| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7910 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À AQUILES LOPES ANDRADE. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 7.910/85 de 23 de dezembro de 1985, Concede por Enfiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, à AQUILES? LOPES ANDRADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Xunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urba no do Patrimônio Municipal, à ACUILES LOPES ANDRADE, localizado no NÚCLEO URBANO DE PARAUADEBAS, à Rua “C*, quadra 33, lote nº 07, com os limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direi- to com o lote nº 06, pelo lado esquerdo com o lote nº 08, frente para a Nua "C" e fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente por 30m00 de fundos. Art. 2º — usta Lei entrará en vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PE RÁ, EM 23 de dezembro de 1985. 1) =Prefeito Doses FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA