| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7917 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO CIDADE NOVA, À EVALDO GABY BICHARA GANTUS. |
| native_id | 6003 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 7.917/85 DE 23 DE DEZENDRO DE 1.985. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Tam trimônio Kunicipal, no Bairro CIDADE NCVA, à EVALDO GARY BICHARA GANTUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal pevou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano' do Patrimônio Kunicipal, no Dairro CIDADE NOVA a EVALDO CADY BICHARA GANTUS, na Rua Presidente Castelo Branco Jua -dra A-09, Lote nº 22, com os limites e caracteristicas ! seguintes: Limitando-se pelo lado direito, com o lote nº 21 ao Nascente; pelo lado esquerdo ao Poente limita-se com o Lote nº 23; Frente para o Norte com & iua Presiden- te Castelo Branco; Pundos para o Sul com o lote nº 05, me h -tindo 10,00m de frente por 30,00m de fundose art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EX DATE DZ 23 DE DEZEMBRO DE 1.985. = N/A =