| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 1985 |
| Date | 1985-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU), PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS AVS. 31 DE MARÇO, AV. ESPERANÇA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO NO BAIRRO PARQUE DAS LARANJEIRAS AO NOVO-HORIZONTE NO COMPLEXO INTEGRADO CIDADE-NOVA. |
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OL e / MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5,657, de 31 de Janeiro de 1985 Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos* (EBTU), para pavimentação das Avs, 31 de Março, Av. Esperança e Presidente Castelo "Branco no Bairro Parque das laranjeiras ao Novo-Horizonte no Complexo Integrado cê dade=mNorã. | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sencio no a seguinte Leit. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au torisado a assinar convênio com a Empresa Brasileira de Transportes , Urtenos(EBTU), no valor reembolsável de Cr$ - 63.090.000,00(Sessenta' Três Milhões, Noventa Mil Cruzeiros), para pavimentação das Avs. 31 Março, Esperança e Presidente Castelo Branco, Itacaiúnas e Símpli- cio Costa, Basílio M. dos Santos do Bairro Parque das laranjeiras ao Nevo-Horisonte no Complexo Integrado Cidade-Nova. o | Parágrafo Único - À Prefeitura Municipal de Marabá, po derá usar dos recursos oriundos do Imposto de Circulação de Mercadori as (ICH) em caso de necessidade pera garantir sua participação no con vênio com a EBTU, com descontos parcelados, de acordo com as normas* do instrumento. Art. 2º — Esta Leí entrara em vigor na data de sua Ju blicação, revogadas as disposições em contrário.