| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14911 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E PUNIÇÕES A QUAISQUER TIPOS DE MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, CONTRA HOMOSSEXUAIS, NEGROS, ÍNDIOS PORTADORES DE HIV, DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU MENTAIS, CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5977 |
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