| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7911 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOSINA FIGUEIRA COSTA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 7.911/85 de 23 de dezembro de 1985. a Concede por Enfiteuãe um Terreno Urbano" do Patrimônio lunicipal, à JOSINA FIGUEI RR COSTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por infiteuse um Terreno Urbano! do Patrimônio Municipal, à JOSINA FIGUEIRA COSTA, localizado no NÚ -— CLEO URBANO DE PARAUAPEBAS, à Rua "D", quadra 89, lote nº 03, com os limites e características cesuintes: Limitando-se pelo lado direit to com o lote nº 04, velo lado esquerdo com o lote nº 02, frente pa- ra a Rua "Dt e fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente * por 30m00 de fundose Arte 2º — “sta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as dipposições em contrátio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO D PARÁ, EM 23 de dezembro de 1985. =PPefeito dlicipaia ; Em. Re: