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norma nº 14911/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14911 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PUNIÇÕES A QUAISQUER TIPOS DE MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, CONTRA HOMOSSEXUAIS, NEGROS, ÍNDIOS PORTADORES DE HIV, DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU MENTAIS, CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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