| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5237 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NUCLEO DE PARAUAPEBAS ” A WILSON DE SOUZA |
| native_id | 6052 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL BEI NS 50237/84.D5 30. DE QUIVBRO DE 10984 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrizônio Municipal, no NÚCLEO URBANO DB PARAVAPEBAS, & WILSON DE SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ ESTADO DO PARÃ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, locslizado no núcleo urbano de Pa; -ranapebas, à WILSON DE SOUZA, na Rua "E" quadra 52, Lotes nºge 28 e 29, com os limites e caracteristicas seguintes : limitando-se pelo lado direito, com o lote nº 27, pelo la- do esquerdo com o lote nº 30, fazendo frente para a referi -da Rua "E" e fundos com os lotes nºs. 12 e 13, medindoceo 18m00 de frente por 30,00m de fundose Arte 2º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica «ÇÃO, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÍ ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 30 DE OUTUBRO DE 16934. = emeenlerc =