| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52400 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ROSILÊ PAIXAO BANDEIRA AVIS |
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a/ MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.240/84 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984. Concede por enfiteuse um terreno Urbano" do Patrimonio Municipal, à ROSILÊ PAIXÃO BANDEIRA AVIS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lmicipal aprovou e u sanciono a seguinte leis trt: 1º — Fica concedidê por enfiteuse um Terreno Urbano * do Patrimonio Municipal, à ROSILÊ PAIXÃO BANDEIR: AVÍS, localizsdo na '* AREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ, à Folha 29, “uadra 18, lote nº 11, com os limites e caracteristices seguintes: Limitendo-se pelo lado direi- to com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lote nº 12, frente para a V-302 e fundos com o lote nº 38, medindo 08m00 de frente, 30m00 de late- ral direita, 30m00 de lateral esquerda e 08m00 n0s fundos. Art: 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 27 DE DEZENBRO DE 1.984