| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7931 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, A JORGE ANTONIO GABY. |
| native_id | 6007 |
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EI Nº Ea É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ — elaturo ma de Marabá Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimonio iunicipal, na frea de Lxpansão- Urbana Nova liarabá, a JORGE ANTONIO GABY. O IREFEITO HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cânara lunicipal aprovou e cu sanciono a seguinte leis DE 1.985. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse ui terreno urbano do ratrimônio lunicipal, na Área de Expansão Urbana Nova barabá, a JORGE ANTONIO GABY, na Folha 29 Quadra 08 Lote nº 37, com os limites e caracteristicas seguintes: Lini- tando-ge pelo lado direito, com a V-299; pelo lado es -— querdo limita-se com o 1ote nº 35; Frente para a V-293 e fundos com o lote nº 30, medindo 10,00m de frente por 40 m00 de fundos. Art. 2º — Esta lei entrars em vigôr na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM DATA DE 26 DE DEZEMBRO = senteito Mbiasipes =