| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5365 / 1984 |
| Date | 1984-11-16 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA PA -150 A MARIA FRANCISCA BANDEIRA LIMA |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI nº ED 365/84 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio lmicipal,ã MARIA FRANCESCA BANDEIRA LIMAO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Fago saber que a Cêmara lamicipsl, sprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre no Urbeno do Patrimonio Kunicipal, à MANIA FRANCISCA BANDEIRA LIMA, locslizado no 11-07 da PA-150, Quadra Sul-13, lote nº 43, situada * a Rus “Q", com os limites e características seguintoss Limita-se pe 10 lado direito com o lote digo, com os fundos dos lotes nºs 44 e 45 e 45-A, pelo lado esquerdo com o lote nº 42, fezendo frente para a referida rua e fundos com quen de direito. lede 09,50m de frente, 30,00m de lateral direita, 30,00mn de latera? esquerda, por 12,00mde fundose Arte 2º — Esta l1cá entrará em vigor nn data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 16 DE NOVIMIBRO DE 19846