| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1963 |
| Date | 1963-01-09 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DO AMAPÁ AO SR. RAIMUNDO LIBERALINO MAYA |
| native_id | 606 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ena Nº 1.600 ç janeiro de 1“ Concede aforamento de terreno do Patrimo- . a . L a ' nio lunicipal no dmápa ad. Sr. RAILUNDO LI BERALINO MATA. E =x a 7 - DAT 22 z = Tai A CAMARA MUNICIPAL Dã MARABA decreta a Seguinte Leis 4 Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe- dir titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapá, ao Sr. RAIMUNDO LIBERALINO MAYA, ocupado com uma bar raca de sua propriedade, coú Os limites e caracteristicas seguintes confinando ao Sul com uma rua ainda sem nome; ao Norte idem e Nasten] te com Raimunda Miranda e ao Poente com Rita de tal, medindo quator ze metros (14n,00) de frente por vinte e três ditos (23m,00) de fun dos. Ê : - ros Art. 22º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei . A R - entrará em vigor na data de sua publicação. 7 Camara Municipal de liaraba, 9 de janeiro de 1963. bz é 1º pese 2º Secretário.