| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA -150 A MARIA DE LOURDES SANTOS |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5193/84 DE 30 LE OUTUBRO DE 1.984. Concede por enfiteuse, um terreno urbano do Tetrimônio Iunicipal no Em-07 de To — dovia PA=150, & KANIA DE LOUNDES SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL 153 JANABÁ ESTADO DO PANRÁS Faço saber que a po !unicipal aprovou e eu sanciono e se -guirte leis: àrte 1º - Sica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lunicipel, & TA DE LOU SiuNXS, no Im=07 da rodovia P:-150 ne iva "D" uadra Sul-l4 Lote nº 22, com os '! limites e caracteristiccs seçuintess limitando-se pelo lcão direito cor os fundos dos lotes nºs. 01,02 3 03, pelo Iado esquerdo limita-se vom co lote nº 21. iezendo irente para a referida Nua "L" e fundos cor quem de direito, medindo 10m00 de irente 28,20m no leterel direita, 27,10n na lateral es - querda, e 10,207» nos ífundose Arte 2º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica - ça £o revogad..s as disposições em contrário. DATA DE 30 DE OUTUSRO DE 1.984. = Prefei cipal =