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norma nº 5208/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5208 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NUCLEO DE PARAUAPEBAS ” A MIGUEL BLACUTT LHANOS
native_id6026

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.208/84 de 30 de Outubro de 1.984
Concede por enfiteuse um terreno urba
no do Patrimônio lunicipal no Núcleo*
de Parauapebas, à MIGUEL DLACUTI LHA-
ROSeeo
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara liúnicipal aprovou e eu*
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre
no urbano do Patrimônio Hunicipal, à MIGUEL BLACUTT LHANOS, lo
calizedo no Núcleo de Parauapebas, à Rua "C", Quadra 27, Lote?
nº 25, com 08 limites e características seguintes: Linitando-*
se pelo lado direito com o lote nº 24, pelo laío esquerdo com*
o lote nº 26, fazendo frente para a referida Rua "C”" e fundos*
com o lote nº 09. Medindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral *
direitas 30m00 de lateral esquerda e 09m00 nos fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrar” em vigor na data det
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 30
DE OUTUBRO DE 19840

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