| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NNUCLEO DE PARAUAPEBAS ” A CARLOS NEY PIRES DE ANDRADE |
| native_id | 6031 |
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