| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7913 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MAURIZA LOPES ANDRADE. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 7.913/85 de 23 de dezembro de 1985. Concede por Enfiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, à MAURIZA! LOPES ANDRADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Tica concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, à NAURIZA LOPES ANDRADE, localizado no NÚCIZO URBANO DE PARAUAFEBAS, à Rua "B", quadra 14, lote nº 27, com os limi- tes e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 28, pelo lado esquerdo com o lote nº 26, frente para a Rua "B" e fundos com quem de direito, medindo 09m00O de frente por 30m0O0 * de fundos. Arte 2º - sta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas ae disposições em contrários GABINETE DO PRUFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 23 de dezembro de 1985 | =Prefeito flnscsçenm mao seis ameno e es cup em trem ag