| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7915 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À RAIMUNDA CARVALHO ARAÚJO. |
| native_id | 6001 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 7,915/85 de 23 de dezembro de 1985. Concede por Infiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDA CAR VALHO ARAÚJO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um Terreno Urba- no do Patrimônio Nunicipal, à RAIMUNDA CARVALHO ARAÚJO, localizado! no NÚCIEO URBANO DE PARAUAPEBAS, Rua "C", quadra 33, lote nº 05, com os limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direi to com o lote nº 06, velo lado esquerdo com o lote nº 04, frente pa- ra a Rua "C" e fundos com quem de direito, medindo 09m00 de frente * por 30m00 de fundos. Arte 2º — “sta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrários BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA- RÁ,EM 23 de dezembro de 19º5. /j =Prefe |