| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7903 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE À NIUZA MARTINS FERREIRA. |
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a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 7.903/85 DE 23 DE DEZEYBRO DE 1.985 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pa- trimônio Kunicipal, no Pairro NOVO HORIZONTE à NIUZA MARTINS FERREIRA. O PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano | do “atrimônio Kunicipal no lairro NOVO HORIZCNTE, à NIUZA KARTINS FERREIRA, na Travessa Guilherme Bessa Quadra A-4, Lote nº 21, com os limites e caracteristicas seguintes:li -mitando=se pelo lado direito, com o lote nº 23; pelo la- do esquerdo limita-se com o lote nº 19; Yrente para a re- ferida Travessa e Fundos com quem de direito, medindo..e. 10m00 de frente por 30,00m de fundose art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ, EX DATA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.985. = Prefeito Missas =