| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7904 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA DULCINEIA DA SILVA FERREIRA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 7.904/85 de 23 de dezembro de 1985. Concede por Enfiteuse um Terreno Urba no do Patrimônio Municipal, à NARIA DULCINEIA DA SILVA FORREIRAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: . Art. 1º — Fica Concedido por Enfiteuse um terreno Urba no do Patrimônio Municipal, à MARIA DULCINEIA DA SILVA FERREIRA, 10- calizado no NÚCLEO URBANO DE PARAUAPEBAS, Rua '“D', Quadra 43, lote ! nº 09, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo la do direito com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lote nº 08, frente para a Rua "D" e fundos com quem de direito, medindo 0O9m00 de frente por 30m00 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 23 de dezembro de 1985. = N/A ee e sai ia pgs essa ra za o sa ij TA