| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7907 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À IVO SIMÕES NETO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 7.907 /85 de 23 de dezembro de 1985 Concede por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio lunicipal, à IVO SINÕZS * NETO ns O PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica conoédido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, a IVO SIMÕES NETO, localizado no Núcleo Urbano! de Parauapebas, à Rua "B", quadra 24, lote nº 12, com os limites e carac teristicas seguintes: yimitando-se pelo lado direito com o lote nº 13, ! pelo lado esquerdo com o lote nº 11, fazendo frente para a Rua "B! e e fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente por 30m00 de fundos, ” art. 2º — Usta “ei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Muniéjpal 23 de dezembro de 1985 yu = Prefeito icipal =