norma nº 3341/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Transfere à Fundação Educacional do Estado do Pará,
o domínio útil de um terreno do Patrimônio Municipal
para construção de prédios e outras dependências do
Ginásio Estadual desta cidailo,
ADO DDS SS e
A CÂMARA MUNICI PAL DE MARABÁ aprovou, o eus Prefeito Munici pal, sanciono
a seguinto Leis
Artigo 1º-Fica doadoçem carater definitivo o a partir desta data,ã FUl-
DAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARÁ, uma área de terras no perí-
metro urbano, com os seguintes limites o situação topográficas
Torrono à Rua 5 de Abril;fazendo esquina com a Travessa Sta,Tera
sinha, limitando-se ao Norte com a 5 de Abril e Praça Alfredo Mog
ção; ao Sul com área reservada,na mesma quadra, ao SAAE; a Leste
com a Travossa StasTeresinha, o a Oeste com a área em quo está q
dificado o Grupo Escolar lnici pal "José Vergolino", medindo ...
31,60 metros de frente por 80,00 ditos de fundos,;mm total de
2.528 m2, área em que a Fundação Educacional do Estado do Pará |
construirá dentro de três anos as dependências nocessárias ao |
funcionmento do Ginfsio Estadual de Marabá,
$ Brimoiro- No caso do extinção da Fundação Educacional do Esatado do |
Pará, o terreno o as edificações nele existentes reverterão ao
domínio do Patrimônio Munic pal, sem ostrépito judiciário.
& Segundo- Para complementação da doação feita no artigo 1º desta Lei ,
fica o Poder Executivo autorizado a processar por instrumento má
bilico, a transferência da posse e domínio público da Prefeitura
do Marabá, da Érca doada, à Fundação Educacional do Esatdo do Pa
rá,
artigo 3º Revogadas as disposições em ema É está Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
GB IMETE DO PREFEITO MUNICI PAL DE MARABÁ, 26 de gututro AA
+ — ea a a
Publicada e registrada na Secretaria dosta Prefeitura, nadata supra.