| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14909 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- . ug Pu E Lei 44.959 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.957. UNICIPAL| 5 MARABÁ Institui o Código de Vigilância Sanitária de Marabá e dá outras providências. - A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ârn. 4º - O controle sanitário. sobre predios, instalações, equipamentos, produtos naturais ow” industnalizados, locais e ativizades que direta ou indiretamente possam produzir casos de agravo à saúde pública ou individual no Municipio de Marabá, rege-se por esta. Lei que acata as normas contidas na Legislação Federal, na egislação Estadual, e nas demais normas pertinentes, bem como poderá complementar-se e respaldar-se pelas mesmas quando se er necessário, para obtenção de melhor resultado em suas ações. An, 2º - Para efeito deste Código, são adolados os seguintes onceitos: » À le ! a o »ja . ros - “ dl - eijminar, diminuir ou prevenir ristos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produ ão é lunicípio; li - Técnico em Vigilância Sanitária - Profissional de nivel édio Ou superior, treinado e capacitado pela Secretaria de Saúde e avidamente credenciado através Ge portaria para desempenho das unções afins. Am. 3º - Os serviços de Vigilância Sanitária deverão manter sireito entrosamento com os serviço de Vigilância Epidemiológica, ” 9 Vigilância Ambiental, bem como os demais órgãos que possam influir e IARABA beasionar maior apoio de execução, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob meme CONTOIS. PTTIR A Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabê UNICIPAL utorizado a celebrar" convênios com Órgãos Federais e Estaduais, E MARABÁ isando o melhor cumprimento deste Código e seu reguiamento. TÍTULO U DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º- O Municipio, através do Órgão Competente da Secretaria e Saúde, exercerá ações de Vigilância Sanitária sobre: | - Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à aúde, envolvendo todas as etapas e processos da produção até o nsumo, compreendendo as matérias-primas, transporte, rmazenamento, distribuição, comercialização e consumo qe limentos, medicamentos, saneamentos, produtos químicos, produtos gricoias, produloS biológicos, drogas veterinárias, água, bebidas, ngue, hemoderivados, órgãos, tecidos, leite humano, utensílios, equipamentos de higiene e correlatos dentre outros de interesse a saúde e demais escalonados pela autoridade responsável, tl - Prestação de serviços que se relacionem direta ou: ndiretamente com a saúde, abrangendo dentre outros: serviços édicos-hosnitalares, odontológicos, farmacêuticos, Elinicoterapéuticos, diagnósticos, hemoterapéuticos, de radiação onizante e não-ionizante, lixo hospitalar, domiciliar e industrial. ' IE - Casos de agravos à saúde humana provocados pela poluição o ambiente, por meio de fenômenos naturais de agente químico ou ros ação deletéria do homem, no limite de suas áreas geográficas, bservada a legislação Vigente, bem como as normas e recomendações técnicas aprovadas pelos Órgãos Federais e | pstaduai is competentes; Y - Casos de agravos à saúde decorrentes de calamidades úblicas , empregando, de imediato, todos os recursos sanitários isponíveis com o objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e nterromper a eclosão de epidemias e acudir os casas de agravo à aúde em gerai, V - Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores. um : Art. 6º - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda ao rção Sanitário: MARABÁ TUM | RA INICIPAL | - Promover, orientar e coordenar estudos sobre educação 'MARABÁ Panitária que é meio indispensável! para o êxito das atividades de CC. gaude, utilizando 95 recursos capazes de criar ou modificar mportamento do individuo : H - Exercer a fiscalização sanitária no municipio. Parágrafo Unico - Quando organizados ou executados por articulares ou entidades da administração estadual, os trabalhos de ducação Sanitária serão orientados pelo órgão sanitário competente a forma que dispor em regulamento. CAPÍTULO 1] DOS ORGÃOS FISCALIZADORES Art. 7º » São Orgãos fiscalizadores da Secretaria Municipal de aúde: | | - O Departamento de Vigilância Sanitária, através do controle a qualidade dos alimentos, do controle de drogas, medicamentos, sméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, do controle do . Exercicio profissional, do controle sanitário da habitação e trabalho, do controle do saneamento ambiental, e os demais serviços por ele pupervisionados; - Q Departamento de Vigilância Epidemiológica, no que lhe uber. | An. 8º - À execução das ações de Vigilância Sanitária prevista este Código será efetuada por técnicos de vigilância sanitária e essoai devidamente habilitado cujas atribuições serão definidas em egulamento, : Art. 9º - Quando no exercicio de funções fiscalizadoras é da mpstência dos Técnicos em Vigilância Sanitária e pessoal evidamente habilitado, fazer cumprir as Leis, e o regulamento anitário, expedindo informações, lavrando autos de infração e mpondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a epressão de tudo que possa comprometer a saúde. 2º - Para cumprir determinações do disposto neste artigo, a Autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer ecessário. ? MUNICIPAL | CAPÍTULO Il DE MARABÁ DO LOCAL, FORMA E PRODUTOS DE ATUAÇÃO Art. 10 - A ação fiscalizadora do Município, será exercida obre propaganda comercial e produtos de interesse à saúde, espeitadas as disposições da Lei Federal Nº8.078 de 11 de setembro e 1990. Ar. 11 - À construção, reforma ou instalação de qualquer stabelecimento e logradouro que, pela natureza de suas atividades, ossa comprometer a proteção e a preservação da saude individual e letiva, deverão ser precedidas de avaliações técnicas do Orgão . anitário competente que dependendo do Laudo expedido, poderá ou ão conceder licença de funcionamento. . Y Art. 12 - Acação fiscalizadora e orientadora do Município será exercida sobre os estabelecimentos industriais e comerciais onde se abrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou azene produtos de interesse à saúde, ficando os mesmos . bmetidos às exigências desta Lei, e O seu funcionamento dependerá, brigatoriamente, de licença da autoridade sanitária competente, " Arm. 13 - Todo produto de interesse à saúde, ao ser levado ao consumo, deverá dispor dos seguintes requisitos: “1 - Registro obrigatório em órgão oficial e/ou exame prévio, em como a análise fiscal e de controle; “Ho - Ser “transportado, armazenado, depositado, condicionado, manipulado e exposto a venda, sob condições de emperatura, umidade, ventilação, luminosidade e higiene que os roteja de deterioração e contaminação. ll - Ser protegido por invólucros próprios e adequados para armazenamento, . transporie e exposição no comércio, de nformidade com Código de Defesa do Consumidor e Legislação specífica. Parágrafo Unico - Os produtos que tratam este artigo ficarão ujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que poderá exigir uaisquer documentos relativos às mercadorias bem como proceder a speção e. colheita de amostra para análise laboratorial "a ou quando necessário. | Ho o a RABÁ E “ÃO | Só poderão ser oferecidos ao consumo, produtos em PRÉFEITORA erfeito estado de conservação e que por sua natureza, manipulação e MUNICIPAL condicionamento, não sejam nocivos à saúde. o 81º - Todo produto de interesse à saúde, considerado mpróprio para consumo, através de Laudo Técnico de Inspeção ou audo Laboratorial, será apreendido e inutilizado, sem prejuizo de putras penalidades constantes na legislação vigente. — 82º-(vetado). $3º - À concessão de uso dos boxes nos referidos ercados será regulamentado por legislação especifica. o | - Laudo Técnico de inspeção é po laudo emitido por écnico devidamente capacitado e credenciado pelo Sistema Municipal e Saúde. il - O Laudo Laboratorial a que se refere o parágrafo este artigo é aquele expedido por laboratório oficial ou credenciado. Art. 15 - O destino final de qualquer produto, impróprio ao nsumo, será obrigatoriamente autorizado/acompanhado pela utoridade sanitária competente. - Sempre gue constatar, mesmo pela simales iispeção organciéptica, a alteração, contaminação, adulteração ou alsificação de um produto destinado ao consumo, tomando-o mpróprio, será o mesmo apreendido, ficando o responsável sujeito às anções regulamentares, sem prejuízo de outras penalidades nstantes da legalização vigente. Parágrafo Unico - Determinados produtos considerados mpróprios para o consumo humano, a juízo da autoridade sanitária, ao nvés de serem inutilizados, poderão ter outro fim, mediante laudo écnico de inspeção e acompanhamento técnico no destino final dos esmos. ] Art. 17 --Na apreensão de produtos que não preencham os equisitos necessários para a comercialização, a inutilização do roduto não será efetuada quando, através de análise de laboratório ficial ou credenciado, ou ainda a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, ficar constatado não ser de risco à saúde pública. Parágrafo Único - O produto de que trata este artigo poderá, pós sua interdição, ser distribuído para consumo à instituições úblicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou ilantrópicas. Ar. 18 - Os utensílios, equipamentos e recipientes dos MARABÁ stabelecimentos que eiaborem, manipulem ou consumam produtos, everão ser lavados e higienizados adequadamente, sendo ecomendado o uso de recipientes descartáveis, inócuos à saúde, que everão ser inutilizados após o uso. Am. 19 - Os manipuladores de alimentos, medicamentos e utros produtos de interesse à saúde deverão ser obrigatoriamente abilitados, peio órgão sanitário competente. An. 20 - A autoridade fiscalizadora, sempre que julgar portuno ou necessário, poderá exigir exames clínicos ou laboratoriais e pessoas que exerçam atividades em locais passíveis de iscalização sanitária e afastar, quando necessário, os suspeitos de ortarem doenças;transmissíveis, por tempo determinado mediante audo médico. Am. 21 - A autoridade fiscalizadora, nas enfermidades usadas por animais e/ou pelo consumo de produtos de interesse à aúde, deverá exigir investigações, inquéritos e levantamentos pidemiológicos junto à individuos e grupos populacionais "determinados, sempre que julgar oportuno à proteção da saúde - ública. Parágrafo Único - Será obrigatoriamente notificado ao Órgão unicipal de Saúde toda enfermidade a que se refere o “caput” deste rtigo. Art. 22 - Os alimentos e medicamentos serão brigatoriamente mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, olventes inseticidas, combustíveis líquidos, produtos de perfumarias e ngêneres. Art. 23 - À critério da autoridade fiscalizadora, podera ser mpedida a venda de alimentos e outros produtos que ofereçam riscos saúde. | Art. 24 - Todos os prédios localizados na cidade, vilas e ovoados do Município de Marabá, ficam sujeitos às normas sanitárias revistas neste código e regulamento desta Lei. | Ar. 25 - O proprietário ou ocupante a qualquer título é ' Fesponsáve! pela limpeza e conservação do imóvel e, especialmente, os aparelhos sanitários, esgotos, canalização, depósitos de água e de ixo, dentro da área do imóvel, - Parágrafo Unico - Quando em um prédio ou parte dele, emeno ou logradouro for constada alguma irregularidade, 0 ropristário e o ocupante serão notificados para saná-la na forma que ispuser a legislação vigente. Ar. 26 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletor de esgoto, a repartição sanitária competente “ Indicará as medidas a serem adotadas. | At. 27 As habilitações, construções e terrenos bedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde. Art. 28 - Cabe ao órgão de Saúde Pública Municipal, sempre que detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de água, que ofereça risco à saúde, comunicar o fato aos responsáveis, para imediatas megidas corretivas. AR. 29 - Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódica, além de permanecerem devicamente protegidos. Ar. 39 - Compete à Vigilância Sanitária regutamentar e | fiscalizar os residuos sólidos provenientes de serviços de saúde de industrias, de domícilios, quanto à colheita, transporte e destina final, CAPÍTULO IV DO SANEAMENTO AMBIENTAL Am. 31 - À Divisão de Saneamento Ambiental, promove a integração, coordenação e fiscalização das atividades dos órgãos da administração Pública e de entidades da Sociedade Civil para: | | | - Propor a implementação da Politica Municipal de Meio AS Ambiente; ARABÁ et 4. ii - Fomentar a consciência e responsabilidade social ativas ão Saneamento básico; to. Wlº - Desenvolver planejamento de saneamento e se UrDAnização em conjunto com os demais órgãos compelentes. “A, 32 - Todos os dissidentes das normas de saneamento embiental, ficam sujeitos às penalidades cabiveis dispostas em egulamento. CAPÍTULO YV DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS Art, 33 - É proibido criar ou manter animais que, por sua | spécie, quantidade ou má instalação, possam ser Causa de PSslubsidade ou disco & coletividade. O amem Bee creram r | - Fica expressamente proibido a criação, engorda a 5 uarda de suínos no gerimetro urbano, 1 ' 4 e rem ee? nte ar mini mo ao . . à - O não cumprimentc das rormas sanitárias re“eren'es po caput anterior implicará na apreensão, remoção eiou abate dos nimais, tendo como destino, leilões públicos, venda direta ou doação entidades filantrópicas e públicas sem fins lucrativos. Art. 34 - É permitida a criação de cães, gatos, aves omésticas ou qualquer outros animais de pequeno porte desde que tedecidas as normas previstas nas legislações específicas e/ou nfarme Ces:gnação da autonitade sanitária. CAPÍTULO VI A DA SAÚDE DO TRABALHADOR MARABÁ — —— MARABÁ PAM uUTR “ “SIROT—va CAPÍTULO Vil] DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES An. 40 - Considera-se infração, para fim deste Código a esobediência ou inobservância deste, das normas legais, egulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem a UMeÇÃo preservação e recuperação da saúde. Parágrafo Único - Responde pela infração quem, de ualquer modo, cometer cu concorrer para sua prática ou dela se eneficiar. . no w AM 41 - As infrações ocorridas na-manipulação, comércio U industrialização-de produtos de interesse a Saúde, serão de inteira esponsabtiidade dos respectivos proprietários, salvo quando for anifesto o intento do dolo ou má fé dos seus empregados ou repostos, caso em que, estes serão os responsáveis. Art. 42'- À pessoa fisica cu jurídica de direito Público Qu rivado que infringir qualquer dispositivo de Lei e regulamentos, e emais:normas pertinentes a este Código, fica sujeito às penalidades bíveis previstas em regulamento independente da ação voluntária ou involuntária e da reparação do dano. : o ” Arm, 43 - Para efeito desta Lei, entende-se por penalidade, anção de natureza pecuniária ou não, que a Lei impõe áqueles que infringem a legislação Sanitária. Parágrafo Unico - Parz Ir-posição cas Penalidades e sa graduação será levado em conta : -= À maior ou menor a gravidade da infração: | - As suas circunstâncias, atenuantes e agravantes; Hi - Os antecedentes do infrator com relação a disposições desta Lei e demais normas complementares. Art. 44 - À imposição de penalidade por infração do disposto na presente Lei, não isenta o infrator de ação Penal que no caso couber. PRE MUNICIPAL | E MARABÁ t + + Arm. 35 - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins esta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações e Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, à promoção e roteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação E reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. : Parágrafo Único - O Órgão competente da Secretaria. de aúde fi scalizará as instituições e estabelecimentos que desenvolvam ções que possam interferir direta ou indiretamente na saúde do rabalhador. Essas organizações somente poderão funcionar após tenderem ao disposto neste Códiga e Legislação especificas. CAPÍTULO Vil CONTROLE DE ZOONOSES | Rd Art. 35 - Compete ao Orgão Municipal de saúde a ordenação das medidas de controle das zoonoses em todo território o Município, Parágrafo Único - Para efeito deste Código e seu gulamento, zconoses são as infecções ou doenças infecciosas ansmissiíveis em condições naturais entre animais vertebrados e mem. Art. 37 - Constituem objetivo básico das ações ge controle as zoonoses a prevenção, redução e eliminação da morbi- ortalidade causada pelas zoonoses urbanas prevalentes. Art. 38 - O animal que ofereça riscos à saúde e segurança as pessoas, encontrado solto nas vias e logradouros públicos será preendido e recolhido ao setor específico do Órgão Municipal de aúde. Parágrafo Único - A guarda e destino dos animais preendidos serão regidos por normas especificas previstas em egulamento. . Art. 39 - O proprietário do animal suspeito de zooncse rbana deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados em ocal aprovado e apropriado pela autoridade fiscalizadora de acordo m laudo estabelecido pelo médico veterinário. CAPÍTULO IX TÍTULO 1! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E os i AE ” . | ” Art. 45 - Ficam adotados neste Código todas as definições | itérios e parâmetros constantes da Legislação Federal e Estadual - qu e envolvem, proteção e defesa da saúde da população. Ar. 46 - Fica garantida à população, a participação e o cesso ao serviço de Vigilância Sanitária, voluntária ou convocatória. + ” ke “Is =. PST DR 2 da ea hO Rets ER a RA mt gnt, Edna PRA PR A AR Art. 47 « A regulamentação desta Lei estabelecerá as ormas que se deverá obedecer, e a imposição de sanções dministrativas e legais, relativas às infrações e seus dispositivos. tu? “US: Art. 48 - As taxas e multas que o regulamento deste Código ier a estabelecer serão fixadas em moedas corrente, cujos valores erão calculados com base na UFM - Unidade fiscal do Município de arabá. = MA = “Art. 49 - À regulamentação da Presente Lei deverá ser feita o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua E publicação, - AM. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, di de dezembro de 1997. / ! ad ) ! Pd GERALDO MENDES É CASTRO VELOSO J Prefeito Municipai n ) . | * n r , u a . Dis “matt e! o] + Sri * a 4 ços 4 , ANRADA E: aa cs | DECRETO nº 029/98-GP | Regulamentando a Leinº 14.909, de 1/ de dezembro de 1997 | ( com 244 artigos ) Marabá - Estado do Pará Em, 10 de Julho de 1998 f | Regulamenta a Lei Municipal nº14.909 de 17 de dezembro de 1997, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no usc de suas atribuições que lhe conferem os artigos 47 e 49, da Lei 14.909/97, DECRETA: se | Art.l - A Lei nº 14.909, de 17 pio de dezembro de 1997, tem por regulamento as normas fixadas neste Decreto. CAPITULO LI DOS PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE | Art.2 — São produtos de “interesse à saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da autoridade sanitária competente:- | I —- Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; II - Saneantes domésticos ; III - Produtos tóxicos e radioativos; | IV - Alimentos e bebicas; vY - Sangue e hemoderivados; VI — Buziquer substância que possa causar dano à saúde. | , ' EN . Ne s CU. p= Ta ema mm CAPITULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO JUNICIPAL 6 MARABA Art,3 - Para efeitos da Lei nº Soo 14.909, de 17 de dezembro de 1997, deste Ro Regulamento e das respectivas Normas Técnicas | Especiais, considera-se : I - Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, vastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os | elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. LI -Matéria-Prima alimentar: toda substância ce origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento | precisa sofrer vratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica. III - Alimento in natura: tcdo alimento de origem vegetal e animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação. IV -- Alimerto enriquecido: tocc alimento que terra sido adicicnaco de substência nutriente, com a Finalidade de reforçar c Seu valor nutritivo. V -— Alimento dietético: toco alimento elaborado para regimes alimentares especiais, destinado a ser ingerido: por pesscas sãs. ! VI - dilimento de fantasia cu artificial: todo alimento sreparado com o objetivo de imitar alimente natural e em cuja composição entre, preponcerartemente ; substância, não 4 encontrada no alimento a sexmquitado. Vo á A A a q O. > ) ) —eum "40 Le 2 uy mm qi pe — a mt e —— mare asas pm aa rea mr VII - Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações lonizantes, com a finalidade de preservá-io, ou para outros fins lícitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente co Ministério da Saúde. | N VII - Aditivo intencionai: toda substância ou mistura de substâncias, dotadas ou não, de valor nutritivo, juntadas ao alimento, com a finalidade de impedir alterações , manter, conferir cu intensificar seu aroma, cor e sabor, modicricar ou manter seu estado físico geral ou exercer . qualçuer ação exigida para uma bca tecnologia de fabricação do alimento, “at. VAL CAE CIT: IX - Aditivo incidental: toda substância residual ou migrada, presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que terram sido submetidos a matéria-prima o ai A io — alimentar e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados nas diversas fases de fabricação, manipulação, embalagem, estocagem, transporte ou venda. — . o rr wa rd . , . . = X - Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura, adicionado, ou não de ocutras substâncias permitidas, obtido Dor processo tecnológico adequado. a XI - Padrão de identidade e | qualicacge: o estabelecido pelo órgão competente do Kinistério ca Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos da higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.. XII - Rótulo: qualquer identificação, impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho cu qualquer, outro tipo de embalagem co alimento ou sobre O «que ' acerpanha c continente. À VARABÁ RN X - “matéria-prima alimentar, pense in natura, ! « ] ' j À XKLI- - Embalagem: qualquer a. forma pela qual o alimento tenna sido =.) acondicionado, crardaco, empacotado ou envasado. AIV - Propaganda: a -difusão, .por quaisquer melos, de irdicações e a distrisuição “de alimentos relacionados com a venda , e o empreço de matéria-prima alimentar, alimento in ratura, materiais utilizados no seu fabrico ou preservação, objetivando promover ou incrementar o seu consumo. xv - Órgão competente: o órgão técnico específico do Ministério ca Saúde, bem como os dos érgãos federais, estaduais, municipais, Gos Territórios e do Distrito Federal, congêneres, devidamente credenciados. XVI - Laboratório cficial: o órgão técnico específico da Secretaria de Saúde Pública, bem cormc dos órgãos conçêneres, federais, estaduais e municipais, devidamente credenciados. XVII - Autoridade de vigilância. Sanitária Competente: o funcionário do órgão competente da Secretaria de Saúde Pública, do Ministério, <a Saude - ou dos demais órgãos competentes federais de saúde, e municipais. XVIII - Análise de controle: a efetuada imediacamente após o registro do alimento, quando da sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identificação e qualidade. XIX - Bnálise fiscal: a efetuada scbre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos das leis e de seus regulamentos. XX - Estabelecimentos: o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, | transporte, armazene, Geposite para venda, distribua ou venda alimentos, 4 e E MT E PRA E CT a A Sr pm 2 rm rn e TR a a rr Ps ii tim term ram im “ARABÁ aditivos | intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a ertrar em coniato com os mesmos, : XXI - Alimento fraudado, adulterado ou fassificado, quando : a) Houver sido misturado ou aconcicicnado com substâncias que modifiquem as suas características apresentadas por ocasião do pedido de registro. b> Houver sido retirado qualquer ejJemento de - sua composição normal, sem autorização das normas sanitárias respectivas. C) Houver sido substituido elemento integrante de sua compcsição normal, por outro de qualidade inferiar, au tiver sido LAT E GRITÊDT E TEL ENTIT DITA MINIS TIITAS sEelitérics, de moto a suprimir ou reduzir o seu valor a-imentício ou torná-lo nccivc à saúde. à) O seu volume, peso ou medida não corresponder à quantidade aprovada oficialmente. e) Forem apresentadas na sua propaganda, rotulagem ou embalagem, indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto 'a sua procedência, origem, composição ou finalidade. AXII - Alimento alterado ou impróprio para o consumo: aquele que apresentar moGificações nas suas propriedades organolépticas ou se tornarem deterioradas em virtude de eventos raturais ou pela ação humana. Art.4 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a suã origem, estado ou procedência, somente poce ser entregue à venda ou exposto ao consumo, depois de registrado no órgão federal competente. So 1º - Estão, igualmente, obrigados ao registro de que/t Qra este artigo: VN 5 qm Me 1 + a a 4UNICIPAL ajôs aditivos intencionais; b)As embalagens, equipamentos e utensílios e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e polimérica e destinadas a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico; | C)Os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, assim declarados pelo órgão feceral competente. Ss 2º - Estão dispensados da obrigatoriedade do registro, os alimentos in natura, as matérias primas alimentares, determinados aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos, e os produtos alimentícios quando destinados ao emprego na preparação de alimentos industrializados, .em estabelecimentos licenciados, desde que isentos por ato expresso do órgão federal competentes. Art.5 - O órgão de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da ação desenvolvida pelos órçãos federais competentes, verificará o cumprimentos das normas fecerais sobre rótulos, eticuetas, e demais impressos, propaganda e publicidade dos produtos de que trata este Título. Art.6 - Corcedido o registro fica. obrigada a Íizma responsável a comunicar à Secretaria Municipal de Saúde , no prazo de 30 (trinta) dias , a data de entrega do alimento ao consumo. | S$ 1º - Após o recebimento da comunicação, deverá a “autoridade fiscalizadora - Competente providenciar a colheita da amostra para a respectiva análise de controle, que será efetuada no alimento tai como se apresenta ao consumo. S 2º -—- Brálise de contrcle observará as nctrmas estabelecidas para a análise fiscal. - N t ' t a : ; ABA | a qu E ae Le a - E S 3º - O laudo de análise de |" controle será remetido ao órgão competente do "| Ministério da Saúde para arquivamento e passará "|" constituir o elemento de identificação do alimento. S 4º —- Em caso de análise condenatória, e sendo o alimento considerado impróprio para o consumo, será tal fato comuricado ão órgão competente Go Ministério ca Saúde para fins de cancelamento do registro anterlormerte concedido e sua apreensão em todo o território nacional. S 5º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis e sendo - o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência, ' concedendo-se o prazo necessário para a devida correção, decorrido o qual proceder-se-á a nova análise de controle. S 6º - Persistindo as falhas, erros ou irregularidades, ficará o infrator sujeito as penalidades cabíveis. S 7º -— Qualquer modificação que implique em alteração de identidade, qualidade, | tipo ou marca de alimento já registrado, deverá ser Á fa. Rufo K registro. comunicada previamente pelo interessado ao órgão competente do Ministério da Saúde , através .da Secretaria: Municipal de Saúde, procedendo-se a nova análise ge controle, podendo ser mantido o número de registro anteriormente concedido. | Art.7 -—- O registro de aditivos inteacionais, de emoalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos, , internamente, de substâncias resinosas g voliméricas, e de coadjuvantes da tecnologia da fabricação que tenha sido declarada obrigatória, será sempre precedido de análise prévia. o PARÁGRAFO ÚNICO - O Jlavdo de análise será encaminhado ao órgão competente do Ministério da Saúde que expediráã o certificado de à Art.8 = Os alimentos ou acitivos adicionais deverão ser rotulados de acordo 'com as disposições da legislação federal - pertinente, objeto cCeste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO - As " disposições deste artigo se aplicam aos aGitivos - intencionais e produtos alimentícios dispensados ce “| registro, bem como as matérias-primas alimentares e "4 “alimentos in natura, quando aconcicionados em embalagens que os caracterizem. vu art.9 — Os rótulcs deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis: I - A qualidade, a natureza e o tipo de alimerto, observada a definição, a descrição -e a classificação estabelecica no respectivo padrão de identidade e qualidade ou nº rótulo arquivado no érgão competente do Ministério da Saúde , no caso Ge a-imento de fantasia ou artificial, ou de alimentos não padronizados. = II - Nome e/ou marca do alimerto. do do do TILL O - Nome do produtor ou fabricante. IV - Sede da fábrica ou local de produção. V - Número de registro do alimento no órgão competente do Ministério ca saúde. VI —- indicação do emprego de aditivo intencional, mencionando-o expressamente ou indicando o rótulo de idertificação correspondente a especiiicação da classe a que pertencer VII - Número de. identificação ca partida, lote ou cata de fabricação, quando se tratar de alimento perecível. O VIII - peso oq o volume líquido. A t e TT UNICIPAL IX — Qutras indicações que venham a ser fixadas em regulamento federal. | S 1º - Os alimentos rotulados no País, cujos rótulos contenham palavras em idioma estrangelro , deverão trazer a respectiva tradução, salvo em se tratando de denominação unlversa-nente consagrada. S 2º - Os rótulos de alimentos destinados a exportação poderão trazer as indicações exigidas pela Lei do País' a que se destinam. | S 3º - Os rótulos de alimentos destituídos , total ou parcialmente, de um de seus componente normais deverão mencionar alteração autorizada. S 4º - Os nomes científicos que forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão, sempre que possível, ser acomparrados da denominação comum correspondente. ” Art.10 - Os rótulos ce a-imentos de fantasia ou artificiai não pocerão conter indicações especiais de qualigade |, «em trazer menções, figuras ou desenhos, que possibilitem falsa irterpretação, ou que induzam o - Consumidor a erro ou engano, quanto à sua oriçcem, natureza ou composição. Art, 12 — Os rótulos de alimentos que contiverem ccrantes artificiais, deverão trazer, na rerzulagem, & declaração “Colorido Artificialmente”. art.i2 —- Qs rótulos de alimentos adicionados de essências naturais ou artificiais |, com o | objetivo de reforçar ou reconsticuir o sabor natural do alimento, deverão Trazer a declaração “Contem Aromatizante”, seguido do código correspondente a da declaração “Aromatizaão Artificialmente”, no caso de ser empregaco aroma artificial. AN, o Art.13 - Os rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais deverão . trazer as indicações “Sabor de ...”, e “Contém Aromatizante...”, seguicas ão - código correspondente. Brt.l4 - Os rótulos dos alimentos elaborados com essências artificiais deverão trazer a indicação “Sabor Artificial de ... “, seguica da declaração “Aromatizado Artificialmente”, . . Art.1l5 — As indicações exigidas pelos artigos 11º a 14º deste Regulamento, bem como as que servirem para menciorar o emprego de aditivos, deverão constar no painel principal do rótulo do produto em forma facilmente legível, Art.16 -—- O disposto 205 artigos 11º, 12º, 13º e 14º deste Regulamento, se aplica no que couber, -à rotulação dos aditivos intencicnais e coadjuvantes da tecrologia de fabricação Cos alimentos. vo S 1º - Os aditivos intencionais, quando destinados a uso doméstico, deverão mencionar no rótulo, a forma de emprego, tipo de alimento em que pode ser acicionado, a quantidade a ser empregada, expressa sempre que possível em medida de uso caseiro. S 2º - Os aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricação, declarados isentos de registros, deverão ter essa condição mencionada no respectivo rótulo. $ 3º - AS etiquetas de utensílios ou recipientes destinados a uso doméstico deverão mencionar o tipo de alimento que pode ser neles accndicionado. art.17 - Ôs rótulos de alimentos enriquecidos, dos alimentos dietéticos e de alimentos irradiados, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente legíveis. a BR Pio : o PARÁGRAFO ÚNICO - A. declaração “alimento Gietético” deverá ser acoipanhada ca “indicação do tipo de regime a que se destina o e eendio Expresso em linguagem de *ácil ndo Art.18 = As declarações | superlativas de qualidade do alimento só poderão | ser mencionadas, nas respectivas rotulagens, em Consonância com a classificação constarte do respectivo padrão de identidade e qualidade, ou Norma Técnica Especial. o Art.19 - Não poderão constar da rotulagem, denominações, nomes geográficos, simbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretações falsas, erros ou confusão, quanto a origem procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento ou que lhe , "atribua qualidade ou características nutritivas a superiores aquelas que realmente possua. Art.20 - Não serão permiticas na rotulagem, quaisquer indicações relativas à qualidade do alimento, que rão sejam as estabelecidas pôr este Regulamento ce suas Normas Técnicas Especiais. Art.2l - As disposições deste Regulamento se aplicam aos textos e matérias de ropaganda Ce alimento, qualquer que seja o veículo utilizado para sua divulgação. Art.22 = Os alimentos industrializados, quando vendidos a granel ou a varejo, ser embalagem, deverão ser acompanhados de indicação ao consumidor, da qualidade, natureza, e tipo Ge alimento, bem como os aditivos empregados. àrt.23 - Ação fiscalizadora será exercida pelas autoridades federais, estaduais e municipais, no âmbito de suas atribuições. Art.24 - A fiscalização de que trata este Capítulo se estenderá à publicidede, à propaganda de alimentos, cualquer que seja o meio “4 | empregado para a sua divulgação. N E Art.25 —- A vigilância ircautoridade sanitária será exercida sobre “alimento, utensílios, equipamentos, aparelhos, b RA!;como sobre o pessoal que os manipula e sobre . “Locais e instalações onde se fabrique, produz “|” beneficie, manipule, adicione, conserve, deposit “| ermazene, transporte, Gistribua, venda ou consu “* alimentos. | | tm EO ce sua . Ve . Com CE cremes. em : : : Tam Rá Art.26 - No fabrico, produçã: beneficiamento, acondicionamento, conservaçã: armazenamento, transporte, distribuição, venda consumação de alimentos, deverão ser observados « “preceitos sobra limpeza e higiene. ana mea E .—— e ae am. . PD as em mimada . a “em : Art.27 -— No acondicionament não será permitido o contato direto de alimento cc jornais, ' papéis coloridos, ou qualquer out: invólucro que possa cransferir ao aliment substâncias contaminantes. e o 2 N & , 1 Ê. ' aaa o E Pao Cat pao ça “tm à emo tiet a, aê, “Tn Te ger , , “o. RR ns Dre dr tão 4 Art.28 - E proibido manter r O. mesmo contirerte, ou transportar no mesn as compartimento de um veículo, alimentos 4 A Ed RO substâncias estranhas que possam contaminá-los c corrompê-ios. & > E TO + Í PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-s ima da exigência deste artigo, os alimentos embaladc ca em recipientes hermeticamente fechados a: impermeáveis e resistentes. amais o aí ' Art.29 - No irteresse da saúa A pública, poderá a autoridade sanitária proibir nd preparo e a venda de gêneros e -— produto o alimentícios em determinados locais. o | Art.30 - Pessoas que constitua ud) fonte de transmissão de doenças infecto-contaglosa a ou transmissíveis, bem como as atetadas a on dermatoses ou dermatites, não poderão exerce A. atividades que envolvam contato ou manipulação d ao alimentos. À Art.31 - Os utersílios recipientes não descartáveis, CP NpetabeLecinsase | A I Y PE MARADÁ pe a Mem ” r .. E 4 o E. . F a nn! alem = o " N b > / ur. 4 TRÇS. “ | a ia £J > ço . = ——emms ma obedecidas as especificações deste Decreto e de suas Ncrmas Técnicas Especiais. ES 2.º — Para cada estabelecimento, a repartição sanitária fornecerê uma úrica licença de funcionamento, e, para os mercados e supermercados, uma licença pará cada box. S 3º - O documento ce controie sanitário .conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora nas visitas de inspeção rotineira, bem como, as anotações de penalidades que, porventura, tenham sido aplicadas. $ 4º ae Os veículos de transportes de alimertos deverão possuir certificados de vistoria, que será concedido vela autoridade sanitária competente, após a devida inspeção. Art.36 -—- É obrigatória a existência e o funcionamento contínuo ce aparelhos de -— refrigeração e/ou de congelação nos estabelecimentos em que se produza, fabrigue, repare, beneficie, manipule, armazene, deposite ou veria alimentos perecíveis ou alteráveis. PARÁGRAFO ÚNICO - A critério da “autoridade sanitária competente, a exigência de trata este artigo poderá estender-se aos veiculos de transportes. Art.37 - NOS locals e estabelecimentos conde se manipule, beneíicie, prepare ou fabrique produtos alimentícios e bebidas, é proibido:- 1 - Fumar; LI - Varrer a seco; III - Permitir a entrada cu permanência de animais, ) « No E mea, DE MARABÁ | É. ” N Ê 1 ' , | e 1 Art.38 - Nos estabelecimentos onde se fabricue, prepare, venda cu deposite alimentos, haverá recipientes adequados, de “Fácil limpeza e providos de tampas ou recipientes descartáveis, para coleta de resíduos. PARÁGRAFO ÚNICO - Nas instalações sanitárias cCestiradas a empregados dos estabelecimentos - industriais e comerciais de alimentos será obrigatória a existência de lavatório com água corrente, sabão, toalha de papel ou secador de ax quente e um aviso afixado em ponto visivel determinado a obrigatoriedade de seu usc e papel higiênico, não serdo permitido recipientes para papel higiênico usado. Art.39 - Fica proibida a matança nos mercados púsdlicos e particulares, Aart.ãO - Os estabelecimentos que exerçam atividades com alimentos . estão obrigacos a marterem seus empregados: T - Sob exame ae saúde periédico; IX - Com vestuário adequado à natureza do serviço, curarte o trabalho; III - Sob rigoroso asseio individual; IVO - Sob outras condições estabelecidas em Normas Técnicas. S 1º - As exigências cGeste artigo são extensivas a todos aque.es que, mesmo não sendo empregado ou. operários registrados Nos estabelecimentos de gêneros alimentícics, estejam vincurados, de cualquer forma, à 'fabricação, manipulação, venda, depósito. ou transporte ce gêneros alimentícios, em caráter habitual. S 2º — A infringência ao disposto neste artigo, sujeitará o inírator às penalidades cabíveis, alem (do atastamento 1 temporário, do empregado. E, 15 - = Os açougues 5ão Cestinados à venda de Cârnes, vísceras, e miúdos frescos, resfriados E congelados, não sendo permitido seu Preparo ou manipulação para qualquer AUNICIPAL| fim. MARABÁ , o = PARÁGRAFO ÚNICO - Sera entretanto, facultado aos açougues: (1) - Pa venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto as enlatadas, desde que procedentes de fábricas Licenciadas e registradas. - A venda de carna moída, desde que a moagem seja obrigatoriamente feita na presença do comprador e a seu pedido. | - À venda de pescado, | industrializado e congelado, procedente de fábricas licenciadas, Cesce que disponham de unidades frigoríficas próprias e exciusivas para sua Soa conservação. Art.42 - Nenhum açougue poderá funcionar em dependência de fábrica de produtos de carne e estabelecimentos congêneres. Art.43 - Nas casas de venda vu aves vivas e ovos não é permitida a imatanda a preparo de aves ou outros animais. Art.44 - Nos estaDelecimentos a E ltida a | de comércio de aves abatidas não é permiti | autistância de ages JrIas. a GRhI URIC - nes PERLGRLZO RIO | da ceridos neste artigo é proibida “te para qualquer estabelecimentos Z e no a manipulação ou tempero Fim. mem ma pia NE ixarias é Art.45 — Nas peixariêo . d conservas Ge o. nero ou fabrico de proibido o prepar OE peixe. E 1) ty RABÁ . —— ar e e — e e qem met 4 + mm A —êusi rato Art.46 -— Nos supermercados e congêneres. é prcibida a venda de aves ou outros animais vivos. | vo q Art.47 - Q pessoal cue trabalha nos serviços de alimentos deve usar vestuário adequado à natureza do serviço durante o trabalho. Art.48 - Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico ou quando a autoridade sanitária assim o determinar. Art.49 - Sempre que vossível, deverão ser ministrados cursos tais como: higiene individual, inclusive sobre vestuário; cuidados necessários s riscos de contaminação na manipulação de alimentos; técnicas usuais na limpeza e conservação do material e das instalações. Art.50 — As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser construídas segundo os padrões aprovados. Art.5l - Todos os locais deverão ser Der. iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de VEpOrEs. Art.52 - Todas as averturas existentes nos luúucais onde se manipulem, comerciem ou exerçam outra atividade com alimentos Geverão ser hem vrotegidos com telas metálicas cu vedadas com outros materiais adequados. Art.53 -—- Os sanitários não Ceverão ser construídos dentro dos iocais onde se prepare alimentos nem abrir-se para os mesmos e deverão manter-se rigorosamente “impos, e possuir condições para o asseio das mãos. Art.54 - Deverá ser exerxireaca, ou ad AAA SE” ua, dm fm] mr ea Tm É ne sm rã om À Edi à — : mw e ta a =" mama a “> a gt Sm ER ú f pó Ud ———e———————— o ———— —— mina aa ee Us —— entregar ao consumo humano, sal refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção indicada na legislação federal pertinente o suas Normas Técnicas Especiais. PARÁGRAFO ÚNICO - O iodado de potâssio deverá obedecer ás normas Ilegais e regulamentares indicadas neste artigo. Art.65 - É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao consumo humano, em caracteres perfeitamente legíveis, da expressão “ sal iodado” Axt.66 - Incumbe acs órgãos de vigilância sanitária da Secretaria de Saúde Pública, a colheita de amostra para as análises fiscal e de concrcle do sal destinado ao consumo humano. Art.67 - A inobservância do disposto nos artigos anteriores constitui infração sanitária, sujeitando os responsáveis ao processo e penalidades previstos na Lei nº 14.303, de 17 de dezembro de 1997. CAPÍTULO IV DA VIGILÂNCIA DE MEDICAMENTOS . INSUMOS FARMACÊUTICOS, DROGAS , PRODUTOS CORRELATOS COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SIMILARES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS - DESTINADOS À CORREÇÃO ESTÉTICA Axt.68 - Para os efeitos da Lei nº 14,909, de 17 de dezembro de 1997, deste Regulamento e suas Normas Técnicas Especiais, considera-se: I — Droga: substância ou matéria-prima gue tenha finalicade medicamentosa ou sanitária. II - Medicamento: produto farmacêutico, cecnicamerte obti Y elaborado, com N | 20 a . ' q , E JNICIPAL MARAB Á - finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins Ce diagnóstico. III - Insumo farmacêucico: “droga ou matéria-prima aditiva cu complementar ce qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, ou em seus recipientes. IV - Correlato: substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrados nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado áà defesa e proteção da saúde individual qu coletiva, à higiene pessoal ou de ambiente, ou a fins diagnósticos e analiticos, os cosméticos e perfumes, e |, ainda, os produtos, óticos, de acústica médica, cdontológica e veterinários. V - Produto dietetico: O tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições de saúde especiais, VI — Nutriente : substância constituinte dos alimentos de valor nutricienal, incluindo proteínas, gorduras, nidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas. VIZ - Produto de hnigiene: o de uso exterro, antisséptico ou não, destinado ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifricios, enxaguúatórios bucais, artiperspirantes, descdcrantes, produtos para barbear e após o barbear, estípicos e outros. VIII - Perfume: o de composição aromática à base de substâncias raturais cu “sintéticas, que, em concentração e veículos apropriados, tenha como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambiente, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banhos e os cdorizantes de ambientes, apresentados em forma liquida, qeleificada, pastosa ou sólida. 1 x - Cosmético : o de uso proteção oú Yao embelezamento ! | 2| voa E , externo, destinado à E | das diferentes partes do corpo, tais como, pós faciais, talcos, cremes ce beleza, creme para as mãos, e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes s loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, rouges, blushes, batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e similares, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, fixadores, laqués, briihantina e similares, tônicos capilares, depllatórios ou , preparados para unhas e outros. | X - Saneante domissanitâário: substância ou preparação destirada a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambiente coletivo ou público, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: | a)jInseticida - destinado ao combate a prevenção e ao contro.-e dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; 2) Raticida - cestinaco ao combate a ratos, camundongos e outros roegores em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, cue não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis ce sangue quente, quando aplicado em conformicace com as recomendações contidas em sua apresentação; | c) Desinietante - destinado a j destruir indiscriminadamente cu seletivamente, microorganismos, quando aplicado em objetos inanimados ou ambientes. d) detergentes -— destinado a dissolver gorduras e à higiene ds recipientes e vasilhas e à aplicação Ce uso doméstico XI - Aditivo = suostância adicionada aos medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e similares, com a finalidade de impedir altenações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, intensificar ou manter seu estado físico ! ; | 99 Es ama mma a a re e e rr LA 1 PP e PR 1 A e mm e im e 1 7 TT Sr a a E TÉTANO 0 1 e e A e er A ÁS O PS O é qu é “mind NICIPAL VARABA > — RL je ir —- e + geral ou exercer qualquer ação exigida para a tecnolcçia de ialbricação. XII - Matéria-prima - substância ativa cu inativa que se emprega ra fabricação dos medicamentos e cemais prcdulcs abrangidos pôr este capítulo, tanto a que permanece inalterada, quanto à passível de modificações. AIIIL - Produto semi-elaborado - substância ou mistura de substâncias ainda sob processo de fabricação XIV -— Rótulo - identificação impressa cu Ilitografada |, bem como, dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios ou qua-quer outro protetor de embalagem. xv - Embalagem - invélucro, recipiente o qualquer forma de acondicionamento removível, ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou marter, especificamente, ou não preGutos Ge que trata este capitulo; XVI -— Fabricação - todas as operações que se fizerem necessárias a obtenção dos produtos abrangidos pôr este capítulo. - XVIL -— Registro de” proquto - ato privativo do órgão competente do Ministério ca Saúde, destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da Lei Federal nº6.560, de 23 de setembro de 1976. XVIII - Autorização - ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata este Regulamento , contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de .976. k XIX - Licença mm ato privativo ac órgão de saúde competente cos (Ritados, - contendo . — ——— masa R + CÚ + — | permissão para o funcionamento dos estabelecimentos | que desenvolvam qualquer das atividades a que foi | autorizada a empresa. AX — Relatório - documento apresentado vela empresa descrevendo cs elementos que componham e caracterizem o produto, e esclareça as suas peculiaridades, finalidades, modo de usar, as indicações e contra indicações e tudo o mais que possibilite à autoridade sanitária proferir decisão sobre o pecico Ce registro. . XXI - Nome - designação “do procuto, para Cistirguí-lo. de outros, ainda que do mesmo fabricante ou da mesma espécie, qualidade e natureza. o XXHII — Marca - elemento que lcentifica ou que os cGistirga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de prepriedade industrial. AXIII - Procedência - lugar de produção e industrialização do produto. XXXIV —- Lote ou partida -— cuanticace ce um medicamento cu produto abrangido pôr este Regulamencc, que se produz em um ciclc de fabricação, cuja caracteristica essencial é a romoceneidade. XXV - Número de iote - “designação impressa na etiqueta de produtos abrançidos pôr este Regulamento que permita idertificar o lote ou partida a que este pertence, e, em caso de recessidade, localizar e rever todas as operações da fabricação e inspeção vpraticadas durante a produção. XXVI - Controle de qualidade - conjunto de medidas destinadas a verificar a qualidade de cada lote de medicamentos e demais produtos abrangidos pôr este capítulo, para que satisfaçam às normas de atividades, pureza, eficácia e inocuidade À (+ ' 1 ' —D——— ami mmem A —eo eo A nim e — 0 AU e e e, e e e e Ti ad e re me er XAVII - Inspeção de qualidade - conjunto de medidas destinadas a garantir a qualquer momento, durante o processo de fabricação, - à produção de lotes de medicamentos e derais À| produtos abrangidos pôr este capítulo, tendo em NICIPAL| vista o atendimento das normas sobre atividades, MARABA | pureza, eficácia e inocuidade. AXVILI - Pureza - grau em que uma droga determinada contém outros materiais estranhos. XXIX -— Análise prévia - a etetuada em Ceterminrados produtos scb o regime de vigilância sanitária, afim de ser verificado se os mesmos podem ser oDjeto de registro. XxX -— Análise Ce controle - a efetuada em produtos sob o regime de vigilância sanitária, após sua entrega ac consumo e destinada à comprovar a conformidade do produto com a fórmula que deu origem ao seu registro. efetuada sobre os produtos submetidos ac regime de que vrava este capitulo, em caráter de rotina, para apuração de infração ou verificação de ocorrência fortuita ou eventual. XXXII — Órgão de Vigilância Sanitária Competente - órgão do Ministério ca Saúde e da Secretaria da Saúde Pública, incumbido da vigilância sanitária dos prcdutos abrargidos çõr este capitulo. XXXLIZT - Laboratório Oficial - o do Ministério da Saúde, ou congênere da Urião, e os do Estado do Pará, com competência delegada atravês de convênio, destinado a análise drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos. | | XX1i - Análise fiscal - a ARKIV O — Empresa - "pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividades econômicas ou irdustrialize produto abranúido pôr « este "Regulamento. ON x Fa! 5 (o => go 4 OT a e e pri e e pa fre e 1 q 2 e a, a a e mea in XAXV - Estabelecimento unidades de cemprese conde su orucesso anunciada no ámnbito deste Regulamento, DOLUS IR que receba material em sua forma original OU semi faturado. "o Art.639 — Os estabelecimentos que fabriquem produtos biológicos deverão ser dotados das seguintes instalações: 1 - Biotério para arimais inoculados; 1! —- Sala destinada à montagem de material e do preparo do meio de cultura; III - Sala de esterilização e asséptica; IV - Porno crematório. | V - outras que a tecnologia e | controle venham a exigir. Art.70 - Os estabelecimentos em que sejam produzidos soro antitetânico, vacina anticarbunculose ou vacina BCG, deverão Ter, completamente isolados de outros, serviços ce -aboratório para cada produto, | 1 | - compartimento especial dotado de utensílios, estufa e demais acessórios. -+ -— Tanque com desinfetantes para imersão dos vasilhames, cepois de utilizado. III - forno e autoclave, exclusivos. IV- Cultura conservada em separado das demais cultura de laboratórios. Vo — cutros meics que a tecnologia e controle venham a exigir. , . : o Axt. 71 - As empresas que exerçam atividades previstas neste capitulo ficam Po A as E” o INICIPAL MARABÁ gs obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente nabilitados, suficientes, qualitativos e quantitativamente para a correspondente cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento. Art.72 - Caberá ao responsável técnico, além de suas contribuições específicas, e a assistência efetiva ao setor de sua responsabilidade, a elaboração do relatório a ser vbmetido ao órgão de vigilância sanitária competente co Ministério da Saúde, para fins de registro do produto. Axrt.73 - No caso de interrupção Ou cessação da assistência ao estavelecimento, a responsabilidade do profissional perdurarê por 1 (um) ano, a contar da cessação do vínculo, em relação aos lcres ou partidas fabricadas sob sua direção técnica. Art.74 -— Independentemente de outras comunicações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, E empresa poderá responder, adúministrarivamente e civilmente, por irfração sanitária resultante da inobservância da Lei Federal n.º 6.360, ce 23 de setembro de 1976, da Lei n.º 14,909, de 17 de dezembro de 1997, deste regulamento e demais normas complementares. Art.75 — Os estabelecimentos que fabriquem ou industrializem produtos de que trata este capítulo deverão ser licenciados velo órgão de vigilância sanitária competente da secretaria Municipal de Saúde. Art.76 - O licenciamento de que trata o artigo anterior dependerá do preenchimento dos seguintes critérios: I - autorização de funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúce. II - existência de instalações, equipamentos e aparelhagem téúnica indispensáveis e 1 bo. “a ua TA e ua dora rt mm e a e e paaa rem VS, ar rar e. e A q A a e A e m De parir "rpm (UNICIPAL | E MARABÁ| em condições necessárias à finalicade a que se propõe. III - existência de meios para a inspeção e o contrcle de qualidade dos produtos que industrialize. IV -— apresentarem condições de .i. higiere, pertinentes a pessoal e material, indispensáveis e próprias a garantir a pureza e eficácia do produto acabado para a sua entrega ao consumo. Vo - existência de recursos humanos capacitados zo desempenho cas atividades de sua produção. VI - Possuírem meios capazes de eliminar ou reduzir elementos de poluição decorrentes da industrialização procedida, que causem efeitos nocivos à saúde. ViI - Contarem com responsâveis técnicos correspondentes aos diversos setores da atividade. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser licenciado o estabelecimento que não satisfazerdo o requisito do ivem II deste artigo, comprove Ter realizado convênio com instituição oficial, reconhecica pelo Ministério da Saúde para a realização de exames € testes especiais que requeiram técnicas e aparelhagem destinadas ao controle de qualidade. art.77 - Os, estabelecimentos terão licerças independentes, mesmo que pertençam a uma só empresa, observados os seguintes preceitos, além de outros previstos em Normas Técnicas Especiais: Il - cuando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferente, será obrigatória a existência Ge instalações separadas, para a fabricação e o acondicionamento des materiais, suostâncias: e produidr acabados. 28 II = localização adequada, Proibido cue se situem em zonas urbanas os que fabriquem produtos biológicos e outros que possam produzir riscos de contaminação aos hebitentes,. III - aproveitamento para resicências ou moradies das dependências e áreas contínuas E contíguas aos locais de industrialização. Iv - aprovação prévia pelo órgão Ge saúde competente dos vrojetos e aas plantas dos edifícios, para | verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal r.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, na Lei n.º14.909, de 17 ce dezembro de 1997, neste Regulamento e demais normas complementares. V —- Instalações para To) tratamento ce água e esgoto nas indústrias que trabalhem com microorganismos patogênicos. V> -— Comprovação das medidas: o adequadas contra a pcluiçãc ambiertal. » art.7B o - Constará expressamente da 4Aicença do estabelecimento quais OS produtos que corstituirão a sua linha de fabricação. | Arxt.79 -—- Os estabelecimentos que fabriquem ou manipulam produtos injetáveis ou outros que exijam preparo asséptico, serão obrigatoriamente dotados de câmara ou sala especialmente destinada a essa finalidade. = Axt.B0 — Os estabelecimentos fabricantes de produtos biológicos, tais como soros, vacinas, bacterióíagos, hormônios e vitaminas naturais ou sintéticas, ferrentos e outros, deverão possuir geradores de energia e - câmara frigorífica de funcionamento arctomático, com capacicacde suíiciente. para assegurar a conservação dos produtos e da ondições. [O e ide se alterarem sem essas condições. Q3 5 S 2º - A capacidade da câmara frigorífica será aferida em função da produção. S 2º - As empresas revendedoras de produtos biológicos ficam obrigadas a conservá- los em refrigeradores, em conformidade com as ircicações determinadas pelos fabricantes E aprovados pelo érgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde. Art.81 -—- Os estabelecimentos de hormônios naturais e produtos opoterápicos deverão proceder à colheita do material necessário, em condições técnicas especiais adequadas, no próprio local e logo após o sacrifício dos animais. S 1º - Q estabelecimentos somente poderão abastecer-se de órgãos dos animais, colhidos e mantidos refrigerados, nas condições referidas neste artigo, em matadouros licenciados pelos órgãos sanitários locais. S 2º -— Somente poderão ser utilizados para a preparação de hormônios os órgãos cue provenham de animais integralmente sãos, não estafacos ou emagrecidos e <que nãc apresentem sinais ce aecomposição no momento de sua utilização. Art.B2 - Os estabelecimentos produtcres de normônios sintéticos, além da cbrigaccriecace do forrecimento de equipamentos individuais de proteção - ZIP - destinados ao uso dos empregados, e ds cumprimento do disposto no item II do artigo 77, somente poderão SBI licenciados se dispuserem Ge recinto vrópvrio e separado para a manipulação Cos hormônios, e para a lavagem diária dos trajes utilizados durante o trabalho. Art.83 - O órgão de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da ação desenvolvida pelo Ministério da Saúde, verificará o cumprimento das normas federais sobre rótulos, etiquetas, buláste demais impressos, Ao nv E io a — —— mun dO tum uia ICIPAL ARABÁ > O. 5: DD — e dee ee dee eee mem e vie mr e em A —— | (de — nm a propaganda e puplicidade dos produtos ce que trata este Capítulo. | = Art.84 - Confiçgurada irfração de natureza sanitária, proceder-se-á de acordo com O previsto no Capítulo VIII da Lei 14.909 de 17 de dezembro de 1997. Art.B5 - É obrigatório o exame periódico de saúde, inclusive o microbiolócico, de todos cos empregados em escabelecimentos de produção de medicamentos, devendo a autoridade sanitária verificar, em intervalo regulares, esses exames, para que aqueles doentes ou acometidos Ge infecção portadores de germes, sejam afastados. CAPITULO IV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADES VOLANTES CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art.86 - Zara os efeitos da Lei n.º 14.909, de 17 dezembro de 1997, deste regulamento e suas Normas Técnicas Especiais, considera-se: T - Empresa: pessoa Íisica ou. jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade prircipal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equivarando-se à mesma, para os efeitos legais, as unidades .dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, do Estado do Pará e dos seus municísios, incumbidos de serviços correspondentes. II - Estabelecimento : unidade ce empresa, destinada ao comércio de drogas, mecicamentos, insumos farmacéytacos e correlatos. Ros 4 Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinas de = | comércio de drogas, medicamentos, insumos “farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade INICIPAL hospitalar ou de qualquer outra equivalente de MARABÁ assistência médica. q III | IV -— Drogaria: estabelecimento no de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. V «= Herbanário ou ervanária: estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais. VI » Posto de Medicamento e Unidade Volante: estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na Imprensa Oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácias ou drogarias. VIL. - Dispensário de Medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente. VIII - Dispensação: ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não. IX - Distribuidor: representante, importador e exportador, empresa que exerça direta ou indiretamente Q comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos. x - Produ Dietético: produto tecnicamente elaborado para a Em às necessidades AARABÁ N | ' ss Pe A Art.55 - Os alimentos cevem ser conservados limpos e Jlívres de contaminação, evitando-se ao máximo, o contato manual. Art.56 - Os alimentos suscetíveis. de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos co mar, Geverão ser conservados em reírigeração acequada. Art.57 - Os alimentos manipulados devem ser consumidos no mesmo dia, mesmo que conservados em refrigeração. Art.585 - Dever ser observados culdadosamente os procedimentos técnicos na -avagem das louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos. hrt.59 - A secagem reccmencada para os utensílios que entrem em contato com os a-imentos devem observar os cuidados necessários a evitar possíveis contaminações, principalmente na secaçem marval com toalhas, Art.60. -—- O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos dectados de compartimentos hermeticamente Fechados, protegido contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos. Art.61 - As louças, talheres e utensílios, destinados a entrar em contato com alimentos deverão ser submetidas a rigorcsa esterilização. Art.62 - O destino dos restos ce alimentos, sobras, intactas e lixo, nos locais onde se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer as técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Art. 63 - Na vigilância saritária de alimentos as autoricag 5 sanitárias, dentre outros, cbservarão os seguintês Yespectos. * y | y 1ã =. — om mam ” 4 e o e em dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. PRÉFEITÔRA IUNICIPAL |- "JE MARABÁ DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO Axt.87 - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo | dos estabelecimentos definidos no artigo anterior, by. devidamente licenciados, sendo que a dispensação de po medicamentos somente é permitida a: se ; sea | - Farmácia ” | - Drogarias a - Dispensário de medicamentos q - Posto de medicamentos e unidade volante. np -. Parágrafo Único - E igualmente privativa dos estabelecimentos enumerados nos itens 1, Tl, III, e IV, deste artigo, a venda dos produtcs dietéticos defiridos no item X, do artigo anterior, e, de livre comércio, a dos aque não contenham substâncias medicamentosas. Axt.88 - É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como aparelhos | e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para firs diagnósticos e analíticos, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, dietéticos | mencionados no Parágrafo Unico, “in fine”, do arcigo arterior, produtos odontológicos e cutros, desde que observada a legislação especiíica federal, a Lei n.º 14.908, ce 17 de dezembro de 1997, este Regulamento e suas Normas Técnicas | Especiais. Art.89 - É facultado à farmácia ou drogaria, manter serviços de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica. S 1º - Pa ' O estabe.ecimento deverá te efeito deste artigo | local privativo, TA RABÁ aa mm e am IP? | equipamentos e acessórios apropriados, e cumprir os | preceitos saritários pertinentes. S 2º - É obrigatório o uso ce “seringas descartáveis em farmácias e drogarias. Art.90 - A farmácia poderê manter laboratório de análises clínicas, desde que, em dependência disiinta e separada, e sob a& responsabilidade técnica de profissional legalmente nabilitado. Art.91 - É privativa das farmácias e dos herbanários ou ervanarias a venda de plartas medicinais, a qual somente poceré ser efetuada: ' | TI: - se veriiicado a | acondicionamento adequado; | II = se indicada a Classificação botânica correspondente no acondicicnamento, que deve ser aposta em etiqueta | ou impressa nas respectivas embalagens. | Art.92 - É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus ustários, dispor de medicamentos anóciros, que não dependam de receita médica e que | constem de relação elaborada pelo Ministério da Saúde. Are.93 - Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda, as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que não tenham sido licenciados ou registrados pelo Ministério da Saúde. Art.94 - É permitida a outros estabelecimentos que não farmâcia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito de drogas, medicamentos ou insumo farmacêutico, e que independam de prescrição médica. ) DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS) HOMEGPÁTICOS ARABA Naa Art. 95 - O comércio dos medicamentos =omeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, na forma deste MUNICIPAL Regulamento, observadas as sua peculiaridades. DE MARABÁ , pro S 1º - à farmácia homeopática Aos só poderá manipular as Fórmulas oficiais e > magistrais, com obediência da farmacotécnica ; homeopática. Ss 2º -º & manipulação de | medicamentos homeopáticos que não conste das farmacopéias cu dos fecrmulários homeopáticos, depende de aprovação do Ministério da Saúde. S 3º -—- A aprovação de que trata o parágrafo anterior será requerida pelo representante legal ca empresa proprietária do estabelecimento farmacêutico ao Ministério da Saúde. S 4º - O pedido constituirá processo próprio, cuja decisão favorável cará lugar à licença para a manipvlação do produto. médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substâncias ativas corresponda às doses máximas farmacclogicamente estabelecidas. Axrt.97 —- É permitido as farmácias Nnomeopáticas manter seções de vendas «de correlaics e de medicamentos não homeopáticos, desde que estejam acondicionados em suas embalagens originais, DO LICENCIAMENTO Part.984- O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, seja sob forma de dispensação, representação, xportação, somente estabeLecimentos 35 distribuição, impertação ou poderá ser exercido p — qui e ui O q —o pum Ji JNICIPAL; "MARABA licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde - em conformidade com o disposto na Lei Fecgeral n.º 5.991, ce 17 de dezembro de 1973, na Lei n.º 14.909, de 17 de dezembro de -997, neste Regulamento e demais normas ccmplerentares. Art.99 - O vedido de licença para O funcionamento Cos estabelecimentos mencionados no artigo anterior será dirigido pelo representante legal da empresa ao dirigente do órgão de vigilância sanitária competente da secretaria Muricipal de Saúde, instruído com: I - prova de constituição ca empresa; II - prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico se este não integrar a empresa na qualidade de sócio. IXI - prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica Co estabelecimento expedida pelos Conselhos Regionais Ge Farmácia. S 1º - Tratando-se ce licença para o funcionamento de farmácias e drogarias, deverá acompanhar a petição, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por prefissional habilitado. Ss 2º -—- Tratando-se Ce herbário cu ervanaria, o pecico licenciamento será ecompanhado de prova de constituição de empresa. Art.100 -—- São condições para o .licençciameito Ge farmácias e drogarias: + T -—- localização conveniente, sob o aspecto sanitário; IX - instalações independentes e equipamentos que satisf m aos requisitos técnicos da manipulação. a 36 III - assistência de técnico responsável. ?ARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá em Norma Técnica Especial as condições previstas nos itens 1 e II deste artigo, podendo reduzir as que dizem respeito a instalações e equipamentos para o funcionamento ce estabelecimento, no perímetro suburpano ou zona rural, & Éim de facilitar o aterdimento farmacêutico em regiões menos favorecicas economicamente. Art.101 - 0 posto de Medicamentos destina-se ao atendimento das populações de localidades desprovidas de farmácia e drogaria. PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de licenciamento do Posto de Medicamentos, ter-se-à em vista: " a)j- Facultar rápido acesso para obtenção dos medicamentos, eliminando as dificuldades pela distância do estabelecimento farmacêutico mais próximo; ' bj- Que c Jjocal dcestinado ao posto tenha condições de assegura as propriedades dos produtos; t c)- Que o responsável pelo estabelecimento tenha capacidade mínima necessária para promover a dispensação dos produtos; ” d)- Que os medicamentos comercia.izados sejam unicamente cs industrializados em suas embalagens originais, e constem de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e publicada no “Diário Oficial” da união. Axrt.102 - fim de atender as necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos, a Secretaria municipal de Saúde, poderá licenciar unidade vo-ante, para a . - . , o. dispensação de medicamentos O tantes de relação N 5? 24 mia pia e rr rms Pi A ipi rd qn rr rir 4 A a a a A er ace e? de tura - afim maça Pia a e elaborada pelo Ministério da Saúde e publicada no “Diário Gficial da União”. S 1º -— Para efeito deste artigo, regiões são aquelas localidades mais Ni interiorizadas, de escassa densidade demográfica e MARABA | de povoação esparsa. S 2º —- Considera-se unidade volante a que realize atendimento através «de qualquer meio de transporte, seja aérco, rodoviário, marítimo, lacustre ou fluvial, em possuam. condições adequadas à guarda dos medicamentos. $ 3º - À licença prevista neste artigo será concedida ã título precário, preva.ecendo apenas enquanto a região percorrida pela unidade vclante licenciada não disponna de estabelecimento fixo de farmácia ou drogaria. S 4º -—- Para fim de licenciar a unidade vclante a Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá o itinerário a ser percorrido, que veiculos automotores, embarcações ou aeronaves, que Ceverá ser observado, sob pena de cancelamento da licença. £ 5º - à licença dos estabelecimento de que trata esta Seção será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada vor períodos iguais e sucessivos. Art.103 —- Os estabelecirentcs citados no rtigo deste regulamentos poderão manter filiais ou sucursais que serão licenciadas como uridades autôromas e em condições idênticas as do licenciamento da matriz ou sede. ' Art.l04 -—- A revalidação aca | licença deverá ser requerida até 120 ( certo e | vinte) dias antes do término de sua vigência. S 1º - Somente será concedida a revalidação se constatadas £& cumprimento das condições exigidas para a /licença, através de s “p: ) B. o 38 “.— rm tm ds — a inspeção realizada pela autoridade sanitária É | competente. ) ) S 2º - Se a autoridade sanitária não decidir o pedido de revalidação antes do prazo da licença, considerar-se-á automaticamente prorrogada aquela até a data da decisão. Art.105 - O prazo de vaiidade da licença, ou de sua revalidação, não será interrompida pela transferência de propriedade, pela alteração da razão social da empresa ou do nome do estabelecimento, sendo, porém, obrigatória à — comunicação dos fatos referidos, ao órgão sanitério competente, acompanhada da documentação comprobatória para averbação. Art .106 - B mudança do estabelecimento farmacêutico para iccal Giversc ar previsto na licença, não interromperê à vigéênc. desta, ou de sua revalidação, mas ficara condicionada à prévia aprovação do órgão competente e ao atencimerto do disposto nos itens I e II co artigo 100, deste regulamento, e das Normas Técnicas Especiais. Art.107 - O estabelecimen co cu dispensação que cGoelxar cw Curclomnar dono ct Celio a po ty Ei, ' , TR ! 4 VI deles | 4 es ! ç 4 ia NE Pa tu tia 1] Art.108 -—- ÀS Ladenqaso thiago, ser Suspensas, cçassadas ou canceladas, NO liiwuiesse da saúde pública, a qualquer tempo, POr ulo du autoridade sanitária competente Ca Secretaria Municipal de Saúde. PARAGRÁFO ÚNICO - Nos caso previsto neste artigo, a sanção será imposta em decorrência de processo admimistrativo instaurado x 4 59 ia o o esto tv mm e e 7 o e mm mo mm — ——— "higienizados na forma estabelecida pela Normas Técnicas Especiais. art.32 - Nenhum alimento pocerá E MARABÁ ser exposto à venda sem estar convenientemente AE protegido contra poeira, insetos, e cutrcs animais. mma mm mim CS PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se da exigência deste artigo, os alimentos “in natura” e, a critério da autoridade sanitária, levando em conta as condições locais e a categoria dos estabelecimentos, cos alimentos de consumo imediato que terram ou não sofrido processo de cocção. RCA AS 1 a! art.33 = à critério da autoridade sanitária poderá ser proibida a venda ambulante e em feiras livres, de produtos alimentícios que não vossam ser objeto de consumo imediato. | É o | Art.34 - à critério da autoridade sanitária, que levará em conta as características locais e de fiscalização, poderá, à o | título precário, ser autorizada a verda de determinados tipos de alimentos, em estabelecimentos rão especializados, situados fora o do perímetro urbano da cidade, sob inteira | responsabilidade da firma instalada no local com outro ramo de atividade devidamente comprovada. Art.35 - Todo estabelecimento ” ou local Gestinado à produção, fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos deve possuir:- | I - Licença anual de funcionamento. O II - Documento de controle e + Sanitário. $ 1º - A licença de Funcionamento será concedida após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competerte, 4 13 4 DB pelo órgão sanitário, no cual se assegure ampic -- defesa aos responsáveis, DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art.1i0S -—- A farmécia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito nro Conselho Regional de Farmácia, na forma da Lei. S 1º - à presença do técnico resporsável será obrigatoriamente durante todo q norári de funcionamento dos estabelecimentos mencionados neste artigo. S 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto na ausência do tizular. Art.110 - Na forma do artigo 15, 8 3º da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, o órgão competente da Secretaria Municipal ce Saúde poderá licenciar farmácia ou drogaria, sob a responsabilidade técrica de prático de farmácia, oficial de farmácia, ou qutro igualmente inscrito no Censelhc Regional de Farmácia respectivo, na forma da Lei, desde que: o 1 =- O interesse público justifique c licenciamento, uma vez caracterizada a necessidade de instalação de farmácia ou drogaria no local; e, II - que inexista farmacêutico na localidade cu, existindo, não queira ou não possa esse profissional assumir a responsabilidade técnica pelo estabelecimento. S 1º - à medida excepcional de que - traria este artigo, poderá inclusive ser adotada, se determinaca zona ou região, vurhana, suburbana ou rural, ce elevada densidade demográfica, não contar com estabeleoimento farmacêutico, tornando obrigádório o deslocamento f 4 a — —|— — mr tm, nm — o — e ões em O O O a o a A e a am mm ma deram e. DO De 2 ARO Tr ams mm À B fu do público para zonas ou regiões mais distentes, “com dificuldade para seu atendimento. S 2º - Entende-se como agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de que trata este artigo: | a)- o prático ou oficial de farmácia inscrito no Conselhc regional de Farmacia; b)- os diplomados em cursos ds grau médio, oficinas ou reconhecidos velo Conselho Federa. de Educação, que tenham seus diplomas registrados no Ministério da Educação e Cultura e sejam habilitados em Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. | Ss 3º - Para o fim previsto nestes artigo será facultado a transferência de local do estabelecimento de propriedade do prático ou oficial de farmácia, mencionados na letra “a” do S 2º, 2ara zona desprovida de farmácia ou drogaria. Art.i1i1 - Ocorrendo a hipótese de que trata o artigo anterior, itens I, II, e 'sS 1º, o órgão de vigilância sanitária da Secretaria Municipal ae Saúde fará publicar edital na imprersa diária e na oficial, por oito dias consecutivos, dando conhecimento do interesse público e necessidade de instalação de farmácia ou drogaria em localidade e sua respectiva jurisdição. E PARÁGRAFO ÚNICO - Se, 15 (quinze) cias depois da última publicação do. edital, não se apresentar farmacêutico, poderá ser Licenciada farmácia | ou drogaria sob “responsabilidade de prático de farmácia, oficial de farmácia, ou cutro icualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ' na forma da lei, mencionados no S 2º de artigo arterior, que o requeira. art.1Ii2 - Os estapelecimentos mencionados no artigo 98, quais sejam, cos de representação, distribuição, importação Fé) exportação, somente serão licenciados se cortarem com a assistência e Fespon Di iidade técnica de 1] “q 41 mma ss a mr qem e e a a re re q aa mm ———m 000 ——— anima = — a PP | rarmacêutico, mas, sem a obrigatoriedade de horá: RE | integral para o exercício de suas atividadges. Art.1i3 - A assistência responsabilidade técnicas das filizis ou sucursa: E serác exercidas por prefissicnal que não seja o « “oE MARABÁ | matriz ou sede. Axrt.114 - A responsabilidacç técnica dc estabelecimento será comprovada, atravé de declaração de firma individual pelo estatuto o contrato social, ou pelo contrato de trabalho com. profissional responsável. Cc | Ss 1º - Cessada a assistêncis: | técnica pelo térmiro ou alteração: da deciaração de | ticxma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos etos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento. DAN SAN A + ' ad E 5 R$ S 2º - A responsabilidade referida no parágralo anterior subsistirá pela prazo Ce um ano a contar da data em que o sócio cu empregado cesse o vínculo con a empresa. +. 1. EE Fe voa Á S 3º - “Não dependerão de assistência e responsabilidade técnica, o Posto de Medicamentos e a Unidade Volante. Xv. | art.il5 -—- A responsabilidade nd técnica peio laboratório de análises clíricas : caberã ao farmacêutico bioquímico ou a outro | igualmente autorizado por lei. Art.11L6 - Será permitido ao farmacêutico exercer a direção técnica ce duas farmácias, sendo uma delas comercial, e a cutra privativa de unidade hospitalar, ou que se lhe equipare. PARÁGRAFO ÚNICO - A farmácia “privativa de. unidade hospitalar, ou que se dlhe equipare, integrante ce órgão público qu de instituições particulares, a que se refere este O) NA 42 NECIPAL HARABÁ (RABÁ Mun artigo, é a que se destina ao atendimento exclusivo a determinado grupo de usuários. DO RECEITUÁRIO , Axt.117 - Somerte será aviada é receita: I - que estiver a tinte, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de peso e medidas oficiais. II - que estiver o nome o endereço residencial Go paciente e, expressamente o modo de usar a medicação. III - que estiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência ' e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. PARÁGRAFO ÚNICO - Q receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os dGemais sob regime especial de controle, de acordo com a sua classificação, obececerá as disposições da legislação específica e suas ncrma complementares. Art.118 - A receita de medicamentcs magistrados e oficinais preparados na farmácia, deverá ser registrada em: livro de receituário. É Bxt.119 - A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos terão livro, segundo mocelo oficial, destinado ao registro de receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial. | Art.120 - A farmácia disporá ce rótulos e impressos para uso nas. embalagens cos produtos aviados, deles constando nome e endereço de estabelecimento, oc número da licença sanitária, nome, do responsável técnico O número de seu registro no Conselho Regionai de |Farmácia. 43 e PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos | tÓtulos a que se refere o presente artigo, a “ Farmácia terá impressos com os dizeres “Uso [|- Externo”, “Uso Interno”, “Agite antes de Usar”, da O. Es 7 À [| “Uso Veterinário” e “Veneno”. Art.121 - Os dizeres da receita | serão transcritos integralmente no rótulo oposto ac continente do invólucrc do medicamento aviado, cem a data ce sua manipulação, número de orgem de - Tegistro de receituário, nome do paciente e do profissional que a prescreveu. PARÁGRAFO ÚNICO - O responsável técnico pelo estabelecimento rubricará os rótulos “das £órmulas aviadas e bem assim a receita correspondente vara devolução ao cliente ou arquivo quando for o casc. J Art.122 - A receita, em códiço, para aviamento na farmácia . privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar. Art.123 - Quando a dosagem do medicamento prescrito | ultrapassar os imites farmacológicos ou a — prescrição apresentar. incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissioral que a prescreveu.' Art.124 — Na ausência do responsável técrico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que dependa da manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário especial. | art.125 - O. registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidade que «possam prejudicar a verificação de s autenticidade. “interesse público, quando defridamente justificado, DA FISCALIZAÇÃO Axt.126 - No caso de dúvidas quanto aos rótulos, bulas e ac acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, . serão apreendidas cuas ' unidades co roduto, Cas quais uma será remetida para exame no Órgão sanitário competente do Ministério da' Saúde, ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o respectivo termo de apreensão em duas vias, que será assinada pelo agente fiscalizador e responsável tecnicamente pelo estabelecimerto ou Seu substicutc eventual, e , na ausência deste, por testemunhas. Axrt.127 - Configurada infração de natureza sanitária proceder-se-á conforme dispostc no Capítulo VIII da Lei nº14.909 de 17 do dezembro de 1997. Art. 128 = As farmácias” e Gdrogarias serão obrigadas. à funcionarem no regime de plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante necrmas a serem baixaças pela Secretaria Municipal de Saúde. o ' + Art.129 -.' Os locais para instalação de farmécia, drogarias, postos de medicamentos e dispensários de medicamentos obedecerão às exigências especificadas em Normas Técnicas Especiais a serem baixadas pela Secretaria de Municipal de Saúde. Art.130 -— De acordo com as necessidades e peculiaridades das regiões suburbanas e rurais, menos favorecidas economicamente, as exigências scbre as instalações e Os equipamentos par efeito de licenciamento destirados a assistência farmacêutica, poderão ser requzidas, a critério da autoridade sanitária, resguardados os interesses da Saúde Pública. O) Parágrafo | Único - Em razão do «e + o me in di e q en ce mm e —ea me a O — ame (LUNICIPAL (DE MARABÁ | o disposto neste artigo poderá ser aplicado ras zonas urbanas dos municipios cujas condições sócio- econômicas não permitam a integral satisfação das exigências nele mencionadas. Art.131 = Qs veicu:os destinados às unidades volantes deverão ser licenciados para transporte de carga, com a carroceria fechada e dispor de meios eficazes, & critério da autoridade sanitária, para conservação dos produtos transportados. Parágrafo Único - quando se tratar de embarcação ou aeronaves, estas deverão posscir compartimentos fechados e dispor de meios eficazes para a conservação dos produtos transportados. DAS EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | Art.1322 - A aplicação de saneantes domissanitários como prestação de - Serviços, somente poderá ser feitas por empresas especializadas. Art,133 - As “empresas a que se refere este Capítulo cCeverão possuir armações e/ou armários - adequados, aparelhos, utensílios, vasilnames necessários às suas finalicaces, reagentes para o controle dos produtos a serem aplicados cor. água corrente, mesas com tampo e pés de material liso,' resistente e impermeável, que não dificulte a higiene e a limpeza, a juízo da autoridade sanitária competente. Art.134 - As empresas de que rata esta Seção somente poderão utilizar produtos devidamente registrados no érgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e segundo as instruções aprovadas e constantes das embalagens dos produtos. A + DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OU DE ' PATOLOGIA CLÍNICA DE HEMATOLOGIA, DE ANATOMIA PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA DE LÍQUIDO CÉFALO- RAQUIDIANO, DE RADIOSOTOPOLOGIA E CONGÊNERES Axt.1l35 — à Licença das labcratórios de análises ciíínicas ou de patclogia clírica, de nematologia, de anatomia patológica, e citologia, de líquido . céfalo-raquidiano, de radiosotcsclogia e congêneres será renoveda enuvalmente até o dia 31 de março. Art.136 - Os estabelecimentos Ce que trata este Capítulo deverão possuir armações e armários adequados, aparelhos, utensílios, vesilhares, vidraria apropriada e os demais msios recessários as suas finalidades, pia com água corrente, mesas com tampo e pvés de matéria liso, resistente e impermeável, que facilitem a limpeza e a hNnigiene, e seções separadas de acordo ccm a natureza dos exames realizados , a critério da autoridade sanitária competente. Art.137 - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo ceverão contar, cbrigatoriamente, com os equipamentos, controles e desempenhos a serem especificados em Normas Técnicas Especiais a serem baixadas pela Secretaria Municipal de Saúde. | DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE ATIVIDADE HEMOTERÁPICAS Art.13B - Os locais! destinados à instalação Ge órgãos executivos de ativicaces hemoterápicas, de caráter não irqustrial, devem dispor de condições de rabalho que permitam o corretos desempenho ce suas finalicades, pelas condições ambientais, no que se refere, entre outras, à planta física, revestimento, iluminação, aeração, conforto térmico e manutenção de ambiente assético para execução de determinados operações, além de adequada infra-estrutura quanto a serviços de água, esgoto, energia elétricale sanitários para uso do pesscal e dos doadores. a 47 e nem io e mm O SS qe A a pg e mm 1 a a a, e mi midia q 1 — cmd qm em e mm a [UNICIPAL E MARABÁ Art.139 —- Sem prejuízo do disposto nc artigo anterior, para fins de licenciamento e funcionamento, os érgãos executivos de acividades hemoterápicas obedecerão às exigências especificadas em Ncrmas Técnicas Especiais à serem baixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art.140 ce A licença cos estabe.ecimentos da assistência odontológica será renovada, anualmente, até o dia 31 de março. Art.141 - É obrigatória a afixação da licença do estabelecimento em quadro próprio e em lugar visível ao público. Art.142 - Os' estabelecimentos de assistência odentólogica, oficiais e particulares, terão livro próprio, com folhas numeradas e com termo de abertura: e encerramento pela autoridade sanitária competente e por esta ceviGamente rubricada para o registro diário do rome de cada paciente atendido e do profissional que o atendeu, com o número da sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia. Art.143 - Os estabziecimentos de assistência odontológica, deverão possuir mobiliário adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos, vasilhames, Lavatórios com água corrente e todos os melos. necessários às suas finalidades, a critério da autoridade sanitária conpetente, devendo ser mantidos em perfeitas condições de higiene. | Art.144 - Os responsáveis pelos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior cuando não forem cos proprietários, deverão apresentar contrato de crabalho no órgão sanitário competente para ancração. 1 ra 48 DOS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA Axrt.145 - A licença Cos laboratórics e oficinas de prótese odontológica será renovada, anualmente, até o dia 31 de março. Art.146 — É ocorigatória a afixação da licença no estabelecimento, em quadro próprio e em lugar visível, Art.147 — Os laboracérios «e oficinas ce prótese odortolócica, - licenciados, somente poderão funcionar com a presença obrigaréria do profissiona. responsável ou de substituto legalmente habilitadc. Art.148 — O laboratórios e oficinas de prótese odontológica deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, instrumentos, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, mantidos em perfeitas condições de higiene. Art.149 - O laboratório ou cfÉicina de prétese cdontológica- que não for inutilizado exc-usivamente pelo cirurgião-dentista, não poderá Ter comunicação com o consultório dentári Art.150 — Os laboratórios ou oficinas de prótese cdontológica, CÉiciais ou particulares, terão livro .próprio com suas olhas numeradas e com termo de abertura e encerramento assinedo pela autoridade | sanitária competente, Cestirado ao registro diáric de todos os trabalhos realizados, irdicando corigatorlamento a Gala voo ncre do paciente, endereço completo, dO num am cirurgião dentista « o endereço de sem centnasii too ou residência. Art.151 - Os responséveis peias estabelecimentos, quando não forem sócios Cu proprietários, ceverão apresentar contrato de trabalho no órgão Sanitário competente par anotação. 4 39 ABÁ 5 DOS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA Art.152 —- Os institutos ou clínicas de fisioterapia são estabelecimentos nos quais são utilizados agentes físicos com finalidade terapêutica, mediante prescrição médica. art.153 - Os estabe-ccimentos a que se refere o artigo anterior, cevidamente licenciados, só poderão funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável cu-ce seu substituto habilitado. Art.154 - A licença dos institutos ou clínicas de fisioterapia deverá ser renovada , anua.-mente, até o dia 31 de março. Art.155 -—- Os institutos ou clínicas de fisicrerapia, oficiais e particulares, terão livro próprio, com folhas e com termo de abertura e encerramento pela autoridade sanitária competente e por “esta devidamente rubricada, destinado ao registro diário de todos os tratamentos prescritos, e cele constarão, obrigatoriamente, a data, o nome dc paciente e seu andereço completo, o nome do médico que prescreveu o tratamento com o seu número de anscrição no Conselho Regicnal de Medicina e o seu endereço de consultório e residência. | Axt.156 - Os estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, utensílios, vasilhames e todos os meios necessários às sua finalidades, pia com água corrente, mesas com tampos e pés de material liso, resistente e impermeável, que não cificultem a higiene e a limpeza, a juízo da autoridade sanitéria competente. Art.157 - Os responsáveis pelos institutos ou clínicas de fisioterapia, quando deles não forem sócios proprietários, Geverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação. (N: co " + à =. 50 ' - pra ue — am, “CMU NICIPAL DE MARABÁ | | > Dy a a DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SOS RESPONSABILIDADE MÉDICA Art.158 - Os institutos e clínicas. de beleza sob responsabilidade médica, são estabelecimentos que Se destinam exclusivamente a tratamento com finalidade estética, envolvendo arividades que só podem ser exercidas por profissionais legalmente habilitados. | Art.159 - à licença dos estabelecimentos será. renovada, anualmente, até o dia 31 de março. Art.160 —- E ocobrigatóriz q afixação Ga licença n6 estebelecimorto, « 3 | próprio, visível ao público. ArLt.lLEl o - Os entar DO aquer [rg tits rival :, Daio PIUBMIN GU SO O Ta ENCELLAMENTO Gl GUTGrIDA Junilareos o por ostá reBricCada, Cestinado &C pauslncioo so das prescrições médicas DIA LC edad 4 cbrigavcriamente, a dGara, & nome co pocierte o seu endereço completo, o nome co mágico cu prescreveu, com seu número de inscrição no Conselho Regional de Mecicira e o endereço co su consultério cu resicência. Art.162 - pelo Insiicurio ou clínico Do DELCUL, eesico creprietáric, deverá aDrusontar Centro! E travalho ao Órgão ae Vigilância Ralllatio. competente vara anotação. DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE ENSINO Art.263 - Os estadelcol industriais, comerciais e de ensino, pará seu funcionamento em todo o território do Municipio De Maravêé, dependerão de licença do órgão sanitêri cempetente na forma da Bo. de 17 de cCecemoro k + “+ “a a ERR EMT B Á DAS CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS .169 - A licença ãos estabelecimentos de o que trata este Capítulo, será renovada, anualmente, até 31 de março. Art.170 - Para fins de licenciamento e funcionamento, os estabelecimentos de que trata o artigo antericr vbadecerão as exigências especiíicadas em Normas Técnicas Especiais baixadas pela Secretaria Municipal se Salce. DOS BANCOS DE OLHOS Art.171 - É vedado aos Bancos de Olhos ou acs seus membros e colaboradores, o recebimentos ou pagamento de cuaiscuer importâncias ou vanrtaçens, sob qualquer título, para efer uar a retirada e a ertrega dos olhos doados. art.172 - É vedado aos Bancos de Olhos prestar diretamente assistência médica ou cirúrgica. Art.1l753 - A autorização para o funcionamento dos Bancos de Olhos serã solicitada à autoridade sanitária competente, pelo mégico resporsável, em requerimento obrigatoriamente acompanhado dos estatutos co Banco ce Olhos, devidamente registrado em Carcório, com todos os requisitos previstos nos dispositivos lecais vigentes para obras sociais cem tinalicace filantrópica. .174 -— A. autoridade sanitária ccrpetente tos 2ará o funcionamento de apveras um Banco de Glios dentro de uma érea geográfica com 5C km Ce raio. aArt.175 -—- Os Barcos de: Olhos deverão estar providos e preparados 24 horas por dia com os meios cessa unidade môvei para 35 ———mmm a as ma dm — c—— gr am IARAR 2, - extração dos. Óórcçãos doados e qo seu transporte para O “Banco, dever do para tanto cispor ce: fo Da I - unidade técnica edequada e | portétil, esterilizada, com todos os instrumentos ' necessários à erucleação do olho doado e a condigna recomposição de cavidade orbitária do doador. IL --meios ce transportes para H=> "|. atendimento. Pao o | III - médico legalmente habilitado, qualificado para o trabalro. o Vo Art.176 - O laboratório ces Bancos - de Olhos deverá ter, ro mínimo, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos; “é It -. lâmpada de fenca. e = II- | microscópio “oftálmico iv especular | com equipamento para .- documentação dal fotográfica. o Cia Po s TITO vidraria e irstrumentos evo, v=| Ci rárgi cos. específicos para enucleação , 2 separação o dos ôrgãos. o! ao o tt dc IV — antibióticos adequados. Na | V —- aventais, máscaras e gorros º cirár gicos esterilizados. | Ea “VI - refrigerador comum. Ra e VII — microscópio Se laboratório. . | | ted DOM VIIL - vidraria e reagentes Ao necessários ' para testes de - compatibilidade tissular. | | IX - câmara com fluxo laminar. o o X o .— - vídraria e reagentes. necessários para preservação tissusar Re ! | Nr . e Si Xl - microscópio cirúrgico. XII -—- estufa, Hill - equipamente pera cu-tura. Art.1l77 - O Bancos de Clhos deverão manter cuacro de pessoal técnico Cevidamente qualificadó e legaimente nabilitado, em número suficiente, para a perfeita execução de suas atividades. Art.178 = A Uniçcace Administrativa dos Bancos de Clhcs deverá possuir, obricatoriamente; I - telefone exclusivo para o Banco de Olhos, atencenco 24 horas por dia, II - arquivo mantido rigorosamente de dcaçãco, docs Coadores em vida. III - livro próprio, com folnas numeradas, com termo de abertura e encerramerto pela autoridade sanitária competente e por cesta devidamente rudricado, destinado ao registro Cos pacientes interessados e seus diagnósticos, e cos respectivos médicos, com os endereços de ambos. Iv - livro próprio, com fclna numeradas, com termo ce abertura e encerrament pela autoridade sanitária competente, oO registro docs pacientes receptores '*' dos olho enucleados de doadores. 165) 3 o ow | FARÁCRATO ÚNICO - Os arquivos e livros aos quais se refere este artigo deverão ser mantidos rigorosamente em dia, permanecerão, obricatoriamente, no Banco de Olhos e serão exibidos à autoridade sanitária competente, sempre que solicitados. A: jo ' Ú o] by Ls 1, mu] - ss a Lo —mm ns ae eee am mm —e— as qm ma dan . 4 É . . mas een emma a - . , - su : “ facilitem a limpeza) Art.179 - O atendimerto cos P|ipacientes para obtenção ce olhos ros bancos ce tolhos obedecerá rigorosamente a ordem cronológica ”*: [de inscrição , no livro próprio , exceto para os “| Casos de emergência, devidamente coxprovados. Art, 1B0 - Os Banccs de Clhos enviarão, arvalmerte, até o dia 31 de março, as. “autoridades sanitárias competentes, a lista de Coadores cujos clhos enucleados no ano anterior, "i juntamente com os nomes dos receptores e dos seus médicos, bem como dos respectivos endereços. Art.1Bl - Os Panccs ce Olho atenderão indiscriminadamente as solicitações is olhos, feitas por médicos legalmente habilitados e devidamente qualificados, obedecidas a orcem “cronológica a que se reiere o axtigo 179. Art.182 - Os Banccs de olhos terão adequada infra-estrutura quanto a serviços ce âgua, esgctc, energia elétrica e sanitária, a critério ca autoridade sanitária competente, e serão competente, e serão mantidos em perfeitas condições de higiene, àrt.183 = A licença da “Funcionamento dos Bancos de Olhos será renovada, anualmente, até o dia 31 de março. Art.184 - O ressonsável médico pelc Banco de Olhos deverá apresentar contrato ce trabalho nc órgão - sanitário competente, vara anotação. DOS BANCOS DE LEITE HUMANO Art.185 - Os barcos de Leite Humano estarão providos de mobiliário adequado, aparelhos, utensílios, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, pla com água corrente, mesas próprias, com tampo e pés de material liso, resistente e impermeâ2vela que e a higiene, a juízo da autoridade sanitária... “. y sg k A 4 BA PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver coleta domiciliar, além dos equipamentos portáteis necessários, haverá . caixas térmicai vara O transporte, protegidas DOr material liso, resisterte e impermeável, Ge fácil limpeza, aprovacos pela autoridade sanitária, Art.186 - A licença dos Bancos de Leite humanc será renovada, anualmente, at o dia 31 de março. | | Art.167 - É obrigatória a elixação de licença no estabelecimento, e, quadro próprio e em local visível ao público, - Art.188 -— Os estabelecimentos terão livro próprio com folhas numeradas e com o termo de abertura e encerramento pela autoridade sanitária competente e por esta devidamente rubricado, cestinaco ao registro diário aas quantidades coletadas, nome e endereço dos doadores, ber. como dos receptores, com as respectivas quantidades doadas e fornecidas. PARÁGRAFO ÚNICO - Esse livro permanecerá, oorigatoriamente, no estabelecimento, será assinado diariamente pelo profissiorai responsável. ou seu substituto legal, e será exibico à autoridade competente, sempre que solicitado. Art.189 - As nutrizes admitidas serão obrigatoriamente submetidas a exame clínico geral e aos seguintes exames de laboratórios: I — exame de sangue - Jlues — chagas -— hepatite B. II - | exame de escarr - bacteriocópico. III - reação da Mantour. * A a -" a na e — —— q SA e Aa O e 8 a ms — a — ga 4 Ur mm É. —— ee a mis e cm teme uu . — ma, q o 2 ri e mm mo mem IV — exame radiolóécico torácico, quando indicado. S 1º - O exame clínico gerai será repetido cada 30 dias, e os de laboratório quando necessários. S 2º - Será mantico, obrigatoriamente e à disposição ca autoridade sanitária competente, fichário permanentemente atualizado das nutrizes, devendo cele constar os seus nomes, com a idade, local de nascimento e os resultados dos exames clínicos e de laboratório aos quais foram submetidos. Art.190 - Toda lavagem e “esterilização do material necessário à operação co Banco de Leite Humano, será obrigatoriamente íecitas no próprio Banco. Art.191 - Os responsáveis pelos Bancos de Leite Humano, quando deles não forem sócios ou proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente, para anotação. | DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM LENTES OFTALMOLÓGICAS pera rr espaparecime tasas a “que indus Tia ceifa o Fedtmieao "será. renovadas pit mt Art.193 - É obrigatóri a afixação da licença em quadro próprio e em local visível. (63) Art.194 - Os estabelecimentos deverão possuir mobiliários adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos , vasilhames, pia com água corrente e todos meios necessários as suas “ + TO A AAA TO TT | — e ao e eee ama ss a Au ld cida, (J CEqtarte o td Art.195 - Cs estabelecimento: que ' comerciem lentes oftáimicas, terão Jivru VCIPAL| próprio, com olhas rumeradas e com termo de IARABA| abertura e encerramento pela autcridace senitóris competente e por esta devidumente rubricans, destinado ao registro diário das rUCoitus vias indicando, obrigatoriamente, a dati , o ug : paciente e seu endereço completo, o rome co múgia É da " q Eq 4 | recelcante e o endereço do seu consultório ou residência PARÁGRAFO ÚNICO - Q livro ce que trata este artigo será assinado diariamente pelo “écrico responsável ou seu sunstituto legal, permanecerá no estabelecimento e será apresentado à& competente autoridade sanitária, sempre que solicitado. Art.196 - Os técnicos responsáveis, quandc não forem proprietérios ou sócios dos estabelecimentos, deverão apresentar | Contrato de trabalho no . órgão competente, cara anotação. DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS Art.197 - A licença dos estabelecimentos de andustrialização comercia-i zação de produtos químicos, destinados à& atividades agrícoias, ficará condicionada satisfação das exigências técnicas expedidas pei Secretaria Municipal de Saúde em Normas Técnicas 1 . —i o e — e + — q E me ea tios a à dm m fr U Especiais cuanto as condições ambientais, d nigiene e segurança dc trabalho e de segurarç sanitária. fo Q! S 1º - à licença prevista neste artigo terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, sujeita a renovação efAppeasos iguais e sucessivos. à 1) l Ml —— —s —— e —l am aa ot TT ————— | S 2º - Os pedidos de licença "Sua renovação e a respectiva concessão sara: publicadas na Imprersa local. b] p Ç CAPITULO V ES RES * FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS CONDIÇÕES DE EXERCICIO " DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAÚDE e E árt,198 — AS gutoridaces sanitária do órgão de fiscalização ca Secretaria Municipal de Saúde exercerão vigilância sobre es condições de exercício de profissões ccupaçõe técnicas e auxiliares relacioradas direrarence com a saúde. Art.199 - Para o cumprimento do Cisposte no artigo anterior as altoridades sanitárias verificarão, nas suas visitas e inspeções , os seguintes aspectos; I — Capacidade -egal, co egerte, através do exame dos documentos ce nabilicação inerentes ao ambito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificaco respectivo tais com; registro expedição do ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionem oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentar e vigentes ro Paíis,- e inscrição dos seus titulares, quanco for..o caso «os Conselhos Regionais «pertinentes, ou "em cuiros órgãos competentes previstos ra legislação federal básica de ensino. II - Adeguação das cordições ae ambiente, cnde esteja sergo desenvolvida a atividade profissional, para prática das ações que visem à promoção, proteção e recuperação da Saúce. III — Existência de irstalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com êS + suas 'inalidades e em perfeirç Esta ado de funcionamento. N , É ———— ima mam mapa — a am uma — e: Aa í 4 ho d3 4 [4 + — A um eim ar Fra | Pure ade a ” — AA ato | —— — aaa mm ama me. Leto Ra te mod a EP e E qa o e Ti DOT! A qa — eme mo dio mae AD RE TriãS MARABÁ Ro E E] t o | | IV —- Meios de proteção capazes de. evitar efeitos nocivos à saúde dos eGentes, Clientes, pacientes, e dos circunstantes. | Y - Métodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com os critérios científicos e não vedados por Lei, e técnicas Ce utilização dos equipamentos. o | | ârt.200 —-. Zara 'o cabal desempenho da ação fiscalizadora estabelecida nos artigos anteriores as autoridades sanitárias competentes deverão abster-se de outras exigências que impliquem em repetição, ainda que para efeito de controle, de procedimentos não especificados neste Título ou que se constituam er atribuições privativas de outros órgãos públicos. CAPITULO VI DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA “+ dnto20s - Os agentes, à serviço da vigilância sanitária são competentes para: 1 - Colher as amostras necessárias à arálise fiscal, cu de controle, lavrando co respectivo termo de apreensão; 11 - Proceder às inspeções e visitas de rotina, a fim de apurar iníirações ou eventos relacionados com alteração dos produtos ces quais, devendo lavrar Os respectivos termos; III - Verificar a voservância cas condições de saúde «e higiene pessoal exigidos aos empregados que participar do processo de fabricação dos produtos; IV - Verificar a procecência e Condições dos produtos qudáido expostos à venda; tl quando haja delegação do Ministério da Saúde, EITO UCIPAL 1ARABÁ se Co = ns: Vo — Interditar, lavrando o respectivo termo, parcia. ou “ tctalmertoe, os estabelecimentos em que se desenvolvam atividades de comércio e industria dos produtos, seja pôr inobservância da legislação federal pertinente, ou pôr fcrça de evento natural cu sinistro que tenha mocificado as condições organolépticas do produto, Ou, as Ce sua pureza e eficácia; VI — Proceder a imediata inutilização da unidade do produto, cuja alteração ou deterioração seja - flagrante, ce a apreensão e interdição do restante do lote ou partido para análise fiscal. o VII - Lavrar auto de infração para início do processo administrativo. PARÁGRAFO ÚNICO - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente municipal, obedecerá ao rito estabelecido na Legislação federal respectiva. - — CAPITULO VII DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS E AUXILIARES, RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SAÚDE. Art.202 — As autoricaces sanitárias do órgão de fiscaiização da Secretaria Municipal de Saúde exercerão vigilárcia sobre as condições de exercicio de profissões e ocupações, técnicas e auxiliares relacionacas diretamente com a saúde. Art.203 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, as — autoridades saritérias, verificarão nas suas visitas e inspeções, os seguintes aspectos:- - — Capacidacge legal, do agente, “através do exame dos documentos de nabilitação inerentes o âmbito profissional ou ocupacional, compreend É formalidades intrínsecas Na o2 — ms a aa e ps em Ce a a e e ma e ma a | e extrírsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como:- registro, expedição do ato habilitacor * pelos estabelecimentos de ensino que funcionem Oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País, e inscrição dos seus titulares, quando for o caso nos Conselhos Regionais vertinentes, ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino; e . EE Par dr a A e ADE A PG a A PE am | | | l | | | = li -— Adequação das condições de | ambiente, onde esteira sendo desenvolvida a | PRE TA E RR? E rd A jar DA aà atívidads profissional, para prática cas ações que visem à promoção, proteção e recuperação da Saúde; ac mr 4 Cm me ab Tama o , III - Existência de instalações, ecuipamerntos e - aparelhagem indispensáveis e condizentes com as suas finalidades e em perfeito estado de funcionamento; IV - Meios de proteção capazes le evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, ilientes, pacientes, e dos circunstantes. Y — Métodos ou processos de ratamento dos pacientes, de acordo com aos ritérios científicos e não vedados pcr Lei, e, écnicas de utilização dos equipamentos. | Art.204 — Para o cabal zSempenho ca ação fiscalizadora estabelecida nos ctigos anteriores, as autoridades sanitárias 4 RE . mpetentes deverão abster-se de outras exigências te implicuem em repetição, ainda que para efeito controle, ce procedimentos não especificados ste Capítulo ou que se constituam em atribuições ivativas de outros érgãos públicos. au! NIE E sb. et E IS. ra arara did O td. o DO do as N CAPITULO ViZI Eos = seen são en ue AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E ii no Bat o ——— a — ud nad sn VECIPAL JARABÁ | regulamenta pelo presente Decreto. produto; Art.205 - As infraç legislação sanitária municipal, são as coniiguradas na lei 14.909, de 14/12/1997, devidamente a toe es " -+ Art.206 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penai cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes pena.idades; I - Advertência por escritc; II - Multa; III - Apreensão de produtos; to IV - Inutilização o! incineração do produto; V -— Suspensão da venda prcquic; (> O VI - Suspersão da fabricação VII - Interdição, parcial cu total, do estabelecimento; VIII - Interdição co produto; IX - Cassação do alvará de licenciamento dc estabelecimento. X - proibição de propaganda. Art,207 —- O resultado Ga infração sanitária é imputéável a quem . lhe deu causa o: para ela concorreu, S 1º -— Considera-se a ação omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. , « - Bxclci a imputação de infração a causa Ge ente de força maior “ou É) O O E e 15 e Ce DA, e e e e af mn am o a am nm e .— e mam — a mm q mm E —E mi rr pt mg pm re im PARA | proveniente Ge iules nar, | imprevisíivoíis, CÚUUe vier qu cererni | deterioração ou alteração co produto ou interesse da saúde pública, aN ICIPAL MARABA Po Art.208 - As infrações sanitérias classificam-se em:- T | I - Leves, aquelas em que q infrator seja beneficiado por circunstancia Fatenuante. Ii - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstência agravante. III — Gravíissimas, acuelas em que seja verificaca a existêrcia de duas ou mais circunstâncias agravantes. | Art.209 - A aplicação das peras de multa, Gar-se-á, quando for c caso, no pagamento | das seguintes quantias: | de à Goru I —- Nas infrações leves, de 100481 (CEM) a 500 (QUINHENTAS) UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR); blue -1 - Nas irfrações graves, de 'QUINHENTAS; a I15CC(MIL E QUINHENTAS): UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFÍRID> df! VM JUçEM III -. Nas infreções gravíssimas, ce TSUÔ (MIL E QUINEENTAS) a 15.600 (DEZ MIL). Lo SPIZ NEM po PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo do disposto nos aríigos 208 e 210 deste Decreto, na aplicação da penalidade, a autoridade levará em corta a capacidade econômica do infrator. Art.210 - Para a imposição da pena e sug graduação, a autoridade sanitária Observará: | NA ii O) £J o > Gã E I — As circunstências atlenuantes ec agravantes. II - A gravidade do fato, cerco em vista as suas consequências para a saíce ICIPAL| pública. To III = Os - antecedentes oro infrator quanto às normas sanitárias, Art.211l -—- São circunstâncias atenuantes:- | Il -—- À ação do infrator nãc ter sico furcdamertal para a consumação do fato. ll - A errada compreensão da “norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para entencer o caráter ilícito do fato. III — O infrator, por no expontânea vontade imediatamente, procurar: reparar | “Ou minorar as consequências do ato lesivo à saúce pública que lhe for imputado. Iv - Ter o infratcr sofrido a coação que não podia resistir, para a prática co ato. | V -— Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. Art.212 - São circunstâncias Agravantes: I —- Ser o inírator reincidente. | II - Ter o infraror cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo vúvlico, do produto elaborado em contrário ao disposto na iegislação saritéria. , 1 IA- O infrator coagir outrem para a execução material! da iníração. : ! 06 E = .e-rmma se —smm e q, ra e a ram im . — a Ui e A e me ee O me E mama Cummins mal e null ões —a a ama —u ss ms IV - Ter 2 iríraçã. e» | COrsequências gravosas à saúde pública. o ma | | equi REF TÚRA | | V - Se, tendo conhecimento mm IUNICIPAL| ato lesivo & saúde pública, o infrator deixar de COEMARABA) tomar as providências de sua alçada, tendentes « ei | evitá-lo, | ic VI -— Ter c infratcr agido cor Ss. Golo ainda que eventual, fraude ou má fé. sa x Y vo 7 “L PARAGRAFO UNICO - A sa reincidência específica torna o infratcr passível O E Ge enquadramento na penalidade máxima e caracceriza Em a infração como gravíssima. o Art.2i3 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razãc das que sejam preponderantes. - São infrações sanitárias: LI - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territóri municipal, laboratórios de produção de mecicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos Ge Iiciene, dietéticos, correlatos, . ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embelagens, sanéartes e demais produtcs que. interessem à saúde púllica, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas .eçais pertinentes. as O e re e e e e e im io A a —— e e me em | PENA — Advertência, interdição, CESSAÇÃO do alvará de licenciamento Co estabelecimerto, e/ca multa. 17 — Corstrvlr, instalar ou fazer Funcionar rospitzis, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estaDdelecimento ou organizações afins, que, se dediquem à promoção, proteção e recuperação lia saúde, sem licença do 4 67 e TT —— PENA — Advertência, interdição, | Cassação do alvará de Licenciamento ao Se. | estabelecimento, e/ou multa, + = mm AI - Aviar receita em Gesacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares. PENA - Advertência, interdição, Cassâção do alvará de licenciamento Co estabelecimento, e/ou muita. SIL - Fornecer, vender ou | praticar atos de comércio em. relação a. “medicamentos, “drogas € Correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição legais e regulamentares. PENA - Advertência, interdição, cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. | SIII - Retirar o aplicar | SEnçue, proceder a Operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades remoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares. ' CPM +. Ay Do — tod, 59 PENA - Advertência, interdição, Cassação do alvará ce 2icenciamento do estabelecimento, e/ou multa. XIV — Exportar sangue e seus cerivados, placentas, Órgãos, alândulas ou hormônicos, bem como Quaisquer substâncias ou Partes do corpo humanç, ou utilizá-los contrzriendo as disposições legais e regulamentares, - PENA — Advertência, interdição, Cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. XV —- Rctulear alimentos e produtos alimentícios Ou bebidas, bem corno, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, predutos Gietéticos, ce higiene, Cosmátricos, | Períumes, correlatos, | Saneantes, ce correção V | Vy 70 A de e e O e e e e ir e e ep | + — controle de possiveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne & o pescado. TUNICIPAL E MARADA Ii —- Na atividade de que trata o inciso arterior, verificar se foram cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissiveis de contaminantes biológicos e bacteriológicos; as medidas de higiene relativas ás diversas fases de cperação com o produto , os resíduos e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; niveis ui m— de tolerância cia rag tiluno ko de aditivos tubmnilolisls que se utilizam exclusivamente pôr motivos tecnológicos, durante a fabricação, a transformação cu a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de detergentes utilizados para limpeza Ge recipientes ou materiais postos em contato com os alimentos; contaminação pôr poluição atmosíérica ou de água; exposição a radiações lonizantes a níveis compatíveis e outras, III-. procedimentos de conservação em geral. IV- Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente. V- Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação dos produtos e rormas complementares pertinentes. VI- Normas sobre construções & instalações, co ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas. CAPÍTULO IIT DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO “ v k Art.64 - É proibido, em todo / território do Estaco do Pará, expor à venda ou “om sn — PAL ABÁ "órgão sanitário competente ou contrariando rormeas -egais e regulamentares pertinentes, PENA - Advertência, interdição, cassação do alvará de licenciamento Co estabelecimento, e/ou multa. LIT -—- Instalar consultórios médicos, odentclógicos, e de quaisquer arivicades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, Dantos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos Ge esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias nidrominerais, termais, climatéricas, de repousos, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizam aparelhos e ecuipamentos geradores .de raio JX, substâncias radioativas cu radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de Ótica, de aparelhos cu materizis para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação ce açentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacioradas cem a saúde, sem licença da órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais é regulamentares pertinentes. PENA - Advertência, inrcercição, cassação do alvará de licenciamento ão estalelecirento, e/ou multa. IV... =. Extrair, produzir; “fabricar, | transformar, ne preparar, manipulas, | purificar, fracionar;. embalar Oui reembalaxy importar,” “exportar, armazenar, o expedir, transportar, Comprar, .- vender, " Ceder ou usar jalimentos, ' "produtos. ai imentícios, : medicamentos , Sagaas insumos . farmacêuticos, progutose dietéticos, fa “higiene, cosméticos, - “correlatos,” embalagens, Ei ol -saneantes, utensílios e. “aparelhos: ique'. interessem «à saúde. pública ou: individual, sem. registro, iicença, ou": autorizações . “do... “órgão “sanitário” “competente «ou contrariando o dispos of “na “legislação. sanitária pertinente. 2 x . medem a re e A ra mn estética e quaisquer outros, contrariando as ncrras .Cgals e regulamentares. | | PLENA - . ACva CEAR CÚúNCia, | 1 inutilização ou incineração, intercição, e/ou NICIPAL malta. VARABÁ | AV. — Alterar o processo ce fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes bvásicos, nome e demais elemertos objetc de registro, sem & necessária autorização do Órgão Sanitário competente. | PENA — Advertêncio, inturo cassação GO ulvEla Gu Lic alto estaDelecimento, e/o0 quite, AVII - Reaproveitor vasilhance de saneantes, seus congêneres e ce outros orodutos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refriçerartes, orodutos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos “de higiene, cosméticos e perfumes. PENA - Advertência, apreensão, inutilização ou incineração, interdição, cassação do alvará Ge licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. e e e CTT nes mt ma - le eee rd ad XVIII - Expor à vend UN entreçar ac consumo produtos de interesse à saúde: cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes ncvas datas, após expirado o prazo. . a) . ua nn ATA Ko ima. mr mu. Ra “o PENA- - Advertência; ma Zoreensão, inutilização ou incineração, interdição, cassação do alvará de Licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. a 2 4 —Hm e mam | XIX - Industrializar produtos | de interesse sanitário sem a assistência de ! responsável técnico, legalmente habilitado, PENA - Advertência, apreensão, inutilização ou incintxação, interdição, cassação q AB | N | . “FEITURA NICIPAL MARABÁ qm do alvará de licenciamento So estunolaçimo mulva- Aro Jullizar, nã Dra. horménices, Órgãos CC un.muix doentes, wstercão | emagreci.dos OU CL aprúsentem sinais ' decomposição no momento o serum maniguiau Piliroo — PMCITÓLN O 4 inutilização cu incineração, Arverdíici, ão alvará de licenciamento do estedelecimento, multa. XXI —. Comercializa. produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais Ce corservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. PENA - Advertência, apreersêão, -nutilização ou incineração, interdição, cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. XXIT - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou Locais de possível comunicação com residências ou fregilentados por pessoas e animais. PENA - Advertência, interdição, cassação do | alvará ce iicenciamento do “estabelecimerto, e/ou multa. AXITI — Descumprimento as normas legais e regulamentares, medidas, Formalidades e outras exigências sanitárias velas empresas ce transportes, seus agentes e consignatários, comandantes cu responsaveis diretos por emDarcações, deronaves, ferrovias, VOÍCUION terrestres, nacionais é estrangeiros. PENA :;- nacvertêrcia, intercição, e/ou multa. | À NH ss me me Ir ———————— O e —m o mma e: HXIV - inobservância ca = | exigércias sanitárias relativas a imóveis, pelo : “Seus proprietários, ou pôr quem detenha legaiment "|" a sua posse, SS CIPAL |, PENA:- advertência, interdição, IRABA| e/ou multa. Sa4V - exercer profissões e “À. | Ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária E habilitação legal. 2ENA:- interdição e/ou multa, o XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação ca saúde a pessoas sem a necessária habiiitação -egai. PENA: - interdição e/ou muita. ANVII — proceder à cremação de cacâáveres, Ou utilizá-los, contrariando as normas saritérias pertinentes. e/ou multa, XXVIII —- fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drcgas, insumos Farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros cue | interessem à saúde pública. PENA:- advertência, ;interdição, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venca e/ou fabricação do produto, cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, interdição parcial ou total do estabelecimento. KRKIX a transgredir outras normas legais e regulamentares destinaças à | “| proteção da saúde. - 4 : PENA:- advertência, apreensão, 4 PENA; advertência, apreensão, . j inutilização e/ou interdição do procuro, suspensão | 1200 1 Pa d multa, Rá o Utilizar, nu nro RoOrmÓnios, Órccos de animáis JGEntus, EStoiadoo emagrecidos OU que apresentem Rinais RABA| decomposição no momento as serem maninutade. do alvarê de licenciamento do estabceiveimenio, multa. Xxi -. Comercializal produtos oiclógicos, imunoterápícos e outros que exijam cuidados . especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. PANA - Advertência, apreensãc, inutilização cu incineração, interdição, cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, e/ou multa. XXII -— Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por - SãS OU vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos cu Ilocais de vossível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais. Pro — PAUEINÊEM po ai tea, inutilização ou incinaração, iNtUraidad, eo, PENA - Acvertêrcia, interdição, cassação co asvará de licerciamento do estabelecimento, e/ou muita. HXATIT — Descumprimento de normas legais e regulamentares, mecidas, Formalidades e outras exigências sanitárias pelas erpresas de transportes, seus acenrtes e consigratários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, ceronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros. | PENA:- nadvertêrcia, interdição, e/ou multa, | À a) N L MATTS A ———. ———— ——— a a a em mm mm, UT mi o mi ri O a Ts mem JCIPAL |. IARABÁ p AXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou pôr quem detenha legalmente a Sua posse. PENA:- advertência, interdição, e/ou multa. HAV o —- exercer profissõas e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal. PENA:- interdição e/ou multa. | XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária “habilitação legal. PENA:- interdição e/ou multa. | XXVII —- proceder à cremação de | cacóveres + cu utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes, PENA:- advertência, jintercição, e/ou muita. o XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimertos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, . correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública. PENA:- advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venca e/ou fabricação do produto, cassação do alvarã de licenciamento do estabelecimento, interdição parcial cu toral Co estabelecimento. KHIX - transgredir outras normas lagais e regulamentares destinadas à | Proteção da saúde. o PENA; advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição co produto, suspensão . un UCIPAL SARABÁ | RE “ vOnGu C/GU do Jalricuçalo Ri prada las, alvo é de AiCEnCciamesto So CSTalu ii, Iniirgição parcial ou rota) CO Csilarcir no proibição de propagunio, expor, o entregar qd CONsUumo Numeno, Gai, relincio OU muico, que na0 contenha iodo na precporção de Cez miligramos de jodo metulóide pôr quilograma de produto. PENA:- advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cassação do alvará de licenciamento co estabelecimento. EAN AA frteden ca “nt eim Ses sBubsitades e sanitárias. competentes; “visando” dplicação da legislação pertinente. PENA:- advercência, apreensão, inutilização e/ou interdição Co produto, suspensão da venda e/cu de fabricação do produto, cassação do ivará de licenciamento Co estabelecimento, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição da propaganda. º Parágrafo único:- Independer de licerça para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública cu pôr ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos - equipamentos e à aparelhagem adequados e ã assistência e responsabilidade técnicas. Art.215 - AR inobservância ou à "desobediência às normas sanitárias para O ingresso e à fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território municipal, vela autoridade sanitária competente. CAPITULO IX DO PROCESSO « “ext OT “descumprir. atos emanados sd mit corto got “age Ming cinta ars q . v —— A ea do — a e mm Art.216 - Es iriraçõões sanitárias SErio cotrudas OR administrativo próprio, inicianço com. a levr Se auto Ge infração, observados o rito a DE [' | estepbelecidos neste decreto. E) E ct r1 ge! tã Cs ( + Art.217 - O auto de inúreção | será .avrado na sede da repartição compecercoe ou co local em que for verificada a infraç a E autoridade sanitária que a houver con devendo conter: > -—- nome CO iniretor, sUu domicílio e residência, vem como, os demais | elementos necessários à sua qualiíicação (o ! “identificação II -—- local, cata e Nora da | lavratura ocrde au infração foi veriíiceda; | LI - descrição de intração «e menção do dispositivo legal ou regulamentar crarecredico; IV — penalidade a cue está - . de= a - o O w— | sujeito o infrator e o respectivo preceito lego: | cue autoriza a sue imposição; | V -— ciêrcia, Delo altusco, du cre responderá velc fato Em processo | ecriniscracivos; VI -— assiratira co autuado cu, ra sua ausência ou recusa, de duas testemunias, O ; Cc autuante; Vil - prazo de recurso, cuando cabivel. "O (D pet + -+ o ot o +5 PARÁGRAFO ÚNICO | — Havendo recusa do infrator em assirar o auto, será feito, neste, a menção dc favo. previstas nesta Lei serão aD.icadas a vuils cutoridades sanitárias competentes Go MLnristório Ca Saúde, cos Estados, Gt! Discrico FTederci e do DR po TIT “responsáveis pelas declarações cue “erritórios, conforme as atribuições que lros seiun conferidas pelas lecislações resvecrives cu nã Gelegação de competência através de convônics. Art.219 — à autoridade cue dcetermirar a Javratura de auto de à ordenarê, por cespacho em processo, que o au sroceda à prévia verificação Ca matéria de for Art.220 —- Os servidores íicau Lrizer r autos de iniração, sendo passíveis de Duniç o falta grave, em casos de falsidade cu crissas do.osa. Art.221 = O — inirator será notificado para ciência do auto de iniração:- Il —- pessoalmente; postal; A - pOr edital, 32 CStivor cm ugar incerto ou Não sabico. ta Na) S 1º - Se Oo inírator Dor notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, ceverá ircunstância ser mencionada expressamente vela autoridade que | eteruou E notificação. inciso III deste artigo será publicado | uma a vez, na impressa regular e ce grande ci Município, considerando-se efetivada a notisicação S(cinco) dias após a publicação. t.222 — Quando, apesar ca lavratura do auto de iníração, subsistir, a vara O infratcr, vDrigação a cumprir, sera exo edital fixando O prazo de 3Oijtrinca) clas v seu cumprimento, observando c disposto Tr - PARÁGRAFO ÚNICC - O prazo pala o cumprimento da obrigação subsistente DCGerc scr ] | ——— e — o q q me. AM 1 TT — — e — ———— —e UCIPAL IARABA DR reduzido ou atmentace, em casos Encenpcioncis, pôr mOtivos ce interesso DÓóblico, mecianic cesto fundamento. determinação contida no edital artigo 222 deste Decreto forçada acarretará a imposição ce multa ailtvis al aroitrada de acorão com os valores Corresponccate ê ciassiíicação da Infração, até 6; ENUTO cumprimento ca obrigação, sen Prejtíio do cuiras Denacidaces previstas na legislação vigente. Art.2214 —- O qcesrespeito ou Gesacato ac servidor competente, em razão de suas arribuições legais, vem como, c embargo CROSTa qualquer ato de [fiscalização ce leis ou aros regu.amentares er matéria ce salac, suiciturão Ss infrator à penalidade de multa. Arxt,225 — &s multas impostas cn auto de infração poderão sofrer recução ce “20% (vinte por cento, caso o infrator efetue q pacamento no prazo de 2O(vinte) dias, contados da data em que for | notiíicado, implicenco e desistência tácita de defesa ou recurso. rc.226 —- O inírator voceri oferecer defesa ou impugnação Go auto de infração nc pvrazo ce lô(quirzei dias cortados co sus notificação. S 1º -—- Ancves dc julgamento ca defesa ou da impucreção ae que se ref e vio deverá a autoridade Julgadora ouvir o servidor cdtuinto, que terá o prazo de 10 (dezi cias vara so pronunciar à respeito, S 2º — Apresentada cu não Gefesa Ou impugnação, o auto de infrag Julgado veio dirigente do éórção de vi sanitária competente. Art.227 = A Úpursção Sa ilícito, em se tratando de produ Cardia referidos no artigo, cid, Inciso IV, Jer-su-s j 1 a | i | 1 | territórios, conforme as atribuições cuc lhes uciun conferidas pelas Jlegislaç ; delegação de competência a Art.2l9 — à autoridade cuo ceterminar a lavratura de auto Ge aniração ordenará, por despacho em processc, que o autuarto proceca à prévia verificação da matéria de Íaro Art.220 - Cs servidores Íicar responsáveis pelas declarações que fizer autos de infração, serdo passíveis de purição, por falta grave, em casos de falsidade ou onissao Colosa. Art,221 -" 0 iríravor será nortiricado para ciência do auto de iniração:- Il - pelo correio cu via o! + E Ego fo tw c pá <a (2 H III - vor edita lugar incerto cu não sapido. f Do o. Ss 1º -—- Se o infrator fer notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente cela autoridade que efetuou à notiíicação. S 2º —- O edital referido no inciso III deste artigo será pusolicido uma ún-cá vez, na impressa regular e de grande circulas io z Município, considerando-se efetivaca a noti cação S(tcinco) dias após a publicação. Art.222 -—- Quando, epeser co lavratura do autc da infração, subsistir, alada, para o infrator, obricação a cumprir, será expecicdo ecital fixando o gsrazo de SJoitrinta) adlas Dare o ser cumprimento, cosarvando O GisPosto nc Ss Lº, co artico Zii PARÁGRAFO ÚNICO - O gra DE o cumprimento da onspgação subsistente poder scr A í. et recuzidc ou aume mocivcs de interesso público, anSlento Estadão fircamento. Axt.223 —- A desoDuciêncis d determiração cocntiga nc ecital a que voc qliudo no artico 222 deste Decreto, além de sua vwxecução r forçada acarretarê a Iimposi ição de multa ciória, arvitrada ce acorio cor Os valores corresponicnrtes à Classificação da infração, até o) BLEÇU cumprimento da olrigação, sem prejcíizo dc couira penalidades vrevistas nz legislação vigente. c.224. — O desrespeito cu qesaçato ao ser ia CCrpeTernte, em razãc de suas atribuições Leoa: is, bem cerco, o ember qualquer ato ce fiscalização de leis ou atos reguiamentares em matéria Ge saúce, suçeil infrator à penalidade de multa. Art.225 - AS multas impostas cm auto de infração pocerão soirer redução ce CS (virte por cento; caso O infrator ÍOTUCO macamente no orazo s de rotiticado, implicando bg ce 20 (vinte) dias, conta Co e Or doesiztência tácita de defesa ou recurso. - Art.226 — O ainirator vocer oferecer aefesa ou impuonação dc auto Ce iníreçãs no cvrazo de l5(quisze) cia contacos Ca su notiíicação Ss 1º — Antes Co Juigamento da Cefesa ou ca impugnação a que se reíere esto criico deverá a autoridade Julgadcra cuvir o servidor autuante, cue terá o prazo de JO (dez) dias para se ronurnciar a respeito. S 2º - Apresentada Ou não q fesa OL impugnação, o auto de infração Eru julgado velo dirigente do órgão de vicilancis senitária competente. Art.227 - Ê EDUIaçÃão rofe ilícito, em se traçando de produto cu sulatarcis refericos no artige. 214, inciso Av, Taicstcu o — — .—.——— >= e O — a a (E Ens rã Lp me e o— es Tia ATER. - “ — a ce ndo US “e co bo US er e 1 mm, . O O O o DD) ê arctoridade saritéria competente fará con mediante a apreensão de amostras para a reslicução ce análise fiscal e de interdição, se for q Causo, S 1º - à apreensão de amostrcs para eleito de unálise, fiscal ou ce concrolc, aos será acompanhada de incercição Go produto. S 2º - Excetuam-se do disposto ro parágrafo anterior OS casos em que se flaçgrartes os indícios ce alteração ou aguiteração co produto, hnipóteses em cue a interdição torá caráter preventivo ou de madida cautelar. S 3º - A interdição co produto será obrigatória quando resultarem vrovadas, em anásises laboratoriais ou no exame de processos, adulteração. S 4º - A interdição co produto E Co estabelecimento, como medidas cautelar, cGurara teroe necessário a realização Ge testes, provus, análises ou outras providências recucriaus, neo podendo, em qualquer caso, exceder o vrezo co YO inoventa) cias, findo o qual, o gcrogduto ou Ss stubelecimento será avtomaticamento lizdursce. Art.228 - Na ni interdição do produto, prevista no $ 2º do crrico 227, a autoridade sanitária lavré Corn respectivo, cuja Jº via, será entregu com Oo auic ce irfreção, ao infrat representante legal, obececidos os Mesmos requisitos Cacuclie, cuanto à ocDosição do “ciente”, Art.229 - Se & invercição ior impost coro resultado de laudo “abcratoriet, o star do processo o despacho respectivo e lavrara Cc terno cu interdição, inclusive, do estabe.ecimento, quando o Caso. Art.23C — O termo ce apreensão e de intercição especificare a ratureca, quantidade, nome e/ou marca, viDO, procedência, CEerentor Cu nome e endereço da empresa e do produto. E o ——— Art.231 -—. É UDTUELSÃo Co produto ou substância consiscirá na colheita do amostra representativa do estoque cxistento, aq qual, Gividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegur características Ce conservação e autenticidade, sendo uma delas ertregue ao Ce r responsável, a fim de servir como contra; duas outras imediatamente encaminhadas Sto laboratório oficial, para realização das anéiiscs indispensáveis. S 1º - Se a sua quenticadoe ou natureza não permitir a colheita de amostras, O produto ou substárcia será encaminhado To laboratório oficial, para realização ca anáiise fiscal, na presença do seu cerentor ou co representante legal da empresa e co perito celc mesma indiceçcgo. S 2º - Na hipótese artigo, se ausente ão convocadas duas testemunnos lise. S 1º deste mencionadas, ser presenciar a aná S 3º —- Será lavrado à minucioso e conclusivo da análise fiscal, será arquivado no laboratório ofici cópias, uma para integrar o proces para serem entregues ao detentor cu 1 velo produto ou substância e à empresa iadrica Õ E. EO E QE ç qu! r py É o “a ú €s ct -* a U ç: O a RA ( ç: ( mois gts E: E S 4º - O infratcr, discordant do resultado condenatório da análise, podera, e separado ou juntamente com o pedido ce revisão Cú decisão recorrida, requerer perícia ce Co DEEapE "OV Gs o O) L PR par] apresentando a amostra em seu poder indicando seu próprio perito. o S 5º - Da perícia de contravrova será lavrada ata circunstancicas, catada e assinada pôr todos os participantes, cuja 1º via, integrará o processo, e conterá todos cs quesitos formulados oças peritos. t o PAL ABÁ da Sã NOUver iidícios Ty) CUECA DE VLCG Cia ad + : . ms a al . pocer co infrator e, nessa hivólcus, como definitivo o laudo conrdorecária S 1º - dpiicar-sç-áã ro cs de contresrova o mesmo métoco de análise emp : na análise [fiscal condenatória, salvo sc nouvcr concordância dos peritos quando à adeção ce outro. S 8º - A discorcência entre os resultados da análise fiscal conceratória perícia ds contraprova ensejará recurso NE autoridade superior no prazo ce 10 (cor Loss ; cual deterrinarê nevo exame pericial, ao 3Sr realizado na seguncea EmOStra erm Do9d2r Jo labcracório oficial. Art.232 - Não sendo comprovaca, etravés da análise fiscal, ou da mnerícia de contraprova, a iníração objeto de apuração, e: sendo considerado o produto próprio pera o CONSUMO, “ autoridada competente lavrará o cespçacão liberardo- o e determinando o arquivamento do processo. Art.233 — Nas trans independam dz análises ou perícias, à desacato à autoridade sanitária, o BracoOssU obececerá a rito sumário e serê consiceruco concluso caso o infrator não apresente recurso co prazo de 1l5(quinzej dias. Art.234 = Das decisões concenatórias voderá o infraccr recorrer, dentvo cs igual prazo ao fixado para a delcsa, anclusivo, quando se tratar ce multa, PBRRÁGRAFO ÚNICO -— Manrice a - decisão condenatória, caberá relurso para à aJtoridade superior, ceritro da esfera governamental so cuja iurisdição se haja instaurado c processo; no prazo de 2Q(vinte) aias ce sua ciência ou publicação. Art.235 - Não caberi recurso na nlpótese de condenação definitiva do vroduto em razão do laudo laboratorial confirmado cem perici nm im mm em mm rem O q A ms mm ST De — e + > ae cortraprova, Ou nos cascas Co ÚrGUco, falsiíicação cu adulteração. Art.236 — es recursos interpostos cas decisões nao derinicivos somente verão eíeito suspensivo relctivamento &o cegsmento Cu penalicade pecuriéria, não impedindo à imcciaco exigibilidade do cumprimento Ca G)ricenao subsistente na forma dc disposto no artico DIS. PARÁGRAFO ÚNICO - Dudu ruo previsic ro $ 5º do artigo 231 será cecicico no prazo de l0(Ger) cia Art.237 - Quendo cecliceda a era de muita, o infracor será notilicado vura afettar CO pagamento no prazo de Súttrinio) allis, cortacos da data da notificação, reco. hunco-s es corta específica definica pela Secrctur lã Munidipos de saúde. S 1º - à netificaçõão mediante registro postal, ou pôr meio de coita: publicado em jornal local e de grande circulação, se não localizado & iniractor. S 2º - C não recolhimento du multa, dentro do prazo fixado neste articso, imp.icará ra sua inscrição em divida cti cobrança judicial, . na forma Ga q legislação pertinente. Art.238 — Dacorrico Oo oruza mencicnadc no varágrafo único do arci que seja recorrida a decisão condcenracóéric, du requerica a perícia de concraprova, o A análise condenatóric será considerado cdefinic o processo, Cesde que rão instaurado pelo Crção CU rigilência sanitária federal, ser-lhe-á transmitido vara ser ceclarado o cancelamento do recisiro e determinada a apreensão e inutilização co vreculo, em todo o terricéric municival, independencemento de Gutras penalidades cabíveis, quando lcr Cc coeso, Art.230 -—- A inutilização ces produtos e C cante. aumento Co registro, E autorização para o *Fpionemento da empresa «w ce mm mm mm mo an = m— nao — tm a me A + À TO 2— . e R a a A e ii e e Me e e md e A e e A pr e pe mm e — mo -. TA ee A —— me ms e e, | e e 2, e 6 Te ——a mma gp em A mem a ——— mem e q nm a A e G E o ER 3 alvaréá de licença cos estubele correraç «pós a cuDii rr C CEÇÕO, x Ge qrance circulação, du decisão lrrecorrível., Art.240 - No caso Gu Condenação tiva Co produic cuja alteração, asduitoração ficação não impliquem em torná-lo invrôncio Uso para o Ou | consumo, poderi o quioricuce saritária, ado confarir a dccisão, dustinels v gu. distrisvição a estabelecimentos assistêncicaiys, preierênrcia oficials, quando essC eDroveitunurto r à fici viável em programas de saúde. Art.2ãl - Ulcimaudca & instruçal Co processo, uma vez esgotados OS craics car. recursce, sem a presentação Ge Satr ro aDreciacos Os recursos, a autorsdecdo Sinitários oroterlré a decisão final, dando O processe var concluso, apvés a publicação desta úlvima adoção das medidas impostas. Art.242 =" As Aniruções Se disposições leceis e Pesa ramentares CE vroum saritárias prescrevem em 5 (cisco) ano S 1º - à Grestrição incuricate- se veia notiíiceção, ou out ato Gi cutoridos =0Me va” oc * competente, que Objetivo à gua ESULruÇ4O e consequente impos Ss 2º Não — corre Do Bras crescricionai, enquanto nouver DLOCU SO administrativo pendente de decisão. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.245 — Fiça & Secretario Municipal de Saúce, através dos árcios comperento da sua BeStrutura, autorizada a cropedir Sormcs Pecntcas acrovadas pelc seu Titular cestindcio o 7 , la ar a pes 14.909, ce l7 de celemordo du Rogulamentod oo 1 O + = =)" a o b oo» ct ct te £Fy — e ft psd E t qt Ear MIBR E Ad e, ri e ea car =: “ gel ar. eg e Rise: rr mm mm q mm q qm mm ao mm mm ra Art.244 = Uso MEU a UMD Rito. . , nm eta es, ec, pera =. sa Ce Qulca E ns ed a DANA! oca to ta qtos Sus em CONTIal-o. entrará em vigor, revogadus as dispos. e) ICIPAL: Cabirete do Prsicito Municip. ARABÁ | de Maradé | . o) l | | Geraldo Mendes "dq Castro Ve-dso | Prefeito Municipal | | 4 4 Ç i nl a ' ASS ques 4 pus poe n í | a poko | dal Ne pm ) * ! ' f í ” Dad ae um oa em mem LEI N.º 16,193 » DE 31 DE DEZEMBRO DE 19099, k institui Jaxa de Controle Saritário, no âmbito da Vigilância Sanitária, estabelece multas, altera a Loi Municipal 14.909/97 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suss atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovcu, e eu sanciono a seguinte Lei: redação: Art. 14º - O artigo 48 da Lei n. 14.909/97, passa a vigorar com a seguinte "Art. 46 - Fica instituída a Taxa de Controla Saniario, que tem como fato gerelor, O exercício regular, peio Poder Público Municipal, de seu poder de poiicia, relativo à fiscalização, analise, vistona € icenciamento Ce atividades profissionais, confecção de alimentos e ce habitação e irabaiho, no âmbito do Municipio de Marco. 8 1º - Coninbuinte da taxa é pessoa fisica E juridica que exerça atividades proiissionais de comercialização, venda, imponação, fabricação, exportação, de produtos alimentícios, desinfecção de resitências e estabelecimentos comerciais Ou industriais, de produtos, construção, aluguel e venda de prédios e moradias, realzeção de exames médicos, químicos, laboratoriais, radicterápicos, eletrônicos Ou de outras modalidades, serviços hospitalares e veterinários. $ 2º- À taxa será calculada e devida de acordo com e Tabela que integra esta ie: no seu Anexo, 8 3º- OC pagamento da taxa será anual em parcela unica, er data a ser definida mediante regulamento a ser normalizado pelo Poger Execuiivo, nos termos do artigo seguinte, $ 4º- A faita de pagamento da taxa não imocairá a fiscalização prevista neste (ei, e importará na aplicação de multa, a ser epurada em Drocesso administrativo, no valor de cinquenta por cento (59%) do valor atualizado do tribulo, indeperdentemente dos acréscimos moratórios ncioentes. 9 5º - Aplicam-se as disposições do Código Tributârio Municipal, um ao tributo ora criado, naquilo que não for com ele incompative! ” Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da Lei n. 14.909/97 o anexo que contém a Tabela para apuração dos valores relativos à Taxa de Controle Sanitário. Ar, 3º - Esta le; entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 31 de dezembro de 1999. Geraldo Mendes de Castro Veloso Prefeito Municipal de Marabá TABELA - ANEXO A LEIN 14.909/97, 1.0 - SETOR DE CONTROLE SANITÁRIO DAS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SCSCEP LI — Hospitais e Casas de Saúde, Unidades HNemoterápicas, Gabincie de Radrologia c Radioterapia, Banco de Sangue, Olho e Leite Humano. vaboratório de Anilises Clinicas c/ou Patologia Clínica, Posta de Colheita. Estabelecimentos Óticos, Serviços du Anestestologia. - Por gstabeleenmento: VISTORIA REGISTRO TOTAL GERAL “ , . " . “ “O a 1, ' 2 - Ambulatório, 2ronto Socorro, Estabelcsimentos Congêneres, Creches. - Por estubeiccimento: VIS TOR LÁ | REGISTRO LICENÇA TOTAL GERAL 3 - Pouclinicas, Clinicas, Consultórios Médicos « Odontológicos, Lusoratórios e Qéicinas de Prótesc c Orteses, Clinica de Fisioturapia c Reabilitação. Gubinetes cu Serviços de Ultra-sonografia é Endoscopia. - Por estabelecimento: VISTORIA | ; REGISTRO | LICENÇA TOTAL GERAL | 97 18 Cam Rd = INDUSTRIAS (Parnacéuiica U Parmoquimica, Cosméuco c Peteca cem Saneantes c Domissanttário, Produtos Veterinários, Alimentos e ec. - Poresiabelecimento: UNIR TO OTOTAL CD TI” VISTORIA 26 E O REGISTRO 37 37 07) MACENCA Pere e E o e et e e 69 | 09 1 oo 13 - Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Depósito e Distributcora de Medicamentos, Laboratório Farmacêutico, Empresas de Desratização, Escritório de Resresentação c Distribuição de Argos Médicas Cirúrgicas, Hospttalares, Ortopédicos, Fistoterápicos, Odontolónicos, Laberatorials e vie. 1.5.1. CATEGORIA A (Grande Porte): UFIR | TOTAL |, Mo: | VISTÓRIA | 3 | 31 ! 06 | .. + á REGISTRO | 73 | 73 13 | LICENÇA [96 96 | 18 [TOTA L GERAL | 200 37 cedo e nd. CATEGORIA B (Médio Porco); UFIR | TOTAL UEM [VIST ÓRIA 26 E 05 REGISTRO TOTAL GERAL 1.6 - Salão de Beleza, Manicura, Pedicura, Barbeari Ginastica ou Similar. - Por estabelecimento: 4, Institutos de Estelicisnio. UFIR | TOTAL | UFM VISTORIA 8 8 | 02 | REGISTRO 8 8 | 02 | LICENÇA Vas E 02 | | TOTAL GERAL 30 06 | do | 10 jTo UFIR | TOTAL | UFM | 9—Certidão de Cadastramento: | ul” à — HIPERMERCADOS: UFIR VISTORIA 298 | 500 1OTAL GERAL 2.2.1 - Categoria - A (Grande Portk): UNIR TOTAL GERAL | 200 370001 2.3 “MERCEARIAS: 2.3.1 — Categoria — A (Grande Porte): o UFIR | TOTAL UEM | VISTORIA 6 16 | 03 REGISTRO 25 05 LICENÇA | 33 33 06 TOTAL GERAL 74 14 GH 2.2.2 - Cacgoria — 3 (vlédio Ponto): VISTORIA REGISTRO 18 03 | LICENÇA [25 25 0 -NVFIR | TOTAL To UEM o) E2 | REGISTRO 8 8 Tê | ILICENCA 14 4 02 FOTAL GERAL 30 06 ÍGUO 2.4.1 — Categoria = A (Grende Porte): o | UFIR | TOTAL | UEM | VISTORIA AM To 3/7] REGISTRO 18 I8 03 24 | 04 | TOTAL GERAL 36 40 Go. 2.4.2 Categoria - B (Médio Port): UFIR TOTAL UFM À [VISTORIA 8 | 01 | REGISTRO LO 0 | 02 | LICENÇA Té [16 [TO | TOTAL GERAL 34 06 rs 2.5- SOR VETERIA 2.5.1 — Cmteperia — A (Grande Porte); | UFIR | TOTAL UFM 7 VISTORIA 14 02 | REGISTRO | 35 05º | LICENÇA 06 . | TOTAL GERAL | 72. 13 1& 3.2 — Caregoria - B (Médio Porte): . VISTORIA (REGISTRO TOTAL GERAL 2 Calegoria — B (Médio Porte): | UFIR TOTAL | UEM | VISTORIA E H 19 | REGISTRO 16 I6 03 | LICENÇA 3? 37 07 TOTAL GERAL 64 242 Sn 1.3 — Calagara — € (Perueno Porto): TOTAL. UFA | UFIR VISTORIA REGISTRO LICENÇA TOTAL GERAL — ARMAZENS E DEPOSITOS DE ESTIVAS ' | ! | e | TOTAL. NISTORIA LICENÇA | TOTAL GERAL | é — MERCADOS E FRIGOR EOCS | UFRR! TOTAL UEM VISTORIA Mo MD 85 REGISTRO LICENÇA nx 10 TOTAL GERAL . 20 2 | PAS QUGUE 11. — Categoria — A (Grando Porco): VISTORIA REGI e FRO [LICENÇA | 23 38 05 2.9,2 - Categoria — 33 (Médio Porte); UFIR | TOTAL UEM | VISTÓRIA TT 8 [08 77] OL REGISTRO 13 | 03 E LICENÇA TT 2 1 m 1.04 TOTAL GERAL: : 41 “08 2.10- CARROS FRIGORÍFICOS 2.12 — EXAMES BROMA TOLO AMOICOS: UFIR ITOVAL: UEM ÁguaMineral [29 [29 08 Vlanteiga, Massas etc. Conservas, etc. 37 - 09 Pesquisas de Materiais Tóx. 56 86 TO Cacau, Chocolates 80 50 09 Outros 70 * SETOR DE CONTROLE SANFIÁRIO DA HABITAÇÃO E DO PRADA LU O E Sad a Poa 1 A o A A ATT, — CERTIFICADO DE HIGIENE INDUSTRIAL 1 — Categoria — A (Grande Porte): ULFIR TOTAL VISTORIA [MH | qd REGISTRO 26 26 LICENÇA 33. 33 FPOTAL GERAL 80 2- Categoria - B (Médio Porte): URIR TOTAL VISTORIA [13 13 [REGISTRO 16 | LICENÇA UFM |] 02 03 05 [TOTAL GERAL 56 10 | 3 - Categoria — € (Pequeno Porte): Do Dj g IREGISTRO LICENÇA TOTAL GERAL | UFIR TOTAL JFM | 2 !— ATESTADO DE HEGIENE E CONFORTO aaa s mio ct Nt dh CONFORTO À — Categoria — A (Grande Porte): REGISTRO 14 14 03 [LICENÇA 18 18 | 03 | TOTAL GERAL 4 08 | ? — Categoria - B (Médio Porte): VISTORIA REGISTRO LICEN A TOTAL GERAL pa . DI tm e me rs ma 3-MOTEIS: 3.1 — Categoria — À (Grande Porte): REGISTRO TOTAL GERAL 300 j 56 : 52 - Categoria - B (Medo Ponce): " REGISTRO “LICENÇA T 96 | 48. TOTAL GERAL | 200 370 3 — Categoria - O (Pequeno Parte): VISTORIA REGISTRO FOTAL GERAL 1 - Cricgoria -- À (Grasde Porte): UFIR | TOTAL UFM Í| VISTORIA | 31 06 | REGISTRO 73 73 13.0: LICENÇA | 9% 18 | TOTAL GERAL MN 37 2 — Categoria — B (Médio Porte): UFIR | TOTAL | UEM | VISTORIA 20 | 20 | 0400; ENCA CC [lg [ 4901 REGISTRO 32 32 Q (6%) TOTAL GERAL 3 — Categoria - €C (Pequeno Porte): 4! 4 UFIR | TOTAL | UFM | VISTORIA 02. | REGISTRO 10 | 10 02 | LICENÇA 18 | Is 103 TOTAL GERAL | 40 07 - CINEMAS, TEATROS, ETC.: UFIR | TOTAL Casse A POSTO Diz GASOLINA - Categoria — A (Grande Porte): UFIR FOTAL UFM | VISTORIA | 56 56 1 | REGISTRO 21 | 130 | 130 | 24 TOTAL GERAL 390 56 14) 3.2 — Categoria — B (Medio Porto): UFIR | TOTAL | UM. | VISTORIA 31; 31 06 | REGISTRO 13 | LICENÇA 96 18 | TOTAL GERAL. 200 37. 4.3 — Catygoria — O (Pequeno Porte): — VEIR UEM VISTORIA |.» 04 REGISTRO 3 LICENÇA TOTAL GERAL UFIR | TOTAL UFM VISTORIA 18 03 05 LICENÇA 29 TOTAL GERAL a 13 S=-LOIAS DE CONFECCÕES EM GERAL TOTAL | UEM | 12 VISTORIA 12 | 02 REGISTRO 10. 10 | 03 | LECENCA 29 29 05 TOTAL GERAL = 10 9- TRANSPORTADORA VISTORIA REGISTRO TOTAL GERAL 3.10 - ARMARINHO EM GERAL + Md | UFIR VISTORIA IREGISTRO PUICENÇA TOTAL GERAL 311- DEICINA MECÂNICA 3.111 — Categoria — A (Grande Porte): | ni | toa AL | UFM VISTORIA | 20 Í 04 | REGISTRO Em 32 | 06 [LICENCA 09 | TOTAL GERAL 100 19 | 3.11,2 - Categona — 8 (Mitdio Porte): -" [TOTAL GERAL | 60 UNICIPAL E MARABÁ asnf = Do. A v -— - a 4ARABÁ 4) oe 1997, sem pr ejuíz o do disposto em outras leis especiais, que estabeleçam exigências específicas À La) a Art.164 - A licença à que se refere Oo artigo anterior ceverá ser renovada, anualmente, até o dia 31 de março. | Art.165 - Para fins de licenciamento e funcionamento, os estabelecimentos a que se refere o artigo 163 deverão satisfazer os requisitos e cordições, normas e padrões aprovados | pelos órgãos federais competentes e pela Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo aspectos de saúde, higiene e segurança do trabalho. DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Art.166 - Os. hospitais, casas de saúde, maternidade, clínicas médicas e outros estabelecimentos de saúde congêneres que prestam serviços de saúde em regime de internação ou ambulatorial, somerte poderão funcionar em todo o territóric do município, Gepois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de médico devidamente habi.itado ra forma ca ei, com termo ce responsabilidade assinado perante c órgão sanitário competente. PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatória a presença de mécico legalmente habilitado em qualquer estabelecimento de saúde de que crata este rtigo, durante todo o horário de furcionamento. Art.167 —- A licença ce que trata c artigo 166 será rerovada, anualmente até o dia 31 de março. Art.168 - Para fins “do licenciamento previsto no artigo 164 Os estabelecimentos de saúde deverão satisfazer todos os requisitos e condições, normas e pacrões aprovados pelo Ministério da Saúde e aqueles estabelecidos em caráter supletivo pela Secaetaria Municipal de Saúde em Normas Técnicas a serem baixadas pelo seu Titular. á! ) 5 Vo.