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norma nº 14935/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14935 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 304, DA LEI ÔRGANICA DO MUNICIPIO, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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