| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7914 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À NILO ABBADE. |
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a ni memso sas E aà MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 7.914/85 de 23 de dezembro de 1985. Concede por Enfiteuse um Terreno Urba no do Patrimônio Municipal, à NILO ABBADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urb bano do Patrimônio Municipal, à NILO ABBADE, localizado no NÚCIEO + URBANO DE PARAUAPEBAS, Rua "D", quadra 46, lote nº 13, com og limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com [o] lote nº 12, pelo lado esquerdo com o lote nº 14, frente para a Rua "D" e fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente por 30m00! de fundose Arte 2º — Usta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as dispôsições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 23 de dezembro de 1985. (/ conetestltmicipato