| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE A NECY SANTANA POLICARPO |
| native_id | 6030 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 30 PE cUTUR RO DE 1.984, por vCrTeno Urvi 'o Datrirô 7 -— POLICARPO. Ó TF ” T 1 4 O EANE Faço sobe » ârea ricipal eprovou e cu Ssanciouo a àrte - “lCu co ccúluo por enliteuse ur serrenc urbeno do re vÔDE: Wviauto visulzcio Costa nº 403, .uscru Ju jÚU - LO, E vi ioga cvLituiO, com 05 línites e caracierisiá mer CE GUI VESES LES GU -SE DCLO LUCO LIMCLTO CON E vTiçoo clivoira lve -«utosy pelo lo esquerdo limita- iniz cc cal, &o rounie para onde fez irente linita — se co rercionada iravevga, “o Nascente para onde fez fm “208 co que e Cireito, selindo 10,0%: de frer por 30% Oo à dose Art. 2º — Ssta lei entreré em vicor na Gata “o sua publica- ) eu o s Ed . ispcsis contrerios. É s GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAT "ARABÉ ESTADO DO PARÁ EM DAPA DE 30 DE CULUSRO DE 1.984. = Prefei cipal =