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norma nº 7912/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7912 / 1985
Date 1985-12-23
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA ROSIMAR COSTA ANDRADE.
native_id5998

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Lei nº 7.912/85 de 23 de dezembro de 1985.
Concede por Enfiteuse um Terreno Urba
no do Patrimônio Municipal, à MARIA
ROSIMAR COSTA ANDRADES-
fa
sa
4 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
e
Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanci
ono a sseuihte ot:
Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um Terreno ur
bano do Patrimônio Municipal, à MARIA ROSINAR COSTA ANDRADE, locali-
zado no NÚCIZO URBANO DE PANAUAPEBAS, à Rua "BD", quadra 24, lote Nº
10, com os limites e características seguintes! Limitando-se pelo la
do direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 09,
frente para a Rua "B" e fundos com quem de direito, medindo 09m00O *
de frente por 30m00 de fundos.
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários.
BABINETE DO PR&2FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA
RÁ, EM 23 de dezembro de 1935.
Ca
=Prefeito seia

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