norma nº 1602/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.602, de 30 de jlineiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patrimonio
Kunicipal de liarabã, no Bairro de Sta. Rosa
ag Sra. EUNICE ALVES MOREIRA.
a:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a e
o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio lunicipal no Bair
ro de Sta. Rosa, a Sra. EUNICE ALVES MOREIRA, sito a Av. Marabá, ocu
pado com uma casa de sua propriedade, com os seguintes limites: pela
rente ao Norte com a referida Av.; pelo lado de cima ao Nascente //
com Domingos de tal; pelo lado de baixo ao Poente com Pedro de tal e
fundos com o Varjão de Sta. Rosa, medindo oito metros e quarenta cen
timetros (3m,40) de frente por cinquenta e dois metros Cinquenta cem
timetros (52m,50) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
, ” , E ps -
trara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.