| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7912 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA ROSIMAR COSTA ANDRADE. |
| native_id | 5998 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 7.912/85 de 23 de dezembro de 1985. Concede por Enfiteuse um Terreno Urba no do Patrimônio Municipal, à MARIA ROSIMAR COSTA ANDRADES- fa sa 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. e Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanci ono a sseuihte ot: Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um Terreno ur bano do Patrimônio Municipal, à MARIA ROSINAR COSTA ANDRADE, locali- zado no NÚCIZO URBANO DE PANAUAPEBAS, à Rua "BD", quadra 24, lote Nº 10, com os limites e características seguintes! Limitando-se pelo la do direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 09, frente para a Rua "B" e fundos com quem de direito, medindo 09m00O * de frente por 30m00 de fundos. art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários. BABINETE DO PR&2FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA RÁ, EM 23 de dezembro de 1935. Ca =Prefeito seia