| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5230 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A SILVINO SANTOS NETO |
| native_id | 6047 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.230/04 É por enfiteuse ur terreno uwr'ano “ ri-ôni umicipal ne “rea de xo E K E 4 ' 57 pers r sk arebê, na folia -27 A Pd Lt srtudt + st O aço caser cs à corovou e er senciono a Arte 1º - Sic e noetilo vor criltee um terreno unrbano- > ur - À ' ; Lote 18 = * 20, fazendo ** .- : C E WX, redindo 8m e 2º — “sto lei ertrara em vizõr po ôrto de sus publi- cação, revoreú. E as disposições e; coltvrarios ri sa sec SS Pa E RSS GR SS à >IR DO Pintpbito MUNICIPAL v5 DANS». GSTADO DO TA , EB! DAPA DE 30 TI TRT O LeoSUdo