
ambiente, cosméticos e perfumes,
dietéticos
| mencionados no Parágrafo Unico, “in
fine”, do
arcigo arterior, produtos odontológicos e cutros,
desde que observada a legislação especiíica
federal, a Lei n.º 14.908, ce 17 de dezembro de
1997, este Regulamento e suas Normas Técnicas
| Especiais.
Art.89 - É facultado à farmácia
ou drogaria, manter serviços de atendimento ao
público para aplicação de injeções a cargo de
técnico habilitado, observada a prescrição médica.
S 1º - Pa
' O estabe.ecimento deverá te
efeito deste artigo
| local privativo,
TA
RABÁ
aa mm e am
IP? | equipamentos e acessórios apropriados, e cumprir os
| preceitos saritários pertinentes.
S 2º - É obrigatório o uso ce
“seringas descartáveis em farmácias e drogarias.
Art.90 - A farmácia poderê
manter laboratório de análises clínicas, desde que,
em dependência disiinta e separada, e sob a&
responsabilidade técnica de profissional legalmente
nabilitado.
Art.91 - É privativa das
farmácias e dos herbanários ou ervanarias a venda
de plartas medicinais, a qual somente poceré ser
efetuada: '
| TI: - se veriiicado a
| acondicionamento adequado;
| II = se indicada a
Classificação botânica correspondente no
acondicicnamento, que deve ser aposta em etiqueta
| ou impressa nas respectivas embalagens.
| Art.92 - É permitido aos hotéis
e estabelecimentos similares, para atendimento
exclusivo de seus ustários, dispor de medicamentos
anóciros, que não dependam de receita médica e que
| constem de relação elaborada pelo Ministério da
Saúde.
Are.93 - Não poderão ser
entregues ao consumo ou expostos à venda, as
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos que não tenham sido licenciados ou
registrados pelo Ministério da Saúde.
Art.94 - É permitida a outros
estabelecimentos que não farmâcia e drogaria, a
venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no
conceito de drogas, medicamentos ou insumo
farmacêutico, e que independam de prescrição
médica.
) DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS) HOMEGPÁTICOS
ARABA
Naa
Art. 95 - O comércio dos
medicamentos =omeopáticos está sujeito ao mesmo
controle dos medicamentos alopatas, na forma deste
MUNICIPAL Regulamento, observadas as sua peculiaridades.
DE MARABÁ ,
pro S 1º - à farmácia homeopática
Aos só poderá manipular as Fórmulas oficiais e
> magistrais, com obediência da farmacotécnica
; homeopática.
Ss 2º -º & manipulação de
| medicamentos homeopáticos que não conste das
farmacopéias cu dos fecrmulários homeopáticos,
depende de aprovação do Ministério da Saúde.
S 3º -—- A aprovação de que trata
o parágrafo anterior será requerida pelo
representante legal ca empresa proprietária do
estabelecimento farmacêutico ao Ministério da
Saúde.
S 4º - O pedido constituirá
processo próprio, cuja decisão favorável cará lugar
à licença para a manipvlação do produto.
médica a dispensação de medicamentos homeopáticos,
cuja concentração de substâncias ativas corresponda
às doses máximas farmacclogicamente estabelecidas.
Axrt.97 —- É permitido as
farmácias Nnomeopáticas manter seções de vendas «de
correlaics e de medicamentos não homeopáticos,
desde que estejam acondicionados em suas embalagens
originais,
DO LICENCIAMENTO
Part.984- O comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
seja sob forma de dispensação, representação,
xportação, somente
estabeLecimentos
35
distribuição, impertação ou
poderá ser exercido p
— qui e ui O q —o
pum
Ji
JNICIPAL;
"MARABA
licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde - em
conformidade com o disposto na Lei Fecgeral n.º
5.991, ce 17 de dezembro de 1973, na Lei n.º
14.909, de 17 de dezembro de -997, neste
Regulamento e demais normas ccmplerentares.
Art.99 - O vedido de licença
para O funcionamento Cos estabelecimentos
mencionados no artigo anterior será dirigido pelo
representante legal da empresa ao dirigente do
órgão de vigilância sanitária competente da
secretaria Muricipal de Saúde, instruído com:
I - prova de constituição ca
empresa;
II - prova de relação
contratual entre a empresa e o seu responsável
técnico se este não integrar a empresa na qualidade
de sócio.
IXI - prova de habilitação
legal para o exercício da responsabilidade técnica
Co estabelecimento expedida pelos Conselhos
Regionais Ge Farmácia.
S 1º - Tratando-se ce licença
para o funcionamento de farmácias e drogarias,
deverá acompanhar a petição, a planta e/ou projeto
do estabelecimento, assinado por prefissional
habilitado.
Ss 2º -—- Tratando-se Ce herbário
cu ervanaria, o pecico licenciamento será
ecompanhado de prova de constituição de empresa.
Art.100 -—- São condições para o
.licençciameito Ge farmácias e drogarias:
+
T -—- localização conveniente,
sob o aspecto sanitário;
IX - instalações independentes
e equipamentos que satisf m aos requisitos
técnicos da manipulação.
a
36
III - assistência de técnico
responsável.
?ARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria
Municipal de Saúde estabelecerá em Norma Técnica
Especial as condições previstas nos itens 1 e II
deste artigo, podendo reduzir as que dizem respeito
a instalações e equipamentos para o funcionamento
ce estabelecimento, no perímetro suburpano ou zona
rural, & Éim de facilitar o aterdimento
farmacêutico em regiões menos favorecicas
economicamente.
Art.101 - 0 posto de
Medicamentos destina-se ao atendimento das
populações de localidades desprovidas de farmácia e
drogaria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de
licenciamento do Posto de Medicamentos, ter-se-à em
vista: "
a)j- Facultar rápido acesso para
obtenção dos medicamentos, eliminando as
dificuldades pela distância do estabelecimento
farmacêutico mais próximo; '
bj- Que c Jjocal dcestinado ao
posto tenha condições de assegura as propriedades
dos produtos;
t c)- Que o responsável pelo
estabelecimento tenha capacidade mínima necessária
para promover a dispensação dos produtos;
” d)- Que os medicamentos
comercia.izados sejam unicamente cs
industrializados em suas embalagens originais, e
constem de relação elaborada pelo Ministério da
Saúde e publicada no “Diário Oficial” da união.
Axrt.102 - fim de atender as
necessidades e peculiaridades de regiões
desprovidas de farmácia, drogaria e posto de
medicamentos, a Secretaria municipal de Saúde,
poderá licenciar unidade vo-ante, para a
. - . , o.
dispensação de medicamentos O tantes de relação
N 5?
24 mia pia e rr rms Pi A ipi rd qn rr rir 4 A a a a A er ace e? de tura
- afim maça Pia a e
elaborada pelo Ministério da Saúde e publicada no
“Diário Gficial da União”.
S 1º -— Para efeito deste
artigo, regiões são aquelas localidades mais
Ni interiorizadas, de escassa densidade demográfica e
MARABA | de povoação esparsa.
S 2º —- Considera-se unidade
volante a que realize atendimento através «de
qualquer meio de transporte, seja aérco,
rodoviário, marítimo, lacustre ou fluvial, em
possuam. condições adequadas à guarda dos
medicamentos.
$ 3º - À licença prevista neste
artigo será concedida ã título precário,
preva.ecendo apenas enquanto a região percorrida
pela unidade vclante licenciada não disponna de
estabelecimento fixo de farmácia ou drogaria.
S 4º -—- Para fim de licenciar a
unidade vclante a Secretaria Municipal de Saúde
estabelecerá o itinerário a ser percorrido, que
veiculos automotores, embarcações ou aeronaves, que
Ceverá ser observado, sob pena de cancelamento da
licença.
£ 5º - à licença dos
estabelecimento de que trata esta Seção será válida
pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada vor
períodos iguais e sucessivos.
Art.103 —- Os estabelecirentcs
citados no rtigo deste regulamentos poderão
manter filiais ou sucursais que serão licenciadas
como uridades autôromas e em condições idênticas
as do licenciamento da matriz ou sede. '
Art.l04 -—- A revalidação aca
| licença deverá ser requerida até 120 ( certo e
| vinte) dias antes do término de sua vigência.
S 1º - Somente será concedida a
revalidação se constatadas £& cumprimento das
condições exigidas para a /licença, através de
s
“p:
)
B. o 38
“.— rm tm ds — a
inspeção realizada pela autoridade sanitária
É | competente.
)
)
S 2º - Se a autoridade
sanitária não decidir o pedido de revalidação antes
do prazo da licença, considerar-se-á
automaticamente prorrogada aquela até a data da
decisão.
Art.105 - O prazo de vaiidade
da licença, ou de sua revalidação, não será
interrompida pela transferência de propriedade,
pela alteração da razão social da empresa ou do
nome do estabelecimento, sendo, porém, obrigatória
à — comunicação dos fatos referidos, ao órgão
sanitério competente, acompanhada da documentação
comprobatória para averbação.
Art .106 - B mudança do
estabelecimento farmacêutico para iccal Giversc ar
previsto na licença, não interromperê à vigéênc.
desta, ou de sua revalidação, mas ficara
condicionada à prévia aprovação do órgão competente
e ao atencimerto do disposto nos itens I e II co
artigo 100, deste regulamento, e das Normas
Técnicas Especiais.
Art.107 - O estabelecimen co cu
dispensação que cGoelxar cw Curclomnar dono ct
Celio a po ty Ei, ' ,
TR ! 4
VI deles | 4
es ! ç 4
ia NE Pa tu tia 1]
Art.108 -—- ÀS Ladenqaso thiago,
ser Suspensas, cçassadas ou canceladas, NO liiwuiesse
da saúde pública, a qualquer tempo, POr ulo du
autoridade sanitária competente Ca Secretaria
Municipal de Saúde.
PARAGRÁFO ÚNICO - Nos caso
previsto neste artigo, a sanção será imposta em
decorrência de processo admimistrativo instaurado
x
4 59
ia o o esto tv mm e e 7 o e mm mo mm
— ———
"higienizados na forma estabelecida pela Normas
Técnicas Especiais.
art.32 - Nenhum alimento pocerá
E MARABÁ ser exposto à venda sem estar convenientemente
AE protegido contra poeira, insetos, e cutrcs animais.
mma mm mim CS
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se da
exigência deste artigo, os alimentos “in natura” e,
a critério da autoridade sanitária, levando em
conta as condições locais e a categoria dos
estabelecimentos, cos alimentos de consumo imediato
que terram ou não sofrido processo de cocção.
RCA AS
1
a!
art.33 = à critério da
autoridade sanitária poderá ser proibida a venda
ambulante e em feiras livres, de produtos
alimentícios que não vossam ser objeto de consumo
imediato.
|
É
o | Art.34 - à critério da
autoridade sanitária, que levará em conta as
características locais e de fiscalização, poderá, à
o | título precário, ser autorizada a verda de
determinados tipos de alimentos, em
estabelecimentos rão especializados, situados fora
o do perímetro urbano da cidade, sob inteira
|
responsabilidade da firma instalada no local com
outro ramo de atividade devidamente comprovada.
Art.35 - Todo estabelecimento
” ou local Gestinado à produção, fabrico,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
armazenamento, depósito ou venda de alimentos deve
possuir:-
| I - Licença anual de
funcionamento.
O II - Documento de controle
e + Sanitário.
$ 1º - A licença de
Funcionamento será concedida após inspeção das
instalações pela autoridade sanitária competerte,
4 13
4
DB
pelo órgão sanitário, no cual se assegure ampic
-- defesa aos responsáveis,
DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art.1i0S -—- A farmécia e a
drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de
técnico responsável, inscrito nro Conselho Regional
de Farmácia, na forma da Lei.
S 1º - à presença do técnico
resporsável será obrigatoriamente durante todo q
norári de funcionamento dos estabelecimentos
mencionados neste artigo.
S 2º - Os estabelecimentos de
que trata este artigo poderão manter técnico
responsável substituto na ausência do tizular.
Art.110 - Na forma do artigo
15, 8 3º da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, o órgão competente da Secretaria Municipal
ce Saúde poderá licenciar farmácia ou drogaria, sob
a responsabilidade técrica de prático de farmácia,
oficial de farmácia, ou qutro igualmente inscrito
no Censelhc Regional de Farmácia respectivo, na
forma da Lei, desde que: o
1 =- O interesse público
justifique c licenciamento, uma vez caracterizada a
necessidade de instalação de farmácia ou drogaria
no local; e,
II - que inexista farmacêutico
na localidade cu, existindo, não queira ou não
possa esse profissional assumir a responsabilidade
técnica pelo estabelecimento.
S 1º - à medida excepcional de
que - traria este artigo, poderá inclusive ser
adotada, se determinaca zona ou região, vurhana,
suburbana ou rural, ce elevada densidade
demográfica, não contar com estabeleoimento
farmacêutico, tornando obrigádório o deslocamento
f
4 a
— —|— — mr tm, nm
— o — e ões em
O O O a o a
A e a am mm ma
deram e.
DO De 2 ARO
Tr ams mm
À
B
fu
do público para zonas ou regiões mais distentes,
“com dificuldade para seu atendimento.
S 2º - Entende-se como agente
capaz de assumir a responsabilidade técnica de que
trata este artigo:
| a)- o prático ou oficial de
farmácia inscrito no Conselhc regional de Farmacia;
b)- os diplomados em cursos ds
grau médio, oficinas ou reconhecidos velo Conselho
Federa. de Educação, que tenham seus diplomas
registrados no Ministério da Educação e Cultura e
sejam habilitados em Conselho Regional de Farmácia,
na forma da lei.
| Ss 3º - Para o fim previsto
nestes artigo será facultado a transferência de
local do estabelecimento de propriedade do prático
ou oficial de farmácia, mencionados na letra “a” do
S 2º, 2ara zona desprovida de farmácia ou drogaria.
Art.i1i1 - Ocorrendo a hipótese
de que trata o artigo anterior, itens I, II, e 'sS
1º, o órgão de vigilância sanitária da Secretaria
Municipal ae Saúde fará publicar edital na imprersa
diária e na oficial, por oito dias consecutivos,
dando conhecimento do interesse público e
necessidade de instalação de farmácia ou drogaria
em localidade e sua respectiva jurisdição.
E
PARÁGRAFO ÚNICO - Se, 15
(quinze) cias depois da última publicação do.
edital, não se apresentar farmacêutico, poderá ser
Licenciada farmácia | ou drogaria sob
“responsabilidade de prático de farmácia, oficial de
farmácia, ou cutro icualmente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia, ' na forma da lei, mencionados
no S 2º de artigo arterior, que o requeira.
art.1Ii2 - Os estapelecimentos
mencionados no artigo 98, quais sejam, cos de
representação, distribuição, importação Fé)
exportação, somente serão licenciados se cortarem
com a assistência e Fespon Di iidade técnica de
1]
“q 41
mma ss a mr qem e e a a re re q aa mm
———m 000 ——— anima = —
a
PP
| rarmacêutico, mas, sem a obrigatoriedade de horá:
RE | integral para o exercício de suas atividadges.
Art.1i3 - A assistência
responsabilidade técnicas das filizis ou sucursa:
E serác exercidas por prefissicnal que não seja o «
“oE MARABÁ | matriz ou sede.
Axrt.114 - A responsabilidacç
técnica dc estabelecimento será comprovada, atravé
de declaração de firma individual pelo estatuto o
contrato social, ou pelo contrato de trabalho com.
profissional responsável.
Cc
| Ss 1º - Cessada a assistêncis:
| técnica pelo térmiro ou alteração: da deciaração de
| ticxma individual, contrato social ou estatutos da
pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de
trabalho, o profissional responderá pelos etos
praticados durante o período em que deu assistência
ao estabelecimento.
DAN SAN A
+
'
ad
E
5 R$
S 2º - A responsabilidade
referida no parágralo anterior subsistirá pela
prazo Ce um ano a contar da data em que o sócio cu
empregado cesse o vínculo con a empresa. +.
1.
EE Fe
voa
Á
S 3º - “Não dependerão de
assistência e responsabilidade técnica, o Posto de
Medicamentos e a Unidade Volante.
Xv.
| art.il5 -—- A responsabilidade
nd técnica peio laboratório de análises clíricas
: caberã ao farmacêutico bioquímico ou a outro
| igualmente autorizado por lei.
Art.11L6 - Será permitido ao
farmacêutico exercer a direção técnica ce duas
farmácias, sendo uma delas comercial, e a cutra
privativa de unidade hospitalar, ou que se lhe
equipare.
PARÁGRAFO ÚNICO - A farmácia
“privativa de. unidade hospitalar, ou que se dlhe
equipare, integrante ce órgão público qu de
instituições particulares, a que se refere este
O)
NA 42
NECIPAL
HARABÁ
(RABÁ
Mun
artigo, é a que se destina ao atendimento exclusivo
a determinado grupo de usuários.
DO RECEITUÁRIO
, Axt.117 - Somerte será aviada é
receita:
I - que estiver a tinte, em
vernáculo, por extenso e de modo legível,
observados a nomenclatura e o sistema de peso e
medidas oficiais.
II - que estiver o nome o
endereço residencial Go paciente e, expressamente o
modo de usar a medicação.
III - que estiver a data e a
assinatura do profissional, endereço do consultório
ou da residência ' e o número de inscrição no
respectivo Conselho Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Q receituário
de medicamentos entorpecentes ou a estes
equiparados e os dGemais sob regime especial de
controle, de acordo com a sua classificação,
obececerá as disposições da legislação específica e
suas ncrma complementares.
Art.118 - A receita de
medicamentcs magistrados e oficinais preparados na
farmácia, deverá ser registrada em: livro de
receituário. É
Bxt.119 - A farmácia, a
drogaria e o dispensário de medicamentos terão
livro, segundo mocelo oficial, destinado ao
registro de receituário de medicamentos sob regime
de controle sanitário especial.
| Art.120 - A farmácia disporá ce
rótulos e impressos para uso nas. embalagens cos
produtos aviados, deles constando nome e endereço
de estabelecimento, oc número da licença sanitária,
nome, do responsável técnico O número de seu
registro no Conselho Regionai de |Farmácia.
43
e PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos
| tÓtulos a que se refere o presente artigo, a
“ Farmácia terá impressos com os dizeres “Uso
[|- Externo”, “Uso Interno”, “Agite antes de Usar”,
da
O.
Es
7
À
[| “Uso Veterinário” e “Veneno”.
Art.121 - Os dizeres da receita
| serão transcritos integralmente no rótulo oposto ac
continente do invólucrc do medicamento aviado, cem
a data ce sua manipulação, número de orgem de
- Tegistro de receituário, nome do paciente e do
profissional que a prescreveu.
PARÁGRAFO ÚNICO - O responsável
técnico pelo estabelecimento rubricará os rótulos
“das £órmulas aviadas e bem assim a receita
correspondente vara devolução ao cliente ou arquivo
quando for o casc.
J Art.122 - A receita, em códiço,
para aviamento na farmácia . privativa da
instituição, somente poderá ser prescrita por
profissional vinculado à unidade hospitalar.
Art.123 - Quando a dosagem do
medicamento prescrito | ultrapassar os imites
farmacológicos ou a — prescrição apresentar.
incompatibilidades, o responsável técnico pelo
estabelecimento solicitará confirmação expressa ao
profissioral que a prescreveu.'
Art.124 — Na ausência do
responsável técrico pela farmácia ou de seu
substituto, será vedado o aviamento de fórmula que
dependa da manipulação na qual figure substância
sob regime de controle sanitário especial.
| art.125 - O. registro do
receituário e dos medicamentos sob regime de
controle sanitário especial não poderá conter
rasuras, emendas ou irregularidade que «possam
prejudicar a verificação de s autenticidade.
“interesse público, quando defridamente justificado,
DA FISCALIZAÇÃO
Axt.126 - No caso de dúvidas
quanto aos rótulos, bulas e ac acondicionamento de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, . serão apreendidas cuas ' unidades co
roduto, Cas quais uma será remetida para exame no
Órgão sanitário competente do Ministério da' Saúde,
ficando a outra em poder do detentor do produto,
lavrando-se o respectivo termo de apreensão em duas
vias, que será assinada pelo agente fiscalizador e
responsável tecnicamente pelo estabelecimerto ou
Seu substicutc eventual, e , na ausência deste, por
testemunhas.
Axrt.127 - Configurada infração
de natureza sanitária proceder-se-á conforme
dispostc no Capítulo VIII da Lei nº14.909 de 17 do
dezembro de 1997.
Art. 128 = As farmácias” e
Gdrogarias serão obrigadas. à funcionarem no regime
de plantão, pelo sistema de rodízio, para
atendimento ininterrupto à comunidade, consoante
necrmas a serem baixaças pela Secretaria Municipal
de Saúde. o '
+
Art.129 -.' Os locais para
instalação de farmécia, drogarias, postos de
medicamentos e dispensários de medicamentos
obedecerão às exigências especificadas em Normas
Técnicas Especiais a serem baixadas pela Secretaria
de Municipal de Saúde.
Art.130 -— De acordo com as
necessidades e peculiaridades das regiões
suburbanas e rurais, menos favorecidas
economicamente, as exigências scbre as instalações
e Os equipamentos par efeito de licenciamento
destirados a assistência farmacêutica, poderão ser
requzidas, a critério da autoridade sanitária,
resguardados os interesses da Saúde Pública.
O)
Parágrafo | Único - Em razão do
«e
+ o me in di e q en ce mm
e —ea me a O — ame
(LUNICIPAL
(DE MARABÁ |
o disposto neste artigo poderá ser aplicado ras
zonas urbanas dos municipios cujas condições sócio-
econômicas não permitam a integral satisfação das
exigências nele mencionadas.
Art.131 = Qs veicu:os
destinados às unidades volantes deverão ser
licenciados para transporte de carga, com a
carroceria fechada e dispor de meios eficazes, &
critério da autoridade sanitária, para conservação
dos produtos transportados.
Parágrafo Único - quando se
tratar de embarcação ou aeronaves, estas deverão
posscir compartimentos fechados e dispor de meios
eficazes para a conservação dos produtos
transportados.
DAS EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
| Art.1322 - A aplicação de
saneantes domissanitários como prestação de
- Serviços, somente poderá ser feitas por empresas
especializadas.
Art,133 - As “empresas a que se
refere este Capítulo cCeverão possuir armações e/ou
armários - adequados, aparelhos, utensílios,
vasilnames necessários às suas finalicaces,
reagentes para o controle dos produtos a serem
aplicados cor. água corrente, mesas com tampo e pés
de material liso,' resistente e impermeável, que não
dificulte a higiene e a limpeza, a juízo da
autoridade sanitária competente.
Art.134 - As empresas de que
rata esta Seção somente poderão utilizar produtos
devidamente registrados no érgão de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde e segundo as
instruções aprovadas e constantes das embalagens
dos produtos. A
+
DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OU DE
' PATOLOGIA CLÍNICA DE HEMATOLOGIA, DE ANATOMIA
PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA DE LÍQUIDO CÉFALO-
RAQUIDIANO, DE RADIOSOTOPOLOGIA E CONGÊNERES
Axt.1l35 — à Licença das
labcratórios de análises ciíínicas ou de patclogia
clírica, de nematologia, de anatomia patológica, e
citologia, de líquido . céfalo-raquidiano, de
radiosotcsclogia e congêneres será renoveda
enuvalmente até o dia 31 de março.
Art.136 - Os estabelecimentos
Ce que trata este Capítulo deverão possuir armações
e armários adequados, aparelhos, utensílios,
vesilhares, vidraria apropriada e os demais msios
recessários as suas finalidades, pia com água
corrente, mesas com tampo e pvés de matéria liso,
resistente e impermeável, que facilitem a limpeza e
a hNnigiene, e seções separadas de acordo ccm a
natureza dos exames realizados , a critério da
autoridade sanitária competente.
Art.137 - Os estabelecimentos
de que trata este Capítulo ceverão contar,
cbrigatoriamente, com os equipamentos, controles e
desempenhos a serem especificados em Normas
Técnicas Especiais a serem baixadas pela Secretaria
Municipal de Saúde. |
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE ATIVIDADE HEMOTERÁPICAS
Art.13B - Os locais! destinados
à instalação Ge órgãos executivos de ativicaces
hemoterápicas, de caráter não irqustrial, devem
dispor de condições de rabalho que permitam o
corretos desempenho ce suas finalicades, pelas
condições ambientais, no que se refere, entre
outras, à planta física, revestimento, iluminação,
aeração, conforto térmico e manutenção de ambiente
assético para execução de determinados operações,
além de adequada infra-estrutura quanto a serviços
de água, esgoto, energia elétricale sanitários para
uso do pesscal e dos doadores. a
47
e nem io e mm O SS qe A a pg e mm 1 a a a, e mi midia q 1
— cmd qm em e mm a
[UNICIPAL
E MARABÁ
Art.139 —- Sem prejuízo do
disposto nc artigo anterior, para fins de
licenciamento e funcionamento, os érgãos executivos
de acividades hemoterápicas obedecerão às
exigências especificadas em Ncrmas Técnicas
Especiais à serem baixadas pela Secretaria
Municipal de Saúde,
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Art.140 ce A licença cos
estabe.ecimentos da assistência odontológica será
renovada, anualmente, até o dia 31 de março.
Art.141 - É obrigatória a
afixação da licença do estabelecimento em quadro
próprio e em lugar visível ao público.
Art.142 - Os' estabelecimentos
de assistência odentólogica, oficiais e
particulares, terão livro próprio, com folhas
numeradas e com termo de abertura: e encerramento
pela autoridade sanitária competente e por esta
ceviGamente rubricada para o registro diário do
rome de cada paciente atendido e do profissional
que o atendeu, com o número da sua inscrição no
Conselho Regional de Odontologia.
Art.143 - Os estabziecimentos
de assistência odontológica, deverão possuir
mobiliário adequado, aparelhos, equipamentos,
instrumentos, vasilhames, Lavatórios com água
corrente e todos os melos. necessários às suas
finalidades, a critério da autoridade sanitária
conpetente, devendo ser mantidos em perfeitas
condições de higiene.
| Art.144 - Os responsáveis pelos
estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
cuando não forem cos proprietários, deverão
apresentar contrato de crabalho no órgão sanitário
competente para ancração.
1
ra
48
DOS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE
ODONTOLÓGICA
Axrt.145 - A licença Cos
laboratórics e oficinas de prótese odontológica
será renovada, anualmente, até o dia 31 de março.
Art.146 — É ocorigatória a
afixação da licença no estabelecimento, em quadro
próprio e em lugar visível,
Art.147 — Os laboracérios «e
oficinas ce prótese odortolócica, - licenciados,
somente poderão funcionar com a presença
obrigaréria do profissiona. responsável ou de
substituto legalmente habilitadc.
Art.148 — O laboratórios e
oficinas de prótese odontológica deverão possuir
instalações adequadas, aparelhos, instrumentos,
vasilhames e todos os meios necessários às suas
finalidades, mantidos em perfeitas condições de
higiene.
Art.149 - O laboratório ou
cfÉicina de prétese cdontológica- que não for
inutilizado exc-usivamente pelo cirurgião-dentista,
não poderá Ter comunicação com o consultório
dentári
Art.150 — Os laboratórios ou
oficinas de prótese cdontológica, CÉiciais ou
particulares, terão livro .próprio com suas olhas
numeradas e com termo de abertura e encerramento
assinedo pela autoridade | sanitária competente,
Cestirado ao registro diáric de todos os trabalhos
realizados, irdicando corigatorlamento a Gala voo
ncre do paciente, endereço completo, dO num am
cirurgião dentista « o endereço de sem centnasii too
ou residência.
Art.151 - Os responséveis peias
estabelecimentos, quando não forem sócios Cu
proprietários, ceverão apresentar contrato de
trabalho no órgão Sanitário competente par
anotação.
4
39
ABÁ
5
DOS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA
Art.152 —- Os institutos ou
clínicas de fisioterapia são estabelecimentos nos
quais são utilizados agentes físicos com finalidade
terapêutica, mediante prescrição médica.
art.153 - Os estabe-ccimentos a
que se refere o artigo anterior, cevidamente
licenciados, só poderão funcionar com a presença
obrigatória do profissional responsável cu-ce seu
substituto habilitado.
Art.154 - A licença dos
institutos ou clínicas de fisioterapia deverá ser
renovada , anua.-mente, até o dia 31 de março.
Art.155 -—- Os institutos ou
clínicas de fisicrerapia, oficiais e particulares,
terão livro próprio, com folhas e com termo de
abertura e encerramento pela autoridade sanitária
competente e por “esta devidamente rubricada,
destinado ao registro diário de todos os
tratamentos prescritos, e cele constarão,
obrigatoriamente, a data, o nome dc paciente e seu
andereço completo, o nome do médico que prescreveu
o tratamento com o seu número de anscrição no
Conselho Regicnal de Medicina e o seu endereço de
consultório e residência. |
Axt.156 - Os estabelecimentos
deverão possuir instalações adequadas, aparelhos,
utensílios, vasilhames e todos os meios necessários
às sua finalidades, pia com água corrente, mesas
com tampos e pés de material liso, resistente e
impermeável, que não cificultem a higiene e a
limpeza, a juízo da autoridade sanitéria
competente.
Art.157 - Os responsáveis pelos
institutos ou clínicas de fisioterapia, quando
deles não forem sócios proprietários, Geverão
apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário
competente para anotação. (N: co
" +
à
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50
' - pra
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“CMU NICIPAL
DE MARABÁ |
|
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DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SOS
RESPONSABILIDADE MÉDICA
Art.158 - Os institutos e
clínicas. de beleza sob responsabilidade médica, são
estabelecimentos que Se destinam exclusivamente a
tratamento com finalidade estética, envolvendo
arividades que só podem ser exercidas por
profissionais legalmente habilitados. |
Art.159 - à licença dos
estabelecimentos será. renovada, anualmente, até o
dia 31 de março.
Art.160 —- E ocobrigatóriz q
afixação Ga licença n6 estebelecimorto, « 3 |
próprio, visível ao público.
ArLt.lLEl o - Os entar
DO aquer [rg tits rival :,
Daio PIUBMIN GU SO O Ta
ENCELLAMENTO Gl GUTGrIDA Junilareos o
por ostá reBricCada, Cestinado &C pauslncioo so
das prescrições médicas DIA LC edad 4
cbrigavcriamente, a dGara, & nome co pocierte o
seu endereço completo, o nome co mágico cu
prescreveu, com seu número de inscrição no Conselho
Regional de Mecicira e o endereço co su
consultério cu resicência.
Art.162 -
pelo Insiicurio ou clínico Do DELCUL, eesico
creprietáric, deverá aDrusontar Centro! E
travalho ao Órgão ae Vigilância Ralllatio.
competente vara anotação.
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE
ENSINO
Art.263 - Os estadelcol
industriais, comerciais e de ensino, pará seu
funcionamento em todo o território do Municipio De
Maravêé, dependerão de licença do órgão sanitêri
cempetente na forma da Bo. de 17 de cCecemoro
k
+
“+
“a a ERR
EMT
B
Á
DAS CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS,
FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS
.169 - A licença ãos
estabelecimentos de o que trata este Capítulo, será
renovada, anualmente, até 31 de março.
Art.170 - Para fins de
licenciamento e funcionamento, os estabelecimentos
de que trata o artigo antericr vbadecerão as
exigências especiíicadas em Normas Técnicas
Especiais baixadas pela Secretaria Municipal se
Salce.
DOS BANCOS DE OLHOS
Art.171 - É vedado aos Bancos
de Olhos ou acs seus membros e colaboradores, o
recebimentos ou pagamento de cuaiscuer importâncias
ou vanrtaçens, sob qualquer título, para efer uar a
retirada e a ertrega dos olhos doados.
art.172 - É vedado aos Bancos
de Olhos prestar diretamente assistência médica ou
cirúrgica.
Art.1l753 - A autorização para o
funcionamento dos Bancos de Olhos serã solicitada à
autoridade sanitária competente, pelo mégico
resporsável, em requerimento obrigatoriamente
acompanhado dos estatutos co Banco ce Olhos,
devidamente registrado em Carcório, com todos os
requisitos previstos nos dispositivos lecais
vigentes para obras sociais cem tinalicace
filantrópica.
.174 -— A. autoridade
sanitária ccrpetente tos 2ará o funcionamento de
apveras um Banco de Glios dentro de uma érea
geográfica com 5C km Ce raio.
aArt.175 -—- Os Barcos de: Olhos
deverão estar providos e preparados 24 horas por
dia com os meios cessa unidade môvei para
35
———mmm a as ma dm
— c—— gr am
IARAR
2, -
extração dos. Óórcçãos doados e qo seu transporte para
O “Banco, dever do para tanto cispor ce:
fo Da I - unidade técnica edequada e
| portétil, esterilizada, com todos os instrumentos
' necessários à erucleação do olho doado e a condigna
recomposição de cavidade orbitária do doador.
IL --meios ce transportes para
H=> "|. atendimento.
Pao o | III - médico legalmente
habilitado, qualificado para o trabalro.
o Vo Art.176 - O laboratório ces
Bancos - de Olhos deverá ter, ro mínimo,
obrigatoriamente, os seguintes equipamentos;
“é It -. lâmpada de fenca.
e = II- | microscópio “oftálmico
iv especular | com equipamento para .- documentação
dal fotográfica. o
Cia Po s TITO vidraria e irstrumentos
evo, v=| Ci rárgi cos. específicos para enucleação , 2 separação
o dos ôrgãos. o!
ao o tt dc IV — antibióticos adequados.
Na | V —- aventais, máscaras e gorros
º cirár gicos esterilizados. |
Ea “VI - refrigerador comum.
Ra e VII — microscópio Se
laboratório. . | |
ted DOM VIIL - vidraria e reagentes
Ao necessários ' para testes de - compatibilidade
tissular. |
| IX - câmara com fluxo laminar.
o o X o .— - vídraria e reagentes.
necessários para preservação tissusar Re
! |
Nr .
e Si
Xl - microscópio cirúrgico.
XII -—- estufa,
Hill - equipamente pera
cu-tura.
Art.1l77 - O Bancos de Clhos
deverão manter cuacro de pessoal técnico
Cevidamente qualificadó e legaimente nabilitado, em
número suficiente, para a perfeita execução de suas
atividades.
Art.178 = A Uniçcace
Administrativa dos Bancos de Clhcs deverá possuir,
obricatoriamente;
I - telefone exclusivo para o
Banco de Olhos, atencenco 24 horas por dia,
II - arquivo mantido
rigorosamente de dcaçãco, docs Coadores em vida.
III - livro próprio, com folnas
numeradas, com termo de abertura e encerramerto
pela autoridade sanitária competente e por cesta
devidamente rudricado, destinado ao registro Cos
pacientes interessados e seus diagnósticos, e cos
respectivos médicos, com os endereços de ambos.
Iv - livro próprio, com fclna
numeradas, com termo ce abertura e encerrament
pela autoridade sanitária competente, oO
registro docs pacientes receptores '*' dos olho
enucleados de doadores.
165)
3
o ow
| FARÁCRATO ÚNICO - Os arquivos
e livros aos quais se refere este artigo deverão
ser mantidos rigorosamente em dia, permanecerão,
obricatoriamente, no Banco de Olhos e serão
exibidos à autoridade sanitária competente, sempre
que solicitados. A:
jo ' Ú
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1,
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- ss a Lo —mm ns ae eee am mm —e— as qm ma dan
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- . ,
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facilitem a limpeza)
Art.179 - O atendimerto cos
P|ipacientes para obtenção ce olhos ros bancos ce
tolhos obedecerá rigorosamente a ordem cronológica
”*: [de inscrição , no livro próprio , exceto para os
“| Casos de emergência, devidamente coxprovados.
Art, 1B0 - Os Banccs de Clhos
enviarão, arvalmerte, até o dia 31 de março, as.
“autoridades sanitárias competentes, a lista de
Coadores cujos clhos enucleados no ano anterior,
"i juntamente com os nomes dos receptores e dos seus
médicos, bem como dos respectivos endereços.
Art.1Bl - Os Panccs ce Olho
atenderão indiscriminadamente as solicitações is
olhos, feitas por médicos legalmente habilitados e
devidamente qualificados, obedecidas a orcem
“cronológica a que se reiere o axtigo 179.
Art.182 - Os Banccs de olhos
terão adequada infra-estrutura quanto a serviços ce
âgua, esgctc, energia elétrica e sanitária, a
critério ca autoridade sanitária competente, e
serão competente, e serão mantidos em perfeitas
condições de higiene,
àrt.183 = A licença da
“Funcionamento dos Bancos de Olhos será renovada,
anualmente, até o dia 31 de março.
Art.184 - O ressonsável médico
pelc Banco de Olhos deverá apresentar contrato ce
trabalho nc órgão - sanitário competente, vara
anotação.
DOS BANCOS DE LEITE HUMANO
Art.185 - Os barcos de Leite
Humano estarão providos de mobiliário adequado,
aparelhos, utensílios, vasilhames e todos os meios
necessários às suas finalidades, pla com água
corrente, mesas próprias, com tampo e pés de
material liso, resistente e impermeâ2vela que
e a higiene, a juízo da
autoridade sanitária... “.
y sg
k
A
4
BA
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver
coleta domiciliar, além dos equipamentos portáteis
necessários, haverá . caixas térmicai vara O
transporte, protegidas DOr material liso,
resisterte e impermeável, Ge fácil limpeza,
aprovacos pela autoridade sanitária,
Art.186 - A licença dos Bancos
de Leite humanc será renovada, anualmente, at o
dia 31 de março. |
| Art.167 - É obrigatória a
elixação de licença no estabelecimento, e, quadro
próprio e em local visível ao público,
- Art.188 -— Os estabelecimentos
terão livro próprio com folhas numeradas e com o
termo de abertura e encerramento pela autoridade
sanitária competente e por esta devidamente
rubricado, cestinaco ao registro diário aas
quantidades coletadas, nome e endereço dos
doadores, ber. como dos receptores, com as
respectivas quantidades doadas e fornecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esse livro
permanecerá, oorigatoriamente, no estabelecimento,
será assinado diariamente pelo profissiorai
responsável. ou seu substituto legal, e será exibico
à autoridade competente, sempre que solicitado.
Art.189 - As nutrizes admitidas
serão obrigatoriamente submetidas a exame clínico
geral e aos seguintes exames de laboratórios:
I — exame de sangue - Jlues —
chagas -— hepatite B.
II - | exame de escarr -
bacteriocópico.
III - reação da Mantour. *
A
a
-"
a na
e — —— q SA e Aa O e 8 a ms
— a — ga 4 Ur mm
É. —— ee a mis e cm teme
uu . — ma, q o 2 ri e mm mo mem
IV — exame radiolóécico
torácico, quando indicado.
S 1º - O exame clínico gerai
será repetido cada 30 dias, e os de laboratório
quando necessários.
S 2º - Será mantico,
obrigatoriamente e à disposição ca autoridade
sanitária competente, fichário permanentemente
atualizado das nutrizes, devendo cele constar os
seus nomes, com a idade, local de nascimento e os
resultados dos exames clínicos e de laboratório aos
quais foram submetidos.
Art.190 - Toda lavagem e
“esterilização do material necessário à operação co
Banco de Leite Humano, será obrigatoriamente íecitas
no próprio Banco.
Art.191 - Os responsáveis pelos
Bancos de Leite Humano, quando deles não forem
sócios ou proprietários, deverão apresentar
contrato de trabalho no órgão sanitário competente,
para anotação. |
DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU
COMERCIALIZEM LENTES OFTALMOLÓGICAS
pera rr
espaparecime tasas a “que indus Tia
ceifa o Fedtmieao
"será. renovadas
pit mt
Art.193 - É obrigatóri a
afixação da licença em quadro próprio e em local
visível.
(63)
Art.194 - Os estabelecimentos
deverão possuir mobiliários adequado, aparelhos,
equipamentos, instrumentos , vasilhames, pia com
água corrente e todos meios necessários as suas
“
+
TO A AAA TO TT | — e ao e eee ama ss a
Au ld cida, (J CEqtarte o td
Art.195 - Cs estabelecimento:
que ' comerciem lentes oftáimicas, terão Jivru
VCIPAL| próprio, com olhas rumeradas e com termo de
IARABA| abertura e encerramento pela autcridace senitóris
competente e por esta devidumente rubricans,
destinado ao registro diário das rUCoitus vias
indicando, obrigatoriamente, a dati , o ug :
paciente e seu endereço completo, o rome co múgia
É da " q Eq 4 |
recelcante e o endereço do seu consultório ou
residência
PARÁGRAFO ÚNICO - Q livro ce
que trata este artigo será assinado diariamente
pelo “écrico responsável ou seu sunstituto legal,
permanecerá no estabelecimento e será apresentado à&
competente autoridade sanitária, sempre que
solicitado.
Art.196 - Os técnicos
responsáveis, quandc não forem proprietérios ou
sócios dos estabelecimentos, deverão apresentar
| Contrato de trabalho no . órgão competente, cara
anotação.
DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS
Art.197 - A licença dos
estabelecimentos de andustrialização
comercia-i zação de produtos químicos, destinados à&
atividades agrícoias, ficará condicionada
satisfação das exigências técnicas expedidas pei
Secretaria Municipal de Saúde em Normas Técnicas
1
.
—i o e — e + — q E me ea tios a
à dm
m fr
U
Especiais cuanto as condições ambientais, d
nigiene e segurança dc trabalho e de segurarç
sanitária.
fo
Q!
S 1º - à licença prevista neste
artigo terá validade pelo prazo de 01 (um) ano,
sujeita a renovação efAppeasos iguais e sucessivos.
à 1)
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Ml
—— —s —— e —l am aa ot TT —————
| S 2º - Os pedidos de licença
"Sua renovação e a respectiva concessão sara:
publicadas na Imprersa local.
b] p
Ç
CAPITULO V
ES RES
* FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS CONDIÇÕES DE EXERCICIO
" DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS DIRETAMENTE
RELACIONADAS COM A SAÚDE
e
E árt,198 — AS gutoridaces
sanitária do órgão de fiscalização ca Secretaria
Municipal de Saúde exercerão vigilância sobre es
condições de exercício de profissões ccupaçõe
técnicas e auxiliares relacioradas direrarence com
a saúde.
Art.199 - Para o cumprimento do
Cisposte no artigo anterior as altoridades
sanitárias verificarão, nas suas visitas e
inspeções , os seguintes aspectos;
I — Capacidade -egal, co
egerte, através do exame dos documentos ce
nabilicação inerentes ao ambito profissional ou
ocupacional, compreendendo as formalidades
intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificaco
respectivo tais com; registro expedição do ato
habilitador pelos estabelecimentos de ensino que
funcionem oficialmente de acordo com as normas
legais e regulamentar e vigentes ro Paíis,- e
inscrição dos seus titulares, quanco for..o caso «os
Conselhos Regionais «pertinentes, ou "em cuiros
órgãos competentes previstos ra legislação federal
básica de ensino.
II - Adeguação das cordições ae
ambiente, cnde esteja sergo desenvolvida a
atividade profissional, para prática das ações que
visem à promoção, proteção e recuperação da Saúce.
III — Existência de
irstalações, equipamentos e aparelhagem
indispensáveis e condizentes com êS + suas
'inalidades e em perfeirç Esta ado de funcionamento.
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MARABÁ
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IV —- Meios de proteção capazes
de. evitar efeitos nocivos à saúde dos eGentes,
Clientes, pacientes, e dos circunstantes.
| Y - Métodos ou processos de
tratamento dos pacientes, de acordo com os
critérios científicos e não vedados por Lei, e
técnicas Ce utilização dos equipamentos.
o | | ârt.200 —-. Zara 'o cabal
desempenho da ação fiscalizadora estabelecida nos
artigos anteriores as autoridades sanitárias
competentes deverão abster-se de outras exigências
que impliquem em repetição, ainda que para efeito
de controle, de procedimentos não especificados
neste Título ou que se constituam er atribuições
privativas de outros órgãos públicos.
CAPITULO VI
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
“+
dnto20s - Os agentes, à serviço
da vigilância sanitária são competentes para:
1 - Colher as amostras
necessárias à arálise fiscal, cu de controle,
lavrando co respectivo termo de apreensão;
11 - Proceder às inspeções e
visitas de rotina, a fim de apurar iníirações ou
eventos relacionados com alteração dos produtos ces
quais, devendo lavrar Os respectivos termos;
III - Verificar a voservância
cas condições de saúde «e higiene pessoal exigidos
aos empregados que participar do processo de
fabricação dos produtos;
IV - Verificar a procecência e
Condições dos produtos qudáido expostos à venda;
tl
quando haja delegação do Ministério da Saúde,
EITO
UCIPAL
1ARABÁ
se
Co
=
ns:
Vo — Interditar, lavrando o
respectivo termo, parcia. ou “ tctalmertoe, os
estabelecimentos em que se desenvolvam atividades
de comércio e industria dos produtos, seja pôr
inobservância da legislação federal pertinente, ou
pôr fcrça de evento natural cu sinistro que tenha
mocificado as condições organolépticas do produto,
Ou, as Ce sua pureza e eficácia;
VI — Proceder a imediata
inutilização da unidade do produto, cuja alteração
ou deterioração seja - flagrante, ce a apreensão e
interdição do restante do lote ou partido para
análise fiscal. o
VII - Lavrar auto de infração
para início do processo administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O processo
administrativo a ser instaurado pela autoridade
competente municipal, obedecerá ao rito
estabelecido na Legislação federal respectiva.
- — CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DAS CONDIÇÕES DE
EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS E
AUXILIARES, RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SAÚDE.
Art.202 — As autoricaces
sanitárias do órgão de fiscaiização da Secretaria
Municipal de Saúde exercerão vigilárcia sobre as
condições de exercicio de profissões e ocupações,
técnicas e auxiliares relacionacas diretamente com
a saúde.
Art.203 - Para o cumprimento do
disposto no artigo anterior, as — autoridades
saritérias, verificarão nas suas visitas e
inspeções, os seguintes aspectos:-
- — Capacidacge legal, do
agente, “através do exame dos documentos de
nabilitação inerentes o âmbito profissional ou
ocupacional, compreend É formalidades intrínsecas
Na o2
— ms a aa e ps em
Ce a a e e ma e ma a
| e extrírsecas do diploma ou certificado respectivo,
tais como:- registro, expedição do ato habilitacor
* pelos estabelecimentos de ensino que funcionem
Oficialmente de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes no País, e inscrição dos
seus titulares, quando for o caso nos Conselhos
Regionais vertinentes, ou em outros órgãos
competentes previstos na legislação federal básica
de ensino;
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Par
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= li -— Adequação das condições de |
ambiente, onde esteira sendo desenvolvida a |
PRE TA E RR? E
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atívidads profissional, para prática cas ações que
visem à promoção, proteção e recuperação da Saúde;
ac mr
4 Cm me ab Tama
o , III - Existência de
instalações, ecuipamerntos e - aparelhagem
indispensáveis e condizentes com as suas
finalidades e em perfeito estado de funcionamento;
IV - Meios de proteção capazes
le evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes,
ilientes, pacientes, e dos circunstantes.
Y — Métodos ou processos de
ratamento dos pacientes, de acordo com aos
ritérios científicos e não vedados pcr Lei, e,
écnicas de utilização dos equipamentos.
| Art.204 — Para o cabal
zSempenho ca ação fiscalizadora estabelecida nos
ctigos anteriores, as autoridades sanitárias
4
RE .
mpetentes deverão abster-se de outras exigências
te implicuem em repetição, ainda que para efeito
controle, ce procedimentos não especificados
ste Capítulo ou que se constituam em atribuições
ivativas de outros érgãos públicos.
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CAPITULO ViZI
Eos = seen
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AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E
ii
no Bat
o ——— a — ud nad sn
VECIPAL
JARABÁ
| regulamenta pelo presente Decreto.
produto;
Art.205 - As infraç
legislação sanitária municipal, são as coniiguradas
na lei 14.909, de 14/12/1997, devidamente
a
toe
es
"
-+
Art.206 - Sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penai cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes pena.idades;
I - Advertência por escritc;
II - Multa;
III - Apreensão de produtos;
to
IV - Inutilização o!
incineração do produto;
V -— Suspensão da venda
prcquic;
(>
O
VI - Suspersão da fabricação
VII - Interdição, parcial cu
total, do estabelecimento;
VIII - Interdição co produto;
IX - Cassação do alvará de
licenciamento dc estabelecimento.
X - proibição de propaganda.
Art,207 —- O resultado Ga
infração sanitária é imputéável a quem . lhe deu causa
o: para ela concorreu,
S 1º -— Considera-se a ação
omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
, «
- Bxclci a imputação de
infração a causa Ge ente de força maior “ou
É)
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O E e 15 e Ce DA, e e e e af
mn am o a am nm
e .— e mam
— a mm q mm E —E mi rr pt mg pm re im
PARA | proveniente Ge iules nar,
| imprevisíivoíis, CÚUUe vier qu cererni |
deterioração ou alteração co produto ou
interesse da saúde pública,
aN ICIPAL
MARABA Po Art.208 - As infrações
sanitérias classificam-se em:-
T | I - Leves, aquelas em que q
infrator seja beneficiado por circunstancia
Fatenuante.
Ii - Graves, aquelas em que for
verificada uma circunstência agravante.
III — Gravíissimas, acuelas em
que seja verificaca a existêrcia de duas ou mais
circunstâncias agravantes. |
Art.209 - A aplicação das peras
de multa, Gar-se-á, quando for c caso, no pagamento
| das seguintes quantias: | de
à Goru I —- Nas infrações leves, de 100481
(CEM) a 500 (QUINHENTAS) UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA (UFIR);
blue -1 - Nas irfrações graves, de
'QUINHENTAS; a I15CC(MIL E QUINHENTAS): UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA (UFÍRID> df! VM
JUçEM III -. Nas infreções
gravíssimas, ce TSUÔ (MIL E QUINEENTAS) a 15.600 (DEZ
MIL). Lo SPIZ NEM
po PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo
do disposto nos aríigos 208 e 210 deste Decreto, na
aplicação da penalidade, a autoridade levará em
corta a capacidade econômica do infrator.
Art.210 - Para a imposição da
pena e sug graduação, a autoridade sanitária
Observará: |
NA
ii
O)
£J
o
>
Gã
E
I — As circunstências
atlenuantes ec agravantes.
II - A gravidade do fato, cerco
em vista as suas consequências para a saíce
ICIPAL| pública. To
III = Os - antecedentes oro
infrator quanto às normas sanitárias,
Art.211l -—- São circunstâncias
atenuantes:-
| Il -—- À ação do infrator nãc ter
sico furcdamertal para a consumação do fato.
ll - A errada compreensão da
“norma sanitária, admitida como excusável, quando
patente a incapacidade do agente para entencer o
caráter ilícito do fato.
III — O infrator, por
no expontânea vontade imediatamente, procurar: reparar
| “Ou minorar as consequências do ato lesivo à saúce
pública que lhe for imputado.
Iv - Ter o infratcr sofrido a
coação que não podia resistir, para a prática co
ato.
| V -— Ser o infrator primário, e
a falta cometida, de natureza leve.
Art.212 - São circunstâncias
Agravantes:
I —- Ser o inírator reincidente.
| II - Ter o infraror cometido a
infração para obter vantagem pecuniária decorrente
do consumo pelo vúvlico, do produto elaborado em
contrário ao disposto na iegislação saritéria.
, 1
IA- O infrator coagir outrem
para a execução material! da iníração.
: ! 06
E
=
.e-rmma se —smm e q, ra e a ram im . — a Ui e A e me ee O me E mama
Cummins mal e null ões —a a ama —u ss ms
IV - Ter 2
iríraçã.
e» | COrsequências gravosas à saúde pública.
o ma | |
equi REF TÚRA | | V - Se, tendo conhecimento
mm IUNICIPAL| ato lesivo & saúde pública, o infrator deixar de
COEMARABA) tomar as providências de sua alçada, tendentes «
ei | evitá-lo, |
ic VI -— Ter c infratcr agido cor
Ss. Golo ainda que eventual, fraude ou má fé.
sa x Y vo 7
“L PARAGRAFO UNICO - A
sa reincidência específica torna o infratcr passível
O E Ge enquadramento na penalidade máxima e caracceriza
Em a infração como gravíssima.
o Art.2i3 - Havendo concurso de
circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será
cominada em razãc das que sejam preponderantes.
- São infrações
sanitárias:
LI - Construir, instalar ou
fazer funcionar, em qualquer parte do territóri
municipal, laboratórios de produção de
mecicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos
Ge Iiciene, dietéticos, correlatos, . ou quaisquer
outros estabelecimentos que fabriquem alimentos,
aditivos para alimentos, bebidas, embelagens,
sanéartes e demais produtcs que. interessem à saúde
púllica, sem registro, licença e autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando
normas .eçais pertinentes.
as
O e re e e e e e im io A a —— e e me em
| PENA — Advertência, interdição,
CESSAÇÃO do alvará de licenciamento Co
estabelecimerto, e/ca multa.
17 — Corstrvlr, instalar ou
fazer Funcionar rospitzis, postos ou casas de
saúde, clínicas em geral, casas de repouso,
serviços ou unidades de saúde, estaDdelecimento ou
organizações afins, que, se dediquem à promoção,
proteção e recuperação lia saúde, sem licença do
4 67
e
TT ——
PENA — Advertência, interdição,
| Cassação do alvará de Licenciamento ao
Se. | estabelecimento, e/ou multa,
+
= mm
AI - Aviar receita em Gesacordo
com prescrições médicas ou determinação expressa de
lei e normas regulamentares.
PENA - Advertência, interdição,
Cassâção do alvará de licenciamento Co
estabelecimento, e/ou muita.
SIL - Fornecer, vender ou
| praticar atos de comércio em. relação a.
“medicamentos, “drogas € Correlatos cuja venda e uso
dependam de prescrição legais e regulamentares.
PENA - Advertência, interdição,
cassação do alvará de licenciamento do
estabelecimento, e/ou multa.
| SIII - Retirar o aplicar
| SEnçue, proceder a Operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades remoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares.
' CPM +. Ay Do — tod, 59
PENA - Advertência, interdição,
Cassação do alvará ce 2icenciamento do
estabelecimento, e/ou multa.
XIV — Exportar sangue e seus
cerivados, placentas, Órgãos, alândulas ou
hormônicos, bem como Quaisquer substâncias ou
Partes do corpo humanç, ou utilizá-los contrzriendo
as disposições legais e regulamentares,
- PENA — Advertência, interdição,
Cassação do alvará de licenciamento do
estabelecimento, e/ou multa.
XV —- Rctulear alimentos e
produtos alimentícios Ou bebidas, bem corno,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
predutos Gietéticos, ce higiene, Cosmátricos,
| Períumes, correlatos, | Saneantes, ce correção
V |
Vy 70
A de e e O e e e e ir e e ep
| + — controle de possiveis
contaminações microbiológicas, químicas e
radioativas, principalmente com respeito a certos
produtos animais, em particular o leite, a carne &
o pescado.
TUNICIPAL
E MARADA Ii —- Na atividade de que trata
o inciso arterior, verificar se foram cumpridas as
normas técnicas sobre: limites admissiveis de
contaminantes biológicos e bacteriológicos; as
medidas de higiene relativas ás diversas fases de
cperação com o produto , os resíduos e coadjuvantes
de cultivo, tais como defensivos agrícolas; niveis
ui m—
de tolerância cia rag tiluno ko de aditivos
tubmnilolisls que se utilizam exclusivamente pôr
motivos tecnológicos, durante a fabricação, a
transformação cu a elaboração de produtos
alimentícios; resíduos de detergentes utilizados
para limpeza Ge recipientes ou materiais postos em
contato com os alimentos; contaminação pôr poluição
atmosíérica ou de água; exposição a radiações
lonizantes a níveis compatíveis e outras,
III-. procedimentos de
conservação em geral.
IV- Menções na rotulagem dos
elementos exigidos pela legislação pertinente.
V- Normas sobre embalagens e
apresentação dos produtos em conformidade com a
legislação dos produtos e rormas complementares
pertinentes.
VI- Normas sobre construções &
instalações, co ponto de vista sanitário, dos
locais onde se exerçam as atividades respectivas.
CAPÍTULO IIT
DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO
HUMANO
“
v k
Art.64 - É proibido, em todo
/ território do Estaco do Pará, expor à venda ou
“om sn —
PAL
ABÁ
"órgão sanitário competente ou contrariando rormeas
-egais e regulamentares pertinentes,
PENA - Advertência, interdição,
cassação do alvará de licenciamento Co
estabelecimento, e/ou multa.
LIT -—- Instalar consultórios
médicos, odentclógicos, e de quaisquer arivicades
paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas
clínicas, Dantos de sangue, de leite humano, de
olhos, e estabelecimentos de atividades afins,
institutos Ge esteticismo, ginástica, fisioterapia
e de recuperação, balneários, estâncias
nidrominerais, termais, climatéricas, de repousos,
e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizam
aparelhos e ecuipamentos geradores .de raio JX,
substâncias radioativas cu radiações ionizantes e
outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e
serviços de Ótica, de aparelhos cu materizis para
uso odontológico, ou explorar atividades
comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a
participação ce açentes que exerçam profissões ou
ocupações técnicas e auxiliares relacioradas cem a
saúde, sem licença da órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto nas demais normas legais é
regulamentares pertinentes.
PENA - Advertência, inrcercição,
cassação do alvará de licenciamento ão
estalelecirento, e/ou multa.
IV... =. Extrair, produzir;
“fabricar, | transformar, ne preparar, manipulas,
| purificar, fracionar;. embalar Oui reembalaxy
importar,” “exportar, armazenar, o expedir,
transportar, Comprar, .- vender, " Ceder ou usar
jalimentos, ' "produtos. ai imentícios, : medicamentos ,
Sagaas insumos . farmacêuticos, progutose dietéticos,
fa “higiene, cosméticos, - “correlatos,” embalagens,
Ei
ol
-saneantes, utensílios e. “aparelhos: ique'. interessem «à
saúde. pública ou: individual, sem. registro, iicença,
ou": autorizações . “do... “órgão “sanitário” “competente «ou
contrariando o dispos of “na “legislação. sanitária
pertinente. 2
x .
medem a re e A ra mn
estética e quaisquer outros, contrariando as ncrras
.Cgals e regulamentares.
|
| PLENA - . ACva CEAR CÚúNCia,
|
1
inutilização ou incineração, intercição, e/ou
NICIPAL malta.
VARABÁ |
AV. — Alterar o processo ce
fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes bvásicos,
nome e demais elemertos objetc de registro, sem &
necessária autorização do Órgão Sanitário
competente.
| PENA — Advertêncio, inturo
cassação GO ulvEla Gu Lic alto
estaDelecimento, e/o0 quite,
AVII - Reaproveitor vasilhance
de saneantes, seus congêneres e ce outros orodutos
capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento
de alimentos, bebidas, refriçerartes, orodutos
dietéticos, medicamentos, drogas, produtos “de
higiene, cosméticos e perfumes.
PENA - Advertência, apreensão,
inutilização ou incineração, interdição, cassação
do alvará Ge licenciamento do estabelecimento, e/ou
multa. e e e CTT
nes mt ma
- le
eee rd
ad XVIII - Expor à vend UN
entreçar ac consumo produtos de interesse à saúde:
cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes
ncvas datas, após expirado o prazo. .
a) . ua
nn ATA Ko
ima. mr
mu. Ra
“o PENA- - Advertência; ma Zoreensão,
inutilização ou incineração, interdição, cassação
do alvará de Licenciamento do estabelecimento, e/ou
multa.
a 2 4 —Hm e mam
| XIX - Industrializar produtos
| de interesse sanitário sem a assistência de
! responsável técnico, legalmente habilitado,
PENA - Advertência, apreensão,
inutilização ou incintxação, interdição, cassação
q
AB | N | .
“FEITURA
NICIPAL
MARABÁ
qm
do alvará de licenciamento So estunolaçimo
mulva-
Aro Jullizar, nã Dra.
horménices, Órgãos CC un.muix doentes, wstercão |
emagreci.dos OU CL aprúsentem sinais '
decomposição no momento o serum maniguiau
Piliroo — PMCITÓLN O 4
inutilização cu incineração, Arverdíici,
ão alvará de licenciamento do estedelecimento,
multa.
XXI —. Comercializa. produtos
biológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais Ce corservação, preparação,
expedição, ou transporte, sem observância das
condições necessárias à sua preservação.
PENA - Advertência, apreersêão,
-nutilização ou incineração, interdição, cassação
do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou
multa.
XXIT - Aplicação, por empresas
particulares, de raticidas cuja ação se produza por
gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos
ou Locais de possível comunicação com residências
ou fregilentados por pessoas e animais.
PENA - Advertência, interdição,
cassação do | alvará ce iicenciamento do
“estabelecimerto, e/ou multa.
AXITI — Descumprimento as
normas legais e regulamentares, medidas,
Formalidades e outras exigências sanitárias velas
empresas ce transportes, seus agentes e
consignatários, comandantes cu responsaveis diretos
por emDarcações, deronaves, ferrovias, VOÍCUION
terrestres, nacionais é estrangeiros.
PENA :;- nacvertêrcia, intercição,
e/ou multa. | À
NH
ss me me Ir ———————— O e —m o mma
e: HXIV - inobservância ca
= | exigércias sanitárias relativas a imóveis, pelo
: “Seus proprietários, ou pôr quem detenha legaiment
"|" a sua posse,
SS
CIPAL |, PENA:- advertência, interdição,
IRABA| e/ou multa.
Sa4V - exercer profissões e
“À. | Ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
E habilitação legal.
2ENA:- interdição e/ou multa,
o XXVI - cometer o exercício de
encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação ca saúde a pessoas sem a necessária
habiiitação -egai.
PENA: - interdição e/ou muita.
ANVII — proceder à cremação de
cacâáveres, Ou utilizá-los, contrariando as normas
saritérias pertinentes.
e/ou multa,
XXVIII —- fraudar, falsificar ou
adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drcgas, insumos Farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene,
dietéticos, saneantes e quaisquer outros cue |
interessem à saúde pública.
PENA:- advertência, ;interdição,
inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venca e/ou fabricação do produto, cassação do
alvará de licenciamento do estabelecimento,
interdição parcial ou total do estabelecimento.
KRKIX a transgredir outras
normas legais e regulamentares destinaças à
| “| proteção da saúde.
-
4
: PENA:- advertência, apreensão,
4 PENA; advertência, apreensão, .
j inutilização e/ou interdição do procuro, suspensão |
1200 1
Pa d
multa,
Rá o Utilizar, nu nro
RoOrmÓnios, Órccos de animáis JGEntus, EStoiadoo
emagrecidos OU que apresentem Rinais
RABA| decomposição no momento as serem maninutade.
do alvarê de licenciamento do estabceiveimenio,
multa.
Xxi -. Comercializal produtos
oiclógicos, imunoterápícos e outros que exijam
cuidados . especiais de conservação, preparação,
expedição, ou transporte, sem observância das
condições necessárias à sua preservação.
PANA - Advertência, apreensãc,
inutilização cu incineração, interdição, cassação
do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou
multa.
XXII -— Aplicação, por empresas
particulares, de raticidas cuja ação se produza por
- SãS OU vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos
cu Ilocais de vossível comunicação com residências
ou frequentados por pessoas e animais.
Pro — PAUEINÊEM po ai tea,
inutilização ou incinaração, iNtUraidad, eo,
PENA - Acvertêrcia, interdição,
cassação co asvará de licerciamento do
estabelecimento, e/ou muita.
HXATIT — Descumprimento de
normas legais e regulamentares, mecidas,
Formalidades e outras exigências sanitárias pelas
erpresas de transportes, seus acenrtes e
consigratários, comandantes ou responsáveis diretos
por embarcações, ceronaves, ferrovias, veículos
terrestres, nacionais e estrangeiros.
| PENA:- nadvertêrcia, interdição,
e/ou multa, | À
a) N
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MATTS A
———. ———— ——— a a a em mm mm,
UT mi o mi ri O a Ts mem
JCIPAL |.
IARABÁ
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AXIV - inobservância das
exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos
seus proprietários, ou pôr quem detenha legalmente
a Sua posse.
PENA:- advertência, interdição,
e/ou multa.
HAV o —- exercer profissõas e
ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal.
PENA:- interdição e/ou multa.
| XXVI - cometer o exercício de
encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária
“habilitação legal.
PENA:- interdição e/ou multa.
| XXVII —- proceder à cremação de
| cacóveres + cu utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes,
PENA:- advertência, jintercição,
e/ou muita. o
XXVIII - fraudar, falsificar ou
adulterar alimertos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, .
correlatos, cosméticos, produtos de higiene,
dietéticos, saneantes e quaisquer outros que
interessem à saúde pública.
PENA:- advertência, apreensão,
inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venca e/ou fabricação do produto, cassação do
alvarã de licenciamento do estabelecimento,
interdição parcial cu toral Co estabelecimento.
KHIX - transgredir outras
normas lagais e regulamentares destinadas à
| Proteção da saúde.
o
PENA; advertência, apreensão,
inutilização e/ou interdição co produto, suspensão .
un
UCIPAL
SARABÁ |
RE
“ vOnGu C/GU do Jalricuçalo Ri prada las,
alvo é de AiCEnCciamesto So CSTalu ii,
Iniirgição parcial ou rota) CO Csilarcir no
proibição de propagunio,
expor, o entregar qd
CONsUumo Numeno, Gai, relincio OU muico, que na0
contenha iodo na precporção de Cez miligramos de
jodo metulóide pôr quilograma de produto.
PENA:- advertência, apreensão
e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cassação do alvará de
licenciamento co estabelecimento.
EAN AA frteden ca
“nt eim
Ses sBubsitades e sanitárias. competentes; “visando”
dplicação da legislação pertinente.
PENA:- advercência, apreensão,
inutilização e/ou interdição Co produto, suspensão
da venda e/cu de fabricação do produto, cassação do
ivará de licenciamento Co estabelecimento,
interdição parcial ou total do estabelecimento,
proibição da propaganda.
º Parágrafo único:- Independer de
licerça para funcionamento os estabelecimentos
integrantes da Administração Pública cu pôr ela
instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências
pertinentes às instalações, aos - equipamentos e à
aparelhagem adequados e ã assistência e
responsabilidade técnicas.
Art.215 - AR inobservância ou à
"desobediência às normas sanitárias para O ingresso
e à fixação de estrangeiro no País, implicará em
impedimento do desembarque ou permanência do
alienígena no território municipal, vela autoridade
sanitária competente.
CAPITULO IX
DO PROCESSO «
“ext OT “descumprir. atos emanados sd
mit corto got “age Ming cinta ars q .
v —— A ea do — a e mm
Art.216 - Es iriraçõões
sanitárias SErio cotrudas OR
administrativo próprio, inicianço com. a levr
Se auto Ge infração, observados o rito
a DE [' |
estepbelecidos neste decreto.
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Art.217 - O auto de inúreção |
será .avrado na sede da repartição compecercoe ou co
local em que for verificada a infraç a E
autoridade sanitária que a houver con
devendo conter:
> -—- nome CO iniretor, sUu
domicílio e residência, vem como, os demais |
elementos necessários à sua qualiíicação (o !
“identificação
II -—- local, cata e Nora da |
lavratura ocrde au infração foi veriíiceda; |
LI - descrição de intração «e
menção do dispositivo legal ou regulamentar
crarecredico;
IV — penalidade a cue está -
. de= a - o O w— |
sujeito o infrator e o respectivo preceito lego: |
cue autoriza a sue imposição;
|
V -— ciêrcia, Delo altusco, du
cre responderá velc fato Em processo |
ecriniscracivos;
VI -— assiratira co autuado cu,
ra sua ausência ou recusa, de duas testemunias, O ;
Cc autuante;
Vil - prazo
de recurso, cuando cabivel.
"O
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+
-+
o
ot
o
+5
PARÁGRAFO ÚNICO | — Havendo
recusa do infrator em assirar o auto, será feito,
neste, a menção dc favo.
previstas nesta Lei serão aD.icadas a vuils
cutoridades sanitárias competentes Go MLnristório Ca
Saúde, cos Estados, Gt! Discrico FTederci e do
DR
po TIT
“responsáveis pelas declarações cue
“erritórios, conforme as atribuições que lros seiun
conferidas pelas lecislações resvecrives cu nã
Gelegação de competência através de convônics.
Art.219 — à autoridade cue
dcetermirar a Javratura de auto de à
ordenarê, por cespacho em processo, que o au
sroceda à prévia verificação Ca matéria de for
Art.220 —- Os servidores íicau
Lrizer r
autos de iniração, sendo passíveis de Duniç o
falta grave, em casos de falsidade cu crissas
do.osa.
Art.221 = O — inirator será
notificado para ciência do auto de iniração:-
Il —- pessoalmente;
postal;
A
- pOr edital, 32 CStivor cm
ugar incerto ou Não sabico.
ta
Na) S 1º - Se Oo inírator Dor
notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, ceverá ircunstância ser mencionada
expressamente vela autoridade que | eteruou E
notificação.
inciso III deste artigo será publicado | uma a
vez, na impressa regular e ce grande ci
Município, considerando-se efetivada a notisicação
S(cinco) dias após a publicação.
t.222 — Quando, apesar ca
lavratura do auto de iníração, subsistir, a
vara O infratcr, vDrigação a cumprir, sera exo
edital fixando O prazo de 3Oijtrinca) clas v
seu cumprimento, observando c disposto Tr -
PARÁGRAFO ÚNICC - O prazo pala
o cumprimento da obrigação subsistente DCGerc scr
] |
——— e — o q q me. AM 1
TT — — e — ———— —e
UCIPAL
IARABA
DR
reduzido ou atmentace, em casos Encenpcioncis, pôr
mOtivos ce interesso DÓóblico, mecianic cesto
fundamento.
determinação contida no edital
artigo 222 deste Decreto
forçada acarretará a imposição ce multa ailtvis
al
aroitrada de acorão com os valores Corresponccate
ê ciassiíicação da Infração, até 6; ENUTO
cumprimento ca obrigação, sen Prejtíio do cuiras
Denacidaces previstas na legislação vigente.
Art.2214 —- O qcesrespeito ou
Gesacato ac servidor competente, em razão de suas
arribuições legais, vem como, c embargo CROSTa
qualquer ato de [fiscalização ce leis ou aros
regu.amentares er matéria ce salac, suiciturão Ss
infrator à penalidade de multa.
Arxt,225 — &s multas impostas cn
auto de infração poderão sofrer recução ce “20%
(vinte por cento, caso o infrator efetue q
pacamento no prazo de 2O(vinte) dias, contados da
data em que for | notiíicado, implicenco e
desistência tácita de defesa ou recurso.
rc.226 —- O inírator voceri
oferecer defesa ou impugnação Go auto de infração
nc pvrazo ce lô(quirzei dias cortados co sus
notificação.
S 1º -—- Ancves dc julgamento ca
defesa ou da impucreção ae que se ref e vio
deverá a autoridade Julgadora ouvir o servidor
cdtuinto, que terá o prazo de 10 (dezi cias vara so
pronunciar à respeito,
S 2º — Apresentada cu não
Gefesa Ou impugnação, o auto de infrag
Julgado veio dirigente do éórção de vi
sanitária competente.
Art.227 = A Úpursção Sa
ilícito, em se tratando de produ Cardia
referidos no artigo, cid, Inciso IV, Jer-su-s
j 1
a
|
i
|
1
|
territórios, conforme as atribuições cuc lhes uciun
conferidas pelas Jlegislaç ;
delegação de competência a
Art.2l9 — à autoridade cuo
ceterminar a lavratura de auto Ge aniração
ordenará, por despacho em processc, que o autuarto
proceca à prévia verificação da matéria de Íaro
Art.220 - Cs servidores Íicar
responsáveis pelas declarações que fizer
autos de infração, serdo passíveis de purição, por
falta grave, em casos de falsidade ou onissao
Colosa.
Art,221 -" 0 iríravor será
nortiricado para ciência do auto de iniração:-
Il - pelo correio cu via
o!
+
E
Ego
fo
tw
c
pá
<a
(2
H
III - vor edita
lugar incerto cu não sapido.
f
Do o. Ss 1º -—- Se o infrator fer
notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente cela autoridade que efetuou à
notiíicação.
S 2º —- O edital referido no
inciso III deste artigo será pusolicido uma ún-cá
vez, na impressa regular e de grande circulas io
z
Município, considerando-se efetivaca a noti cação
S(tcinco) dias após a publicação.
Art.222 -—- Quando, epeser co
lavratura do autc da infração, subsistir, alada,
para o infrator, obricação a cumprir, será expecicdo
ecital fixando o gsrazo de SJoitrinta) adlas Dare o
ser cumprimento, cosarvando O GisPosto nc Ss Lº, co
artico Zii
PARÁGRAFO ÚNICO - O gra DE
o cumprimento da onspgação subsistente poder scr
A
í.
et
recuzidc ou aume
mocivcs de interesso público, anSlento Estadão
fircamento.
Axt.223 —- A desoDuciêncis d
determiração cocntiga nc ecital a que voc qliudo no
artico 222 deste Decreto, além de sua vwxecução
r
forçada acarretarê a Iimposi ição de multa ciória,
arvitrada ce acorio cor Os valores corresponicnrtes
à Classificação da infração, até o) BLEÇU
cumprimento da olrigação, sem prejcíizo dc couira
penalidades vrevistas nz legislação vigente.
c.224. — O desrespeito cu
qesaçato ao ser ia CCrpeTernte, em razãc de suas
atribuições Leoa: is, bem cerco, o ember
qualquer ato ce fiscalização de leis ou atos
reguiamentares em matéria Ge saúce, suçeil
infrator à penalidade de multa.
Art.225 - AS multas impostas cm
auto de infração pocerão soirer redução ce CS
(virte por cento; caso O infrator ÍOTUCO
macamente no orazo s de
rotiticado, implicando bg
ce 20 (vinte) dias, conta Co
e Or
doesiztência tácita de defesa ou recurso.
-
Art.226 — O ainirator vocer
oferecer aefesa ou impuonação dc auto Ce iníreçãs
no cvrazo de l5(quisze) cia contacos Ca su
notiíicação
Ss 1º — Antes Co Juigamento da
Cefesa ou ca impugnação a que se reíere esto criico
deverá a autoridade Julgadcra cuvir o servidor
autuante, cue terá o prazo de JO (dez) dias para se
ronurnciar a respeito.
S 2º - Apresentada Ou não q
fesa OL impugnação, o auto de infração Eru
julgado velo dirigente do órgão de vicilancis
senitária competente.
Art.227 - Ê EDUIaçÃão rofe
ilícito, em se traçando de produto cu sulatarcis
refericos no artige. 214, inciso Av, Taicstcu
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arctoridade saritéria competente fará con
mediante a apreensão de amostras para a reslicução
ce análise fiscal e de interdição, se for q Causo,
S 1º - à apreensão de amostrcs
para eleito de unálise, fiscal ou ce concrolc, aos
será acompanhada de incercição Go produto.
S 2º - Excetuam-se do disposto
ro parágrafo anterior OS casos em que se
flaçgrartes os indícios ce alteração ou aguiteração
co produto, hnipóteses em cue a interdição torá
caráter preventivo ou de madida cautelar.
S 3º - A interdição co produto
será obrigatória quando resultarem vrovadas, em
anásises laboratoriais ou no exame de processos,
adulteração.
S 4º - A interdição co produto
E Co estabelecimento, como medidas cautelar, cGurara
teroe necessário a realização Ge testes, provus,
análises ou outras providências recucriaus, neo
podendo, em qualquer caso, exceder o vrezo co
YO inoventa) cias, findo o qual, o gcrogduto ou Ss
stubelecimento será avtomaticamento lizdursce.
Art.228 - Na ni
interdição do produto, prevista no $ 2º do crrico
227, a autoridade sanitária lavré Corn
respectivo, cuja Jº via, será entregu
com Oo auic ce irfreção, ao infrat
representante legal, obececidos os Mesmos
requisitos Cacuclie, cuanto à ocDosição do “ciente”,
Art.229 - Se & invercição ior
impost coro resultado de laudo “abcratoriet, o
star do
processo o despacho respectivo e lavrara Cc terno cu
interdição, inclusive, do estabe.ecimento, quando o
Caso.
Art.23C — O termo ce apreensão
e de intercição especificare a ratureca,
quantidade, nome e/ou marca, viDO, procedência,
CEerentor Cu
nome e endereço da empresa e do
produto. E
o ———
Art.231 -—. É UDTUELSÃo Co
produto ou substância consiscirá na colheita do
amostra representativa do estoque cxistento, aq
qual, Gividida em três partes, será tornada
inviolável, para que se assegur
características Ce conservação e autenticidade,
sendo uma delas ertregue ao Ce r
responsável, a fim de servir como contra;
duas outras imediatamente encaminhadas Sto
laboratório oficial, para realização das anéiiscs
indispensáveis.
S 1º - Se a sua quenticadoe ou
natureza não permitir a colheita de amostras, O
produto ou substárcia será encaminhado To
laboratório oficial, para realização ca anáiise
fiscal, na presença do seu cerentor ou co
representante legal da empresa e co perito celc
mesma indiceçcgo.
S 2º - Na hipótese
artigo, se ausente
ão convocadas duas testemunnos
lise.
S 1º deste
mencionadas, ser
presenciar a aná
S 3º —- Será lavrado à
minucioso e conclusivo da análise fiscal,
será arquivado no laboratório ofici
cópias, uma para integrar o proces
para serem entregues ao detentor cu 1
velo produto ou substância e à empresa iadrica
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S 4º - O infratcr, discordant
do resultado condenatório da análise, podera, e
separado ou juntamente com o pedido ce revisão Cú
decisão recorrida, requerer perícia ce Co DEEapE "OV Gs
o
O)
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apresentando a amostra em seu poder indicando seu
próprio perito. o
S 5º - Da perícia de
contravrova será lavrada ata circunstancicas,
catada e assinada pôr todos os participantes, cuja
1º via, integrará o processo, e conterá todos cs
quesitos formulados oças peritos. t
o
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Sã NOUver iidícios
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CUECA DE VLCG Cia
ad + : . ms a al .
pocer co infrator e, nessa hivólcus,
como definitivo o laudo conrdorecária
S 1º - dpiicar-sç-áã ro cs
de contresrova o mesmo métoco de análise emp :
na análise [fiscal condenatória, salvo sc nouvcr
concordância dos peritos quando à adeção ce outro.
S 8º - A discorcência entre os
resultados da análise fiscal conceratória
perícia ds contraprova ensejará recurso NE
autoridade superior no prazo ce 10 (cor Loss ;
cual deterrinarê nevo exame pericial, ao 3Sr
realizado na seguncea EmOStra erm Do9d2r Jo
labcracório oficial.
Art.232 - Não sendo comprovaca,
etravés da análise fiscal, ou da mnerícia de
contraprova, a iníração objeto de apuração, e: sendo
considerado o produto próprio pera o CONSUMO, “
autoridada competente lavrará o cespçacão liberardo-
o e determinando o arquivamento do processo.
Art.233 — Nas trans
independam dz análises ou perícias, à
desacato à autoridade sanitária, o BracoOssU
obececerá a rito sumário e serê consiceruco
concluso caso o infrator não apresente recurso co
prazo de 1l5(quinzej dias.
Art.234 = Das decisões
concenatórias voderá o infraccr recorrer, dentvo cs
igual prazo ao fixado para a delcsa, anclusivo,
quando se tratar ce multa,
PBRRÁGRAFO ÚNICO -— Manrice a
- decisão condenatória, caberá relurso para à
aJtoridade superior, ceritro da esfera governamental
so cuja iurisdição se haja instaurado c processo;
no prazo de 2Q(vinte) aias ce sua ciência ou
publicação.
Art.235 - Não caberi recurso na
nlpótese de condenação definitiva do vroduto em
razão do laudo laboratorial confirmado cem perici
nm im mm em mm rem O q A ms mm ST De
— e
+
>
ae cortraprova, Ou nos cascas Co ÚrGUco,
falsiíicação cu adulteração.
Art.236 — es recursos
interpostos cas decisões nao derinicivos somente
verão eíeito suspensivo relctivamento &o cegsmento
Cu penalicade pecuriéria, não impedindo à imcciaco
exigibilidade do cumprimento Ca G)ricenao
subsistente na forma dc disposto no artico DIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dudu ruo
previsic ro $ 5º do artigo 231 será cecicico no
prazo de l0(Ger) cia
Art.237 - Quendo cecliceda a
era de muita, o infracor será notilicado vura
afettar CO pagamento no prazo de Súttrinio) allis,
cortacos da data da notificação, reco. hunco-s es
corta específica definica pela Secrctur lã Munidipos
de saúde.
S 1º - à netificaçõão
mediante registro postal, ou pôr meio de coita:
publicado em jornal local e de grande circulação,
se não localizado & iniractor.
S 2º - C não recolhimento du
multa, dentro do prazo fixado neste articso,
imp.icará ra sua inscrição em divida cti
cobrança judicial, . na forma Ga q legislação
pertinente.
Art.238 — Dacorrico Oo oruza
mencicnadc no varágrafo único do arci
que seja recorrida a decisão condcenracóéric, du
requerica a perícia de concraprova, o A
análise condenatóric será considerado cdefinic
o processo, Cesde que rão instaurado pelo Crção CU
rigilência sanitária federal, ser-lhe-á transmitido
vara ser ceclarado o cancelamento do recisiro e
determinada a apreensão e inutilização co vreculo,
em todo o terricéric municival, independencemento
de Gutras penalidades cabíveis, quando lcr Cc coeso,
Art.230 -—- A inutilização ces
produtos e C cante. aumento Co registro, E
autorização para o *Fpionemento da empresa «w ce
mm mm mm mo an
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C CEÇÕO, x
Ge qrance circulação, du decisão lrrecorrível.,
Art.240 - No caso Gu Condenação
tiva Co produic cuja alteração, asduitoração
ficação não impliquem em torná-lo invrôncio
Uso
para o Ou | consumo, poderi o quioricuce
saritária, ado confarir a dccisão, dustinels v gu.
distrisvição a estabelecimentos assistêncicaiys,
preierênrcia oficials, quando essC eDroveitunurto
r
à fici
viável em programas de saúde.
Art.2ãl - Ulcimaudca & instruçal
Co processo, uma vez esgotados OS craics car.
recursce, sem a presentação Ge Satr ro
aDreciacos Os recursos, a autorsdecdo Sinitários
oroterlré a decisão final, dando O processe var
concluso, apvés a publicação desta úlvima
adoção das medidas impostas.
Art.242 =" As Aniruções Se
disposições leceis e Pesa ramentares CE vroum
saritárias prescrevem em 5 (cisco) ano
S 1º - à Grestrição incuricate-
se veia notiíiceção, ou out ato Gi cutoridos
=0Me va” oc
*
competente, que Objetivo à gua ESULruÇ4O e
consequente impos
Ss 2º Não — corre Do Bras
crescricionai, enquanto nouver DLOCU SO
administrativo pendente de decisão.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.245 — Fiça & Secretario
Municipal de Saúce, através dos árcios comperento
da sua BeStrutura, autorizada a cropedir Sormcs
Pecntcas acrovadas pelc seu Titular cestindcio
o 7
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ar a pes 14.909, ce l7 de celemordo du
Rogulamentod
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Art.244 = Uso MEU a UMD Rito.
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nm eta es, ec, pera =.
sa Ce Qulca E ns ed a DANA! oca to ta qtos
Sus em CONTIal-o.
entrará em vigor,
revogadus as dispos.
e)
ICIPAL: Cabirete do Prsicito Municip.
ARABÁ | de Maradé |
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| Geraldo Mendes "dq Castro Ve-dso
| Prefeito Municipal
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LEI N.º 16,193
» DE 31 DE DEZEMBRO DE 19099,
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institui Jaxa de Controle Saritário, no âmbito da
Vigilância Sanitária, estabelece multas, altera a Loi
Municipal 14.909/97 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suss
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovcu, e eu sanciono a seguinte
Lei:
redação:
Art. 14º - O artigo 48 da Lei n. 14.909/97, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 46 - Fica instituída a Taxa de Controla Saniario, que tem
como fato gerelor, O exercício regular, peio Poder Público Municipal, de
seu poder de poiicia, relativo à fiscalização, analise, vistona €
icenciamento Ce atividades profissionais, confecção de alimentos e ce
habitação e irabaiho, no âmbito do Municipio de Marco.
8 1º - Coninbuinte da taxa é pessoa fisica E juridica que exerça
atividades proiissionais de comercialização, venda, imponação,
fabricação, exportação, de produtos alimentícios, desinfecção de
resitências e estabelecimentos comerciais Ou industriais, de produtos,
construção, aluguel e venda de prédios e moradias, realzeção de
exames médicos, químicos, laboratoriais, radicterápicos, eletrônicos Ou
de outras modalidades, serviços hospitalares e veterinários.
$ 2º- À taxa será calculada e devida de acordo com e Tabela
que integra esta ie: no seu Anexo,
8 3º- OC pagamento da taxa será anual em parcela unica, er
data a ser definida mediante regulamento a ser normalizado pelo Poger
Execuiivo, nos termos do artigo seguinte,
$ 4º- A faita de pagamento da taxa não imocairá a fiscalização
prevista neste (ei, e importará na aplicação de multa, a ser epurada em
Drocesso administrativo, no valor de cinquenta por cento (59%) do valor
atualizado do tribulo, indeperdentemente dos acréscimos moratórios
ncioentes.
9 5º - Aplicam-se as disposições do Código Tributârio Municipal, um
ao tributo ora criado, naquilo que não for com ele incompative! ”
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da Lei n. 14.909/97 o anexo que
contém a Tabela para apuração dos valores relativos à Taxa de Controle Sanitário.
Ar, 3º - Esta le; entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 31 de dezembro de 1999.
Geraldo Mendes de Castro Veloso
Prefeito Municipal de Marabá
TABELA - ANEXO A LEIN 14.909/97,
1.0 - SETOR DE CONTROLE SANITÁRIO DAS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL -
SCSCEP
LI — Hospitais e Casas de Saúde, Unidades HNemoterápicas, Gabincie de
Radrologia c Radioterapia, Banco de Sangue, Olho e Leite Humano.
vaboratório de Anilises Clinicas c/ou Patologia Clínica, Posta de Colheita.
Estabelecimentos Óticos, Serviços du Anestestologia.
- Por gstabeleenmento:
VISTORIA
REGISTRO
TOTAL GERAL
“ , . " . “ “O a 1, '
2 - Ambulatório, 2ronto Socorro, Estabelcsimentos Congêneres, Creches.
- Por estubeiccimento:
VIS TOR LÁ |
REGISTRO
LICENÇA
TOTAL GERAL
3 - Pouclinicas, Clinicas, Consultórios Médicos « Odontológicos, Lusoratórios e
Qéicinas de Prótesc c Orteses, Clinica de Fisioturapia c Reabilitação.
Gubinetes cu Serviços de Ultra-sonografia é Endoscopia.
- Por estabelecimento:
VISTORIA |
; REGISTRO |
LICENÇA
TOTAL GERAL | 97 18 Cam
Rd = INDUSTRIAS (Parnacéuiica U Parmoquimica, Cosméuco c Peteca cem
Saneantes c Domissanttário, Produtos Veterinários, Alimentos e ec.
- Poresiabelecimento:
UNIR TO OTOTAL CD TI”
VISTORIA 26 E O
REGISTRO 37 37 07)
MACENCA
Pere e E
o e et e e
69 |
09 1 oo
13 - Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Depósito e Distributcora de Medicamentos,
Laboratório Farmacêutico, Empresas de Desratização, Escritório de
Resresentação c Distribuição de Argos Médicas Cirúrgicas, Hospttalares,
Ortopédicos, Fistoterápicos, Odontolónicos, Laberatorials e vie.
1.5.1. CATEGORIA A (Grande Porte):
UFIR | TOTAL |, Mo:
| VISTÓRIA | 3 | 31 ! 06 |
.. + á
REGISTRO | 73 | 73 13 |
LICENÇA [96 96 | 18
[TOTA L GERAL | 200 37 cedo
e
nd. CATEGORIA B (Médio Porco);
UFIR | TOTAL UEM
[VIST ÓRIA 26 E 05
REGISTRO
TOTAL GERAL
1.6 - Salão de Beleza, Manicura, Pedicura, Barbeari
Ginastica ou Similar.
- Por estabelecimento:
4, Institutos de Estelicisnio.
UFIR | TOTAL | UFM
VISTORIA 8 8 | 02 |
REGISTRO 8 8 | 02 |
LICENÇA Vas E 02 |
| TOTAL GERAL 30 06 |
do | 10 jTo
UFIR | TOTAL | UFM |
9—Certidão de Cadastramento:
| ul”
à — HIPERMERCADOS:
UFIR
VISTORIA
298 |
500
1OTAL GERAL
2.2.1 - Categoria - A (Grande Portk):
UNIR
TOTAL GERAL | 200 370001
2.3 “MERCEARIAS:
2.3.1 — Categoria — A (Grande Porte):
o UFIR | TOTAL UEM |
VISTORIA 6 16 | 03
REGISTRO 25 05
LICENÇA | 33 33 06
TOTAL GERAL 74 14 GH
2.2.2 - Cacgoria — 3 (vlédio Ponto):
VISTORIA
REGISTRO 18 03 |
LICENÇA [25 25 0
-NVFIR | TOTAL To UEM
o) E2 |
REGISTRO 8 8 Tê |
ILICENCA 14 4 02
FOTAL GERAL 30 06 ÍGUO
2.4.1 — Categoria = A (Grende Porte):
o | UFIR | TOTAL | UEM |
VISTORIA AM To 3/7]
REGISTRO 18
I8 03
24 | 04 |
TOTAL GERAL 36 40 Go.
2.4.2 Categoria - B (Médio Port):
UFIR TOTAL UFM À
[VISTORIA
8 | 01 |
REGISTRO LO 0 | 02 |
LICENÇA Té [16 [TO |
TOTAL GERAL 34 06 rs
2.5- SOR VETERIA
2.5.1 — Cmteperia — A (Grande Porte);
| UFIR | TOTAL UFM 7
VISTORIA 14 02 |
REGISTRO | 35 05º |
LICENÇA 06 . |
TOTAL GERAL | 72. 13 1&
3.2 — Caregoria - B (Médio Porte):
. VISTORIA
(REGISTRO
TOTAL GERAL
2 Calegoria — B (Médio Porte):
| UFIR TOTAL | UEM
| VISTORIA E H 19 |
REGISTRO 16 I6 03 |
LICENÇA 3? 37 07
TOTAL GERAL 64 242
Sn
1.3 — Calagara — € (Perueno Porto):
TOTAL. UFA
| UFIR
VISTORIA
REGISTRO
LICENÇA
TOTAL GERAL
— ARMAZENS E DEPOSITOS DE ESTIVAS
'
| !
| e | TOTAL.
NISTORIA
LICENÇA |
TOTAL GERAL | é
— MERCADOS E FRIGOR EOCS
| UFRR! TOTAL UEM
VISTORIA Mo MD 85
REGISTRO
LICENÇA nx 10
TOTAL GERAL . 20 2 |
PAS QUGUE
11. — Categoria — A (Grando Porco):
VISTORIA
REGI e FRO
[LICENÇA | 23 38 05
2.9,2 - Categoria — 33 (Médio Porte);
UFIR | TOTAL UEM |
VISTÓRIA TT 8 [08 77] OL
REGISTRO 13 | 03 E
LICENÇA TT 2 1 m 1.04
TOTAL GERAL: : 41 “08
2.10- CARROS FRIGORÍFICOS
2.12
— EXAMES BROMA TOLO
AMOICOS:
UFIR ITOVAL: UEM
ÁguaMineral [29 [29 08
Vlanteiga, Massas etc.
Conservas, etc. 37 - 09
Pesquisas de Materiais Tóx. 56 86 TO
Cacau, Chocolates 80 50 09
Outros 70
* SETOR DE CONTROLE SANFIÁRIO DA HABITAÇÃO E DO PRADA LU O
E Sad a Poa 1 A o A A ATT,
— CERTIFICADO DE HIGIENE INDUSTRIAL
1 — Categoria — A (Grande Porte):
ULFIR TOTAL
VISTORIA [MH | qd
REGISTRO 26 26
LICENÇA 33. 33
FPOTAL GERAL 80
2- Categoria - B (Médio Porte):
URIR TOTAL
VISTORIA [13 13
[REGISTRO 16 |
LICENÇA
UFM |]
02
03
05
[TOTAL GERAL 56 10 |
3 - Categoria — € (Pequeno Porte):
Do Dj g
IREGISTRO
LICENÇA
TOTAL GERAL
| UFIR TOTAL JFM |
2
!— ATESTADO DE HEGIENE E CONFORTO
aaa s mio ct Nt dh CONFORTO
À — Categoria — A (Grande Porte):
REGISTRO 14 14 03
[LICENÇA 18 18 | 03 |
TOTAL GERAL 4 08 |
? — Categoria - B (Médio Porte):
VISTORIA
REGISTRO
LICEN A
TOTAL GERAL
pa .
DI tm e me rs ma
3-MOTEIS:
3.1 — Categoria — À (Grande Porte):
REGISTRO
TOTAL GERAL 300 j 56 :
52 - Categoria - B (Medo Ponce):
"
REGISTRO
“LICENÇA T 96 | 48.
TOTAL GERAL | 200 370
3 — Categoria - O (Pequeno Parte):
VISTORIA
REGISTRO
FOTAL GERAL
1 - Cricgoria -- À (Grasde Porte):
UFIR | TOTAL UFM Í|
VISTORIA | 31 06 |
REGISTRO 73 73 13.0:
LICENÇA | 9% 18 |
TOTAL GERAL MN 37
2 — Categoria — B (Médio Porte):
UFIR | TOTAL | UEM |
VISTORIA 20 | 20 | 0400;
ENCA CC [lg [ 4901
REGISTRO 32 32
Q
(6%)
TOTAL GERAL
3 — Categoria - €C (Pequeno Porte): 4! 4
UFIR | TOTAL | UFM |
VISTORIA 02. |
REGISTRO 10 | 10 02 |
LICENÇA 18 | Is 103
TOTAL GERAL | 40 07
- CINEMAS, TEATROS, ETC.:
UFIR | TOTAL
Casse A
POSTO Diz GASOLINA
- Categoria — A (Grande Porte):
UFIR FOTAL UFM
| VISTORIA | 56 56 1
|
REGISTRO 21 |
130 | 130 | 24
TOTAL GERAL 390 56
14)
3.2 — Categoria — B (Medio Porto):
UFIR | TOTAL | UM. |
VISTORIA 31; 31 06 |
REGISTRO 13 |
LICENÇA 96 18 |
TOTAL GERAL. 200 37.
4.3 — Catygoria — O (Pequeno Porte):
— VEIR UEM
VISTORIA |.» 04
REGISTRO 3
LICENÇA
TOTAL GERAL
UFIR | TOTAL UFM
VISTORIA 18 03
05
LICENÇA 29
TOTAL GERAL a 13
S=-LOIAS DE CONFECCÕES EM GERAL
TOTAL | UEM |
12
VISTORIA 12 | 02
REGISTRO 10. 10 | 03
| LECENCA 29 29 05
TOTAL GERAL = 10
9- TRANSPORTADORA
VISTORIA
REGISTRO
TOTAL GERAL
3.10 - ARMARINHO EM GERAL
+
Md
| UFIR
VISTORIA
IREGISTRO
PUICENÇA
TOTAL GERAL
311- DEICINA MECÂNICA
3.111 — Categoria — A (Grande Porte):
| ni | toa AL | UFM
VISTORIA | 20 Í 04 |
REGISTRO Em 32 | 06
[LICENCA 09 |
TOTAL GERAL 100 19 |
3.11,2 - Categona — 8 (Mitdio Porte):
-"
[TOTAL GERAL | 60
UNICIPAL
E MARABÁ
asnf
=
Do.
A
v
-— -
a
4ARABÁ
4) oe 1997, sem pr ejuíz o do disposto em outras leis
especiais, que estabeleçam exigências específicas
À La) a
Art.164 - A licença à que se
refere Oo artigo anterior ceverá ser renovada,
anualmente, até o dia 31 de março.
| Art.165 - Para fins de
licenciamento e funcionamento, os estabelecimentos
a que se refere o artigo 163 deverão satisfazer os
requisitos e cordições, normas e padrões aprovados
| pelos órgãos federais competentes e pela Secretaria
Municipal de Saúde, abrangendo aspectos de saúde,
higiene e segurança do trabalho.
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art.166 - Os. hospitais, casas
de saúde, maternidade, clínicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que prestam
serviços de saúde em regime de internação ou
ambulatorial, somerte poderão funcionar em todo o
territóric do município, Gepois de licenciados, sob
a direção e responsabilidade de médico devidamente
habi.itado ra forma ca ei, com termo ce
responsabilidade assinado perante c órgão sanitário
competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatória
a presença de mécico legalmente habilitado em
qualquer estabelecimento de saúde de que crata este
rtigo, durante todo o horário de furcionamento.
Art.167 —- A licença ce que
trata c artigo 166 será rerovada, anualmente até o
dia 31 de março.
Art.168 - Para fins “do
licenciamento previsto no artigo 164 Os
estabelecimentos de saúde deverão satisfazer todos
os requisitos e condições, normas e pacrões
aprovados pelo Ministério da Saúde e aqueles
estabelecidos em caráter supletivo pela Secaetaria
Municipal de Saúde em Normas Técnicas a serem
baixadas pelo seu Titular. á!
) 5
Vo.

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